0049285 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0049285
Acórdão
Descritores: Prazos, Ilícito de mera ordenação social, Recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019455
Nr Documento: RL199410110049285
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TIV PAG148
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/69771c32d374e938802568030002f4dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0049285.A0
Sumário
Em processo de impugnação judicial de contra-ordenação o prazo corre em férias domingos e feriados por ser um prazo judicial, sendo-lhe aplicável o n. 3 do artigo 144 do Código de Processo Civil.