9510287 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Cabral
Processo: 9510287
Acórdão
Descritores: Multa, Execução, Tribunal competente, Testemunha, Faltas injustificadas
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00018485
Nr Documento: RP199607109510287
Indicações Eventuais: NO PROCESSO 291/94 DO TRIBUNAL DE CÍRCULO DE BRAGA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/518f652fc0ed51c98025686b0066d938CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9510287.37
Sumário
I - Para a execução da multa em que o tribunal de círculo condenou uma testemunha é competente esse mesmo tribunal, correndo o respectivo processo por apenso.