0003503 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0003503
ACORDAO
Descritores: Reenvio do processo, Insuficiência da matéria de facto provada, Maus tratos a menores
Decisão: Reevio do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007489
Nr Documento: RL199610010003503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a818e492dec1bfaa8025680300057419
Sumário
Acusados os agentes da prática de crime de maus tratos a menor, ao longo de vários anos, é imprescindível apurar desde quando se praticaram os factos e o número de agressões sob pena de insuficiência da matéria de facto, determinante do reenvio para novo julgamento.
