180240/13.2YIPRT.P1 - Tribunal da Relação do Porto

I- Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa podem ser oficiosamente considerados pelo juiz.

II- Os factos que sejam complemento ou concretização dos alegados pelas partes e resultem da instrução da causa, diferentemente do que sucedia no anterior Cód. do Proc. Civil onde se exigia à parte interessada que manifestasse a vontade de deles se aproveitar (art. 264º, nº 3), podem hoje ser considerados oficiosamente, impondo-se, porém, que as partes tenham tido a possibilidade de sobre eles se pronunciar (art. 5º, nº 2, al. b) do novo Cód. do Proc. Civil).

Proc. nº 180.240/13.2 YIPRT.P1

Comarca do Porto Este – Felgueiras – Instância Local – Secção Cível – J1

Apelação

Recorrente: C…

Recorrido: B…

Relator: Eduardo Rodrigues Pires

Adjuntos: Desembargadores Márcia Portela e Maria de Jesus Pereira

Acordam na secção cível do Tribunal da Relação do Porto:

RELATÓRIO

B…, residente na Estrada …, n.º …., Lousada, requereu a notificação de C…, residente na rua …, Felgueiras, do requerimento de injunção de fls. 2, para proceder ao pagamento da quantia global de 10.975,96€, decomposta da seguinte forma: 10.679,50€ respeitante ao capital em dívida; 92,46€ devido a título de juros de mora; 102,00€ a título de outras quantias e; 102,00€ concernente à taxa de justiça paga.

Alega para tanto que se dedica à compra e venda de plantas de jardim; no âmbito dessa atividade comercial e por várias vezes, o requerente forneceu à requerida e esta adquiriu, para as colocar no seu jardim, as plantas descritas na fatura n.º …./., no valor de 10.679,50€; a referida fatura foi emitida em 2.9.2013 e venceu-se em 2.10.2013; a requerida não pagou o montante assinalado na aludida fatura, apesar de ter sido muitas vezes instada para o efeito; o mencionado pagamento deveria operar-se nas instalações do requerente.

O requerente juntou aos autos 12 documentos.

Regularmente notificada do requerimento de injunção, a requerida apresentou o articulado de oposição de fls. 5 a fls. 13, através do qual refuta que tenha comprado plantas ao requerente no ano de 2013 e mesmo no ano de 2012; o requerente vendeu à requerida nos anos de 2010 e 2011 algumas poucas plantas, nomeadamente duas pequenas oliveiras por prelo que a requerida pagou de imediato; a fatura referida no requerimento de injunção consubstancia um documento falso; nunca recebeu tal documento e do qual apenas teve conhecimento com a instauração do procedimento de injunção; a requerida nunca foi instada a pagar tal quantia; o requerente terá entrado em negociações em outubro de 2012 com a Câmara Municipal de … para vender a esta entidade todo o recheio do seu horto; negociações que vieram a ser validadas por deliberação da assembleia municipal de … de 22.2.2013; com a referida aquisição de todo o recheio do horto do requerente, este deixou de ter plantas para vender, pelo que em 2.9.2013, não se vislumbra o que pudesse ter vendido; assim, o requerente estriba a sua causa de pedir em factos que sabe não serem verdadeiros, não desconhece a falsidade dos factos que alegou no requerimento de injunção; sabe bem que a requerida não lhe adquiriu as plantas que refere constarem da fatura n.º …./., nem outras plantas; o requerente sabe e tem consciência de que as suas alegações de facto não têm qualquer correspondência com a realidade; mas usa a alegação de factos falsos, de forma consciente, com o único objetivo de se locupletar à custa alheia, litiga, intentando o presente procedimento com a finalidade de obter um enriquecimento sem qualquer causa subjacente ao pedido que formula, peticionando o pagamento de uma quantia que sabe e não pode desconhecer que a requerida não lhe deve; forja, falsificando, um documento – fatura – apenas para dar aparência de verdade a factos e a contrato que sabe não ter existido, não ter ocorrido, documento cujo teor e conteúdo a requerida nunca recebeu, não conhece e nunca visualizou sequer; litiga, pois, e manifestamente de má-fé.

Termina por pugnar pela improcedência da acção, por não provada, com a consequente absolvição do pedido e pela condenação do requerente como litigante de má-fé, em multa e em indemnização no montante de 1.500,00€.

A requerida juntou aos autos 14 documentos.

Atenta a dedução de oposição ao requerimento de injunção, os autos foram remetidos à distribuição nos termos do art. 16.º do Dec. Lei n.º 269/98, de 1.9, na espécie de acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos.

Por despacho de fls. 36 foi certificada a validade e regularidade da instância e, posteriormente foi proferido o despacho de fls. 45/46 a julgar territorialmente incompetente a Instância Local de Lousada para a apreciação e decisão da causa e julgada competente a Instância Local de Felgueiras.

Procedeu-se à realização da audiência de julgamento com observância das formalidades legais, conforme resulta documentado na acta de fls. 84 a fls. 92, de fls. 108 a fls. 111 e de fls. 117 a fls. 120.

No início da audiência de julgamento, o requerente pronunciou-se quanto ao pedido da sua condenação na qualidade de litigante de má-fé, refutando que litigue nessa qualidade.

Foi depois proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e, em consequência, condenou a requerida C… a pagar ao requerente B… a quantia de 10.679,50€, acrescida dos juros de mora à taxa legal para os juros civis, a contabilizar desde a citação até efetivo e integral pagamento.

Mais condenou a requerida a pagar ao requerente, na proporção do decaimento, a quantia de 102,00€, acrescida de juros compulsórias à taxa de 5%, a contabilizar desde a notificação do requerimento de injunção até efetivo e integral pagamento.

Julgou ainda improcedente o incidente de litigância de má-fé.

Inconformada com o decidido, interpôs recurso a requerida que finalizou as suas alegações com as seguintes conclusões:

1. A Recorrente não se conforma com a douta sentença, na parte condenatória, porque entende que a decisão proferida relativamente à matéria de facto dada por provada sob a alínea b) se mostra errada;

2. Face à posição assumida por ambas as partes nos autos, face à posição do Requerente/Recorrido, plasmada no requerimento de injunção, em conjugação com os documentos juntos aos autos pelo próprio Requerente, conduzem a uma resposta de não provado ao facto vertido na alínea b) da matéria de facto provada, levando a decisão diversa da que foi proferida;

3. Ocorre contradição entre a fundamentação e a decisão da matéria de facto, tendo sido violado o disposto na alínea b), primeira parte do nº 1 do artigo 615º do C.P.C., e igualmente a recorrente não se conforma com a decisão condenatória porque, ainda que a matéria de facto dada por provada se pudesse considerar como decidida acertadamente, tal não permitiria a decisão condenatória.

4. No requerimento de Injunção o Requerente alegou que se dedica à compra e venda de plantas de jardim; no âmbito dessa atividade comercial e por várias vezes, o Requerente forneceu à Requerida e esta adquiriu, para as colocar no seu jardim, as plantas descritas na fatura n.º …./., no valor de € 10.679,50; a referida fatura foi emitida em 02/09/2013 venceu-se em 02/10/2013;

5. A Requerida na oposição de fls. 5 a fls. 13 refutou que tenha comprado plantas ao Requerente no ano de 2013 e no ano de 2012; alegou que apenas adquiriu nos anos de 2010 e 2011 algumas poucas plantas, nomeadamente duas pequenas oliveiras por preço que a Requerida pagou de imediato; que a fatura referida no requerimento de injunção consubstancia um documento falso; e que nunca recebeu tal documento e do qual apenas teve conhecimento com a instauração do procedimento de injunção.

6. Os documentos 27 a 30, talões, onde uma testemunha do Requerente diz ter feito apontamentos descriminando a quantidade das plantas, preço e data dos fornecimentos efetuados à Requerida, mormente em janeiro, maio, novembro de 2011 e janeiro de 2012, referem-se a fornecimentos que a Requerida pagou.

7. No depoimento de parte, a Requerida não confessou a data do contrato referido no requerimento de injunção; não confessou a matéria constante do segundo parágrafo no requerimento de injunção e confessou, quanto ao parágrafo 4.º apenas que: “Não pagou o montante assinalado na fatura n.º …./., porque nada comprou referente a essa fatura e nunca viu a mesma fatura”.

8. Não se aceitam as conclusões que dos depoimentos das testemunhas a Meritíssima juiz a quo retirou para concluir e dar como facto provado o descrito sob a alínea b) nos termos em que o mesmo se encontra descrito.

9. Não se aceita que o facto provado sob a alínea b) dos factos provados tivesse sido dado como provado nos termos em que o foi, nem que essa matéria seja, por si só, suficiente para proferir a decisão condenatória;

10. Em face do cotejo dos factos provados com o que resulta dos depoimentos das testemunhas e dos documentos juntos aos autos, só podia ter-se concluído e decidido, não se ter dado por provado que a Recorrente adquiriu em maio de 2012 as plantas mencionadas na fatura …./. de 02/09/2013;

11. O facto provado sob a alínea b) na parte que refere que foram fornecidas plantas em maio de 2012 à Recorrente, não pode ser encontrado como admitido no requerimento de oposição, só porque aí se admitiu ter comprado plantas em 2010 e 2011 (que pagou), nem só porque o último pagamento foi efetuado em janeiro de 2012.

12. Nenhuma relação existe entre uma e outra situações, nenhuma relação pode, ou poderia ter, o pagamento de 23/01/2012, com uma pretensa venda de plantas que, segundo as testemunhas do Requerente ocorrera em maio de 2012.

13. A contradição que existe, e existe de facto uma contradição, é a que resulta da análise do requerimento de injunção apresentado pelo Requerente onde foi espelhada a causa de pedir e apresentada a fatura – aí, alegou que vendeu à Requerida em 02/09/2013 as plantas discriminadas na fatura …./. e alegou o teor dos elementos da própria fatura, que na parte final, no lado esquerdo, da página 2, refere: «Os artigos faturados foram colocados à disposição do adquirente na data do documento …»-.

14. O que consta do teor dos documentos juntos pelo Requerente e confirmado na exposição de factos por ele feita, é claramente contraditório com o que foi dito nos depoimentos das próprias testemunhas do Requerente, quando declararam que as plantas tinham sido vendidas em maio de 2012.

15. Contradição que é também evidente dos docs. juntos em audiência pelo Requerente, constituídos por talões, manuscritos, datados de maio de 2012, sem qualquer assinatura neles aposta, confessadamente escritos por uma das testemunhas do Requerente, (e impugnados pela Requerida), por se tratar de documentos que contradizem directa e frontalmente o alegado na causa de pedir quanto à data da pretensa venda de plantas e contradizem os dizeres e factos alegados e constantes da dita fatura …./

16. O Tribunal não atendeu, nem deu o devido valor, à manifesta e supra referida contradição - a qual é patente e consta do texto da própria decisão, quando dispôs sobre a explicitação da sua convicção - no que concerne à data em que considerou que as vendas teriam ocorrido - maio de 2012 (declarado pelas testemunhas),

17. Quando o que está alegado pelo próprio Requerente no requerimento de injunção, na causa de pedir, são alegadas vendas datadas de 02/09/2013,

18. Alegação que é confirmada pelo que consta expresso da fatura …./., relativamente [à] sua data de emissão e vencimento e à declaração de que as plantas ali discriminadas foram colocadas à disposição da Requerida em 2 de setembro de 2013.

19. O Tribunal a quo errou ao não valorar as declarações escritas que, em contrário foram e estão expressas pelo próprio Requerente, na fatura que emitiu em 2 de setembro de 2013 e nas declarações que nela constam quanto ao momento da disponibilização das plantas,

20. E errou ao não valorar as declarações (alegações) escritas que são constituídas pela descrição dos factos e pela exposição da causa de pedir efetuada pelo próprio Requerente no Requerimento de Injunção.

21. É visível nos documentos: na exposição da causa de pedir, a alegação de vendas em 2 de setembro de 2013 constante do requerimento de injunção e no teor da fatura …./. de 02/09/2013, o que está em manifesta contradição, com a matéria de facto que o Tribunal a quo deu como provada sob a alínea b) dos factos provados, com base nas declarações das testemunhas do Requerente;

22. A sentença recorrida desvalorizou o declarado pelo próprio Requerente e pela fatura que juntou, de que as vendas de plantas e a sua entrega ocorreram em Setembro de 2013 e não em maio de 2012.

23. Existe manifesta e visível contradição nas duas versões: a do Requerente que consta do que ele próprio alegou e do documento (fatura) que constituiu a causa de pedir e outra, diametralmente oposta, decorrente do depoimento das suas próprias testemunhas, quanto ao momento em que a pretensa venda ocorreu e quanto ao momento em que ocorreu a entrega das plantas, pretensamente, vendidas pelo Requerente à Requerida.

24. Tendo sido impugnada na oposição a matéria de facto constante da causa de pedir e o pedido, competiria ao Requerente, de acordo com as regras do ónus da prova, fazer a prova do que alegara na petição de injunção.

25. O que foi dado por provado na alínea b) dos Factos Provados quanto à data da venda ter sido em maio de 2012 era e foi matéria de facto que nenhuma das partes alegara nos autos.

26. O Requerente, ora Recorrido, não alegou no requerimento de injunção ter efetuado qualquer venda em maio de 2012.

27. A decisão partiu do pressuposto, errado, de que foi feita a prova do que constava na causa de pedir e no pedido formulados pelo Requerente/Recorrido, não é aceitável porque a prova testemunhal produzida não tinha, nem podia ter, nem teve, ou tem, qualquer conexão com o que vinha pedido.

28. Com exceção da identidade do valor do pedido, é manifesto que o que foi provado não foi a factualidade alegada na causa de pedir formulada no Requerimento de Injunção, mas algo bem diverso, e que não se mostrava alegado.

29. A “forma tensa e contida” a que o Tribunal a quo se refere para qualificar, negativamente, as declarações de parte da Requerida/Recorrente, encontram a sua explicação no facto de a mesma (…) ter dito, de forma veemente, direta e clara, que não comprou as plantas que o Requerente primeiramente diz ter-lhe vendido em setembro de 2013, e nem adquiriu as plantas que as testemunhas do Requerente disseram que ela comprara àquele em maio de 2012.

30. Mas, ainda que considerasse somente as declarações das testemunhas (e não se pôs, nem põe agora, em causa que elas disseram o que disseram e que está referido na convicção do Tribunal) e a interpretação que a Meritíssima Juiz a quo delas fez, a decisão não poderia ter sido proferida no sentido em que o foi;

Porque,

31. Em face do alegado no requerimento de injunção (o contrato de compra a venda datado de setembro de 2013) e em face do teor da fatura nº …./. (de 02/09/2013), não poderia ter-se dado como provado que as vendas eram de maio de 2012, já que essa matéria não consta da causa de pedir nem do pedido, nem permite descredibilizar as declarações de parte da Requerida, apenas porque esta manteve que nada lhe ter sido fornecido em maio de 2012 e nem em setembro de 2013 e nada dever ao Requerente.

32. Não se alegou, sequer, no requerimento de injunção, que a venda de plantas (referidas na fatura …./.) tinha ocorrido em maio de 2012,

33. Antes se diz na fatura que em 02/09/2013 foram vendidas e colocadas à disposição da Recorrente, factos estes que também não foram dados por provados.

34. Não tendo sido alegada essa matéria fática (vendas em maio de 2012), tudo se passa como se ela não existisse nos autos, pelo que não poderia o Tribunal ter dado como provado esse facto.

35. A junção dos documentos na audiência de julgamento, documentos constituídos por (talões), sem neles se vislumbrar qualquer intervenção da Requerida, sem a sua assinatura, sem indicação da entidade emissora, datados de maio de 2012, também não poderia ter sido considerada matéria provada, porque era matéria contrária e contraditória com a alegada no requerimento de injunção, precisamente no que concerne à data da alegada venda e à data da disponibilização dos produtos, pretensamente, vendidos à Recorrente.

36. O Requerente, enquanto pessoa singular, intentou a injunção peticionando o pagamento do valor de uma alegada venda de plantas, apresentando para o efeito uma fatura (…./.) com data de emissão de 02/09/2013, correspondente a um momento temporal em que o Requerente não exercia, ao menos fiscalmente, qualquer actividade comercial.

37. Consta da fatura …./. que a mesma terá sido emitida a 02/09/2013 e que se venceria a 02/10/2013, pelo que forçoso é concluir que tal documento teria que ter chegado à posse da Requerida em momento anterior ao do vencimento.

38. Ora, é o próprio Requerente, quem vem afirmar expressamente que remeteu a dita fatura à Recorrente (embora esta alegue nunca a ter recebido) em 07/10/2913.

39. A douta sentença face aos seguintes meios probatórios concretos, existentes nos autos, e nomeadamente, em face da:

• A prova documental constituída pelo alegado no requerimento de injunção, quando refere que vendeu plantas à Recorrente em setembro de 2013;

• A prova documental constante da data aposta como a da emissão da fatura …./., de 02/09/20013,

• A prova documental constante da referência expressa que nesse documento se faz a que os produtos vendidos foram colocados à disposição na data da emissão, 02/09/2013;

• A confissão da Requerida de que adquirira plantas, ainda que só nos anos de 2010 e de 2011, e que a última tranche de pagamento dos valores respetivos teria sido efetuado em 23/01/2012;

• Confirmado pelo documento de fls. 82 dos autos;

• E, toda essa prova – que o Requerente expressamente aceitara no seu requerimento e nos documentos que juntou, não podia ser contrariada pelas declarações das testemunhas, porque estas contradisseram o que constava documentado, alegado e pedido,

40. Deveria ter sido decidido a matéria de facto provada e não provada, nos termos seguintes:

PROVADO QUE:

a) O Requerente dedica-se à compra e venda de plantas de jardim (resposta ao 1.º parágrafo do requerimento de injunção).

c) O Requerente emitiu a fatura n.º …./., na qual figura como devedora a Requerida, como data de emissão 02/09/2013, como data de vencimento 02/10/2013, com o valor de € 10.679,50 (resposta ao 3.º parágrafo do requerimento de injunção).

NÃO PROVADO QUE:

b) No âmbito dessa atividade comercial e por várias vezes, o Requerente forneceu à Requerida e esta adquiriu plantas, no caso em apreço em maio de 2012 as plantas descritas na fatura n.º …./., no valor total de € 10.679,50 (resposta ao 2.º parágrafo e ao item – data do contrato – do requerimento de injunção).

No mais mantendo-se os restantes factos não provados.

41. Não tendo decidido da forma referida, o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 342º do C. Civil e, entre outros, o disposto nos artigos 615º, nº 1 alínea b), do C.P.C e nos artigos 406º, 777º, 806º, do C. Civil, estes inaplicáveis, porque não ficou provado que a Recorrente adquirira plantas ao Recorrido, no ano de 2012, porque o próprio Recorrido assim o alegou e documentou, e nem no ano de 2013, porque as testemunhas do Recorrido não confirmaram esse facto.

Nestes termos, deverá reformar-se a decisão da matéria de facto quanto ao facto dado por provado sob a alínea b) dos Factos Provados, dando-o por não provado e, em consequência, reformar-se a decisão, proferindo-se acórdão que absolva a recorrente integralmente do pedido.

O requerente apresentou contra-alegações, nas quais se pronunciou pela confirmação do decidido.

Cumpre então apreciar e decidir.

FUNDAMENTAÇÃO

O âmbito do recurso, sempre ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, encontra-se delimitado pelas conclusões que nele foram apresentadas e que atrás se transcreveram – cfr. arts. 635º, nº 4 e 639º, nº 1 do Cód. do Proc. Civil.

A questão a decidir é a seguinte:

Apurar se na sentença recorrida podia ter sido dado como provado o facto constante da alínea b) – que o fornecimento de plantas a que se refere a factura nº 2013/2, no valor total de 10.679,50€, ocorreu em Maio de 2012.

É a seguinte a matéria de facto dada como provada pela 1ª instância:

a) O Requerente dedica-se à compra e venda de plantas de jardim (resposta ao 1.º parágrafo do requerimento de injunção).

b) No âmbito dessa atividade comercial e por várias vezes, o Requerente forneceu à Requerida e esta adquiriu plantas, no caso em apreço em maio de 2012 as plantas descritas na fatura n.º …./., no valor total de € 10.679,50 (resposta ao 2.º parágrafo e ao item – data do contrato – do requerimento de injunção).

c) O Requerente emitiu a fatura n.º …./., na qual figura como devedora a Requerida, como data de emissão 02/09/2013, como data de vencimento 02/10/2013, com o valor de € 10.679,50 (resposta ao 3.º parágrafo do requerimento de injunção).

Por seu turno, foram dados como não provados os seguintes factos:

1) As plantas referidas em b) foram todas colocadas no jardim da Requerida (resposta a parte do 2.º parágrafo do requerimento de injunção).

2) O Requerente estriba a sua causa de pedir em factos que sabe não serem verdadeiros (resposta ao artigo 37.º do articulado de oposição ao requerimento de injunção).

3) O Requerente não desconhece a falsidade dos factos que alegou no requerimento de injunção (resposta ao artigo 38.º do articulado de oposição ao requerimento de injunção).

4) O Requerente sabe bem que a Requerida não lhe adquiriu as plantas que refere constarem da fatura n.º …./., nem outras plantas (resposta ao artigo 39.º do articulado de oposição ao requerimento de injunção).

5) O Requerente sabe e tem consciência de que as suas alegações de facto não têm qualquer correspondência com a realidade (resposta ao artigo 40.º do articulado de oposição ao requerimento de injunção).

6) Mas usa a alegação de factos falsos, de forma consciente, com o único objetivo de se locupletar à custa alheia (resposta ao artigo 41.º do articulado de oposição ao requerimento de injunção).

Passemos à apreciação do mérito do recurso.

A requerida centra a sua discordância relativamente à sentença recorrida na circunstância de nesta se ter dado como provado o facto constante da alínea b) - que o fornecimento de plantas a que se refere a factura nº …./., no valor total de 10.679,50€, ocorreu em Maio de 2012.

Entende existir contradição entre o requerimento de injunção, assente na factura nº …./., e a data – Maio de 2012 – em que foi dado como provado em b) o fornecimento das plantas a que essa factura se reportava.

Mais refere que a mencionada data da venda – Maio de 2012 – se trata de matéria de facto que nenhuma das partes alegara nos autos, estando omissa, designadamente, no requerimento de injunção apresentado pelo requerente.

Assim, não poderia ter-se dado como provada tal data, até porque a mesma não consta da causa de pedir, de tal modo que a referida alínea b) deverá ser suprimida do elenco da factualidade provada.

Vejamos então.

No requerimento de injunção, o requerente B… alegou o seguinte (fls. 2):

“O requerente dedica-se à compra e venda de plantas de jardim.

No âmbito dessa actividade comercial e por várias vezes, o requerente forneceu à requerida e esta adquiriu, para as colocar no seu jardim, as plantas descritas na factura nº …./., no valor total de 10.679,50€.

A referida factura foi emitida em 2/09/13 e venceu-se no dia 2/10/13.”

Não se concretiza, pois, neste requerimento a data em que foi efectuado o fornecimento das plantas descritas na factura nº …./., sendo certo que aí se alega que este ocorreu por várias vezes.

Embora na factura na sua segunda página, no canto inferior do lado esquerdo, conste a referência a que “os artigos/serviços facturados foram colocados à disposição do adquirente na data do documento (Alínea f do Nº 5 do Art. 36 CIVA)” (fls. 25/6), no requerimento de injunção não se mostra alegado que o fornecimento das plantas tenha ocorrido em 2.9.2013.

E pouco relevo se pode dar à indicação da data do contrato nesse requerimento – 2.10.2013 – quando esta corresponde à data do vencimento da factura, naturalmente posterior à do fornecimento das plantas (cfr. fls. 25).

No art. 5º do Novo Cód. do Proc. Civil estatui-se no seu nº 1 que «às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas.»

Mas depois no seu nº 2 preceitua-se que além dos factos articulados pelas partes são ainda considerados pelo juiz:

«a) Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa;

b) Os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar;

c) Os factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções.»

Factos essenciais são os previstos nas fatispécies das normas das quais pode emergir o efeito prático-jurídico pretendido pelo autor ou pelo reconvinte ou nos quais se pode fundar a excepção deduzida pelo réu, sendo imprescindíveis para a procedência da acção, da reconvenção ou da excepção. São, por isso, absolutamente indispensáveis à identificação, preenchimento e substanciação das situações jurídicas afirmadas e feitas valer em juízo pelas partes.

Factos instrumentais, por seu turno, são os que não preenchendo a fatispécie de qualquer norma de direito substantivo que confira um direito ou tutele um interesse das partes, permitem, mediante presunção, chegar à demonstração de factos principais, tendo, pois, uma função probatória.[1]

No caso dos autos os factos que se mostram imprescindíveis à procedência da acção e que constituem o cerne da causa de pedir são os que se reportam à celebração entre a requerente e a requerida de um contrato relativo ao fornecimento de plantas e à realização desse fornecimento.

O concreto momento temporal em que o fornecimento das plantas descritas na factura nº 2013/2 se operou surge diferentemente como um facto instrumental, alheio àquele núcleo fáctico essencial.

Por isso, a definição deste momento temporal, referenciando-o a Maio de 2012, pode ser feita oficiosamente pelo próprio juiz, ao abrigo do art. 5º, nº 2, al. a) do Cód. do Proc. Civil, desde que tal resulte da instrução da causa.

Consequentemente, a sentença recorrida não merece censura por ter fixado em Maio de 2012 o fornecimento das plantas descritas na referida factura nº 2013/2.

Tal como não mereceria censura se, de modo diverso, se tivesse subsumido o momento temporal dos fornecimentos à alínea b) do nº 2 do art. 5º do Cód. do Proc. Civil, entendendo-o como facto complementar ou concretizador dos alegados pelo requerente no requerimento de injunção.

No anterior Cód. do Proc. Civil a consideração destes factos pressupunha que a parte interessada manifestasse vontade de deles se aproveitar e que à parte contrária tivesse sido facultado o exercício do contraditório (cfr. art. 264º, nº 3, “in fine”). Como tal, se um facto essencial complementar ou concretizador não tivesse sido alvo da referida manifestação de interesse da parte beneficiada, o tribunal não tinha de sobre ele se pronunciar, nem sequer o podia fazer.

Porém, no actual Código essa consideração não depende já de requerimento da parte interessada. O juiz pode tomá-los em atenção mesmo oficiosamente, sem requerimento de nenhuma das partes, bastando que a parte tenha tido a possibilidade de se pronunciar sobre tais factos.[2]

No entanto, este entendimento não se mostra unânime.

Lebre de Freitas (in “A Ação Declarativa Comum – À Luz do Código do Processo Civil de 2013”, 3ª ed. Págs. 141/2, nota 2), contrariando esta orientação escreve: “Os factos que completem ou concretizem a causa de pedir ou as exceções deficientemente alegadas podem também ser introduzidos no processo quando resultem da instrução da causa; mas, neste caso, basta à parte a quem são favoráveis declarar que quer deles aproveitar-se, assim observando o ónus da alegação. A necessidade desta declaração, decorrente do princípio do dispositivo estava expressa no anterior art. 264-3 ("desde que a parte interessada manifeste vontade de deles se aproveitar e à parte contrária tenha sido facultado o exercício do contraditório") e está implícita na formulação do actual art. 5-2-b ("desde que sobre eles [as partes] tenham tido a possibilidade de se pronunciar"): a pronúncia das partes, ou de uma delas (normalmente a que é onerada com a alegação do facto: "a parte interessada"), terá de ser positiva (no sentido da introdução do facto no processo), pois de outro modo seria violado o princípio do dispositivo, em desarmonia com a norma paralela do art. 590-4. A alteração de redação tem apenas o significado objetivo de frisar que a alegação pode provir de qualquer das partes, atendendo a que o facto em causa não altera nem amplia a causa de pedir (como o do art. 265-1) ou uma exceção, apenas completando ou concretizando uma causa de pedir ou uma exceção já identificada”.

Não concordamos, todavia, com esta posição.

Antes entendemos, de harmonia com aquela que é a redacção do art. 5º, nº 2, al. b) do Cód. do Proc. Civil, que o juiz pode considerar oficiosamente tais factos, sem necessidade de requerimento nesse sentido, mas salvaguardando-se sempre a possibilidade de as partes se pronunciarem sobre os mesmos.

Aliás, tal como se afirma no Acórdão da Relação do Porto de 15.9.2014 (proc. 3596/12.0 TJVNF.P1, disponível in www.dgsi.pt), se assim não fosse, não se vê porque razão o legislador não manteve, quanto a este aspecto, a redacção do art. 264º, nº 3 do anterior Cód. do Proc. Civil, “fazendo depender a tomada de consideração desses factos de requerimento da parte interessada, sendo que, mesmo nesse normativo a distinção entre o conhecimento oficioso e não oficioso era feita entre factos instrumentais e factos complementares ou concretizadores, ou seja, no artigo 5º do novo CPCivil o legislador considerou o conhecimento oficioso em relação a ambos, introduzindo apenas a nuance, quantos a estes últimos, da possibilidade de as partes sobre eles se pronunciarem.

Portanto, querendo limitar o conhecimento daqueles factos à manifestação de vontade da parte interessada, o legislador tinha-se limitado a decalcar o regime anterior, pelo que, não o tendo feito, o seu propósito foi mesmo alterar o regime do seu conhecimento.”

Regressando ao caso dos autos, e entendendo-se a localização temporal em Maio de 2012 dos fornecimentos das plantas descritas na factura …./. como facto complementar ou concretizador dos anteriormente alegados pelo requerente, é possível a sua consideração oficiosa, sem necessidade de requerimento nesse sentido, bastando que as partes tenham tido a possibilidade de sobre eles se pronunciarem.

E analisando o processo essa possibilidade existiu.

Com efeito, no início da audiência de julgamento realizada em 1.6.2015, o requerente juntou aos autos talões onde, tal como alegou, fez apontamentos, descriminando a quantidade, a natureza da planta, o preço e data dos fornecimentos efectuados à requerida que posteriormente serviram de base à emissão da factura nº …./

Sucede que nesses talões surge o mês de Maio de 2012 como o da realização dos fornecimentos de plantas (cfr. fls. 76 a 78).

E o requerente, em 14.7.2015, antes da última sessão de julgamento realizada no dia seguinte, pronunciando-se sobre documentos anteriormente juntos pela requerida no art. 4º escreveu sobre os mesmos o seguinte:

“Nada dizendo respeito à matéria dos autos, na sua vertente material e substancial, que se prende com o saber-se se o Requerente vendeu à Requerida e esta comprou as plantas descritas na factura (e nos talões já juntos) em Maio de 2012, pelo preço aí plasmado,”

Tal significa que no tocante ao que foi dado como provado em b) quanto ao momento temporal em que ocorreu o fornecimento das plantas – Maio de 2012 – a requerida teve ampla possibilidade de se pronunciar sobre esse facto.

Aliás, da leitura do segmento da sentença recorrida intitulado “Convicção do Tribunal” resulta patente que o fornecimento das plantas naquele concreto mês e ano foi objecto de larga discussão no decurso da audiência de julgamento, sendo que a requerida, nas suas declarações de parte, o refutou.

Por conseguinte, mais uma vez se conclui que nenhum óbice existe à consideração oficiosa deste facto, quer se encare o mesmo como meramente instrumental ou como complementar ou concretizador dos que foram alegados no requerimento de injunção, mostrando-se inteiramente respeitado o princípio do contraditório.

Prosseguindo, há a referir que a Mmª Juíza “a quo”, na sentença recorrida, explicitou as razões porque deu como provado o facto constante da alínea b), localizando em Maio de 2012 o fornecimento das plantas descritas na factura nº 2013/2.

Porém, como no recurso interposto não foi solicitada a reapreciação da prova gravada, é óbvio que não podemos considerar o que eventualmente resulta dos depoimentos prestados pelas testemunhas como fundamento para dar como não provada a referida alínea b).

E nenhuma contradição existe a localização temporal do fornecimento das plantas em Maio de 2012 e aquilo que consta da factura nº 2013/2, onde se refere como data de emissão “2.9.2013” e se mostra escrito que “os artigos faturados foram colocados à disposição do adquirente na data do documento.”

É que este documento tem que ser avaliado em conjunto com os outros meios de prova produzidos, designadamente testemunhais, e dessa avaliação a Mmª Juíza “a quo” extraiu a convicção de que a factura, embora emitida em 2.9.2013, se reportava a fornecimentos de plantas ocorridos em data bem anterior e que não haviam sido pagos.

E explicou, de forma esclarecedora, o porquê desta discrepância temporal, escrevendo o seguinte (fls. 128/9):

“A Requerida juntou aos autos o documento de fls. 94/95, para demonstrar em Juízo que o Requerente apenas desenvolveu a sua atividade desde 11/06/2013 a 30/09/2013. Ora, a venda das plantas que se discute nestes autos ocorreu em maio de 2012. Sucede que a Requerida aceita que o Requerente desde 2010 tinha um horto e vendia plantas, pois admite que o requerente lhe vendeu plantas em 2010 e em 2011 (artigos 5.º e 6.º do articulado de oposição ao requerimento de injunção); também alega desde o artigo 27.º ao artigo 31.º do mesmo articulado que em outubro de 2012 o Requerente encetou negociações com a Câmara de … para vender todo o recheio do seu horto e, até juntou aos autos o documento de fls. 14 a fls. 16 que consubstancia uma cópia de uma ata da Assembleia Municipal de … de 22 de fevereiro de 2013 para demonstrar os factos por si alegados. Ou seja, a Requerida reconhece que o requerente tinha um horto, pelo menos, desde o ano de 2010 e que o vendeu após o final do ano de 2012. Não estava “coletado” nas Finanças? Parece que não. Não pagava impostos? Parece que não. As vendas que a Requerida admite que lhe foram feitas em 2010/2011, foram faturadas? Parece que não. Na altura a Requerida queixou-se da falta de faturas? Também parece que não. Concluindo, o que se verifica é que a Requerida alega factos que depois são contrariados pelos próprios documentos que junta, também se verifica que a Requerida quer ver-se livre da obrigação do pagamento das plantas por questões formais ou por questões de regularidade tributárias. É óbvio que o Tribunal conclui que as vendas feitas pelo Requerente à Requerida desde janeiro de 2011 a janeiro de 2012, documentadas de fls. 79 a fls. 82 e pagas, conforme se vê por ex. através do documento de fls. 83 (transferência bancária) não foram faturadas e os impostos não foram pagos. O Tribunal também percebe facilmente que caso a Requerida tivesse pago o fornecimento de maio de 2012, documentado de fls. 76 a fls. 78, também não seria faturado e não haveria impostos para a Fazenda Pública. E só porque a Requerida não pagou o que era devido é que o Requerente decidiu emitir a fatura junta aos autos a fls. 25/26, onde consta que as plantas foram colocadas à disposição da requerida na data da emissão da fatura – 02/09/2013 - quando tais plantas já se encontravam plantadas por conta da Requerida desde maio de 2012; para poder apresentar o requerimento de injunção.

Assim, atenta a prova produzida, as declarações de parte prestadas pela Requerida de forma tensa e “contida” para não dar “passos em falso” e a desesperada tentativa de colocar “a nu” as fraudes fiscais do Requerente, o Tribunal conclui sem qualquer dúvida que as plantas foram vendidas pelo Requerente à Requerida, que foram transportadas para a quinta da Requerida ou da mãe da Requerida e que esta não as pagou; razão pela qual julgou os factos nos termos sobreditos. É certo que o Requerente adota uma triste conduta quanto à situação tributária, mas a Requerida adota igual conduta no que toca a tentar eximir-se ao pagamento por causa da realidade tributária.”

Neste contexto, não ocorre qualquer contradição entre a fundamentação e a decisão da matéria de facto, nomeadamente no que concerne à factualidade dada como provada sob a alínea b), tal como não ocorre nenhuma nulidade nos termos da art. 615º, nº 1, al. b) do Cód. do Proc. Civil, atendendo a que na sentença se especificam os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.

Deste modo, a alínea b) deve-se manter no elenco dos factos provados nos seus precisos termos, sendo o fornecimento das plantas descritas na factura nº …./. reportado ao mês de Maio de 2012.

Acontece que permanecendo inalterada a matéria de facto – e não incidindo o recurso interposto sobre qualquer questão de direito -, também a solução jurídica do pleito terá que permanecer inalterada, o que implica a improcedência do recurso interposto.

Sumário (da responsabilidade do relator – art. 663º, nº 7 do Cód. do Proc. Civil):

- Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa podem ser oficiosamente considerados pelo juiz.

- Os factos que sejam complemento ou concretização dos alegados pelas partes e resultem da instrução da causa, diferentemente do que sucedia no anterior Cód. do Proc. Civil onde se exigia à parte interessada que manifestasse a vontade de deles se aproveitar (art. 264º, nº 3), podem hoje ser considerados oficiosamente, impondo-se, porém, que as partes tenham tido a possibilidade de sobre eles se pronunciar (art. 5º, nº 2, al. b) do novo Cód. do Proc. Civil).

DECISÃO

Nos termos expostos, acordam os juízes que constituem este tribunal em julgar improcedente o recurso de apelação interposto pela requerida C…, confirmando-se a sentença recorrida.

Custas a cargo da recorrente.

Porto, 8.3.2016

Rodrigues Pires

Márcia Portela

Maria de Jesus Pereira

[1] Cfr. Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, “Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil”, 2ª ed., pág. 40; Lopes do Rego, “Comentários ao Código de Processo Civil”, vol. I, 2ª ed., págs. 252/3.

[2] Cfr. Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, ob. cit., pág. 45.