9120280 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9120280
Acórdão
Descritores: Empreitada, Defeitos, Denúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003914
Nr Documento: RP199201209120280
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/72c26b5053887d9b8025686b006638e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120280.23
Sumário
É contrato de empreitada aquele em que alguém se obriga a confeccionar para outrem, com materiais por este fornecidos, peças de vestuário, a preço unitário. O empreiteiro não é responsável por defeitos da obra, se estes não forem oportunamente denunciados.