9921468 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9921468
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Condução automóvel, Comissário, Presunção de culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026929
Nr Documento: RP200002019921468
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b6e69922fef0901802568a20042cb21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921468.E3
Sumário
A primeira parte do n.3 do artigo 503 do Código Civil, estabelece uma presunção de culpa do condutor do veículo por conta de outrem pelos danos que causar, aplicável nas relações entre ele como lesante e o titular ou titulares do direito a indemnização. Para funcionar tal presunção é conditio sine qua non não ser outro o causador do acidente , ou seja, que a culpa na sua verificação não seja do outro interveniente.