31/2008 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António M. Santos Soares
Processo: 31/2008 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Contrato de empréstimo, Esclarecimento suplementar
Acórdão Nº: 31/2008 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Lisboa
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 111836
Indicações Eventuais: Efectua a requerida Aclaração do Acórdão nº 26/2008, de 19 de fevereiro, quanto à terceira dúvida e indefere a Aclaração, relativamente às duas primeiras dúvidas.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Helena Maria Ferreira LopesJosé Luís Pinto Almeida
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=111836TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2008/ac031-2008-1sss.pdf
Sumário
Nos termos do art.º 669.º, n.º 1, al. a) do Código de Processo Civil, qualquer das partes pode requerer ao tribunal que proferiu a sentença, o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão, ou dos seus fundamentos. O Tribunal considera ser de indeferir o pedido de aclaração do Município, por não existir qualquer ambiguidade no Acórdão que redunde em obscuridade do mesmo, por entender que: a violação directa do art.º 40.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, norma de inquestionável natureza financeira, constitui fundamento da recusa do visto previsto no art.º 44.º, n.º 3, al. b) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, e não fundamento da recusa do visto a que alude a al. c) do referido preceito legal; a competência do Tribunal de Contas para ajuizar da substância, fiabilidade e sustentabilidade do Plano de Saneamento Financeiro circunscreve-se, apenas, ao empréstimo contratado (art.º 40.º da Lei n.º 2/2007), e não aos planos de reequilíbrio financeiro previstos no art.º 41.º da mesma Lei. O Tribunal considera ser de efectuar a aclaração do acórdão em relação à expressão “Plano Estratégico”, como sendo o conjunto de medidas de actuação estratégica e de investimento futuros, a efectuar pelo Município, durante o período de maturidade do empréstimo contratado, ou seja, no período de 2008 a 2020.
Texto
ACÓRDÃO Nº 31 /08 - 28. FEV. 08 – 1ª S/SS Proc. nº 1598/07 Acordam, em conferência, os Juízes da 1ª Secção do Tribunal de Contas: 1. Veio o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, através de ofício, datado de 20 de Fevereiro de 2008, solicitar a aclaração do Acórdão nº 26/08, de 19-2-2008, deste Tribunal, proferido no Processo nº 1598/07. Nesse pedido de aclaração, formula as seguintes dúvidas, que pretende que sejam esclarecidas: 1ª Dúvida - Diz o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa que, na parte final da secção III, mais propriamente no nº 10 do Acórdão nº 26/08, se escreve que: “A insuficiência e falta de sustentabilidade do Plano de Saneamento Financeiro, atrás apontadas, têm por consequência o não preenchimento do condicionalismo previsto no artigo 40º da Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro, isto é, a constatação da falta de verificação dos pressupostos conducentes à caracterização da situação financeira do Município de Lisboa, como sendo de desequilíbrio da natureza conjuntural, e, por isso, a falta de preenchimento das condições necessárias para o recurso ao empréstimo contratado com a Caixa Geral de Depósitos, enquanto instrumento recuperador do equilíbrio das finanças municipais, num quadro de saneamento financeiro”. Mais diz o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, que se conclui, no mesmo nº 10, que se mostra “violado o disposto no citado artigo 40º, da dita Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro, que é, inquestionavelmente, uma norma de natureza financeira” e que, em consequência, se conclui que “a violação directa de normas financeiras, constitui fundamento de recusa de visto, nos termos do disposto no artigo 44º, nº 3, alínea b) da Lei nº 98/97 de 26 de Agosto”. Assim, face à fundamentação do Acórdão, pretende o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa esclarecimentos sobre se o fundamento da recusa de visto não deveria ser antes a constante da alínea c), do nº3, do artigo 44º das Lei nº 98/97 de 26 de Agosto, uma vez que aí se refere expressamente uma situação de ilegalidade que altere ou possa alterar o respectivo resultado financeiro. 2ª Dúvida - Diz, por outro lado, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa que, no nº 9.2., último parágrafo, do Acórdão, se refere que “Não obstante a constatação da situação financeira em que se encontra, não tendo a assembleia municipal enveredado pela declaração da situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou de ruptura financeira, nos termos do artigo 41º, nº2, da mesma Lei, e optando, ao invés, pela contracção de um empréstimo de saneamento financeiro, de acordo com o artigo 40º do citado diploma legal, importa então ajuizar da substância, fiabilidade e sustentabilidade do Plano de Saneamento Financeiro apresentado, enquanto instrumento recuperador do equilíbrio das finanças do município, - sem aumento do endividamento líquido do mesmo – no período de vigência do empréstimo” Daqui, retira o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa a dúvida de saber se o entendimento do Tribunal, sobre a sua competência para ajuizar da substância, fiabilidade e sustentabilidade do Plano de Saneamento Financeiro, se circunscreve aos empréstimos a que se refere o artigo 40º da Lei das Finanças Locais, ou se, também, lhe cabe idêntica competência para apreciar os planos de reequilíbrio financeiro previstos no artigo 41º da mesma Lei. 3ª Dúvida – Diz, finalmente, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa que, no nº 9.3., alínea c) do Acórdão, se escreve: “Por outro lado, não se alcança como é que o Plano de Saneamento Financeiro apresentado se insere e articula com o Plano Estratégico, uma vez que o Plano de Saneamento resulta de um Plano Estratégico Municipal, sob pena de se entender que o Plano de Saneamento não será mais que um Plano avulso/ ad hoc.” Por isso, diz o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, que, ao referir a articulação do Plano de Saneamento com o Plano Estratégico, fica a dúvida sobre a qual Plano Estratégico se refere o Tribunal, e em que disposição legal se encontra previsto, uma vez que não se encontra referência a esse Plano Estratégico em qualquer norma da Lei das Finanças Locais. O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer, no qual, fundadamente, concluiu no sentido de que, quanto às 1ª e 2ª dúvidas colocadas, não tem razão o peticionante, pelo que, nessa parte, deve ser indeferida a aclaração, e que, relativamente à 3ª dúvida posta, deve ser proferida decisão de aclaração. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir: Nos termos do artigo 669º, nº1, alínea a) do Cód. Proc. Civil, pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença, o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão, ou dos seus fundamentos. Por outro lado, e tal como, aliás, tem decidido o Supremo Tribunal de Justiça, só existe obscuridade, quando o tribunal proferiu uma decisão cujo sentido exacto não pode alcançar-se, sendo que a ambiguidade só releva se vier a redundar em obscuridade, ou seja, se for tal que não seja possível alcançar o sentido a atribuir ao passo da decisão, que se diz ambíguo. É, assim, neste quadro jurídico e conceptual, que se irá analisar o solicitado pedido de aclaração. 3. 2. Relativamente à primeira dúvida colocada, dir-se-á que o trecho do Acórdão, referido pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa é, salvo o devido respeito, completamente claro, quanto ao fundamento da recusa do visto, por parte deste Tribunal. Tratou-se, efectivamente, de o Tribunal ter considerado que o Plano de Saneamento Financeiro apresentado – pela sua insuficiência e falta de sustentabilidade – não preenchia o condicionalismo previsto no artigo 40º da Lei nº 2/2007 de 15 de Janeiro, e que, por isso, se verificava o não preenchimento das condições necessárias para a contracção do empréstimo junto da Caixa Geral de Depósitos, enquanto instrumento recuperador do equilíbrio das finanças municipais, num quadro de saneamento financeiro, - quadro em que foi submetido à fiscalização prévia deste Tribunal, o respectivo contrato - o que acarretava a violação directa daquele normativo. Na verdade, o artigo 40º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela mencionada Lei nº 2/2007, sob a epígrafe “Saneamento financeiro municipal” é, sem margem para dúvidas, uma norma de natureza financeira. Nesta conformidade, a violação directa do referido artigo 40º da Lei nº 2/2007, enquanto norma de natureza financeira, constitui o fundamento de recusa do visto previsto no artigo 44º, nº3, alínea b) da Lei nº 98/97 de 26 de Agosto, e não o fundamento de recusa do visto a que alude a alínea c), do nº3, do referido artigo. Não existe, assim, nesta parte, qualquer ambiguidade no Acórdão, que redunde em obscuridade do mesmo. 3. 3. No que se refere à segunda dúvida colocada, diremos que também nos parece, sempre salvo o devido respeito, que a mesma não tem fundamento bastante, dado ser bem claro o Acórdão, nessa parte. Efectivamente, o que esteve em causa no Acórdão nº 26/08, foi, apenas, a emissão de um juízo sobre a substância, a fiabilidade e a sustentabilidade do referido Plano, no quadro do saneamento financeiro municipal, previsto no artigo 40º da Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro, pois que foi nesse quadro que o Município de Lisboa submeteu à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, o empréstimo contratado com a Caixa Geral de Depósitos, sendo esse, pois, o pedido formulado. Não existe, deste modo, e nesta parte, qualquer ambiguidade que resulte em obscuridade, que deva ser aclarada. 3. 4. Relativamente à terceira dúvida posta, cumpre afirmar o seguinte: O Acórdão nº 26/08 referiu-se ao “Plano Estratégico” enquanto instrumento de gestão, pressupondo que, entre os vários instrumentos de gestão da Câmara Municipal de Lisboa, esta, tendo em consideração a sua dimensão e a complexidade da sua gestão, dispunha de instrumentos de gestão estratégica formais. Deste modo, com a expressão “Plano Estratégico”, pretendeu referirse o conjunto de medidas de actuação estratégica e de investimento futuros, a efectuar pelo Município, durante o período de maturidade do empréstimo contratado, ou seja no período de 2008 a 2020. Ora, foi em face da ausência - no Plano de Saneamento Financeiro apresentado – desse plano de estratégia e de investimentos plurianual, até ao terminus do Serviço da Dívida do Empréstimo, que o Tribunal considerou que o referido Plano de Saneamento não se articulava com esse “Plano Estratégico”, dado o Plano de Saneamento dever resultar de um plano de actuação municipal, sustentadamente previsto. Só a articulação entre o Plano de Saneamento Financeiro e o plano de estratégia plurianual – apelidado de “Plano Estratégico” – permitiria conferir ao Plano de Saneamento uma fiabilidade e consistência acrescidas, por forma a que este Tribunal, sindicando o iter cognoscitivo que presidiu à elaboração do mesmo, pudesse concluir pela probabilidade séria de que o Município de Lisboa ultrapassaria as dificuldades financeiras, até ao final do prazo do empréstimo. 4. Nestes termos, acordam os Juízes da 1ª Secção do Tribunal de Contas, em efectuar a requerida aclaração do Acórdão nº 26/08, quanto à terceira dúvida colocada e em indeferir a aclaração, relativamente às duas primeiras dúvidas postas. Lisboa, 28 de Fevereiro de 2008. Os Juízes Conselheiros (António M. Santos Soares) (Helena Ferreira Lopes) (José L. Pinto Almeida) Fui presente O Procurador-Geral Adjunto [1] Na redacção dada pelo DL nº 303/2007 de 24 de Agosto. [2] Vide, por todos, o Acórdão de 28 de Março de 2000, in Sumários, 39º, pág. 22.