96B442 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 96B442
Acórdão
Descritores: Divórcio, Casa da morada de família
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030932
Nr Documento: SJ199609260004422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b4b70673684f5ac6802568fc003b1c8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B442.2D
Sumário
Os vários factores indicados no n. 2 do artigo 84 do RAU90, não o foram por ordem hierárquica, sendo fundamental a apreciação dos interesses dos ex-cônjuges e dos seus filhos e as respectivas capacidades económicas. Não se podendo considerar a atribuição do arrendamento a um dos ex-cônjuges como qualquer espécie de castigo para com o outro, a relevância do factor culpa ou do maior grau de culpa, no divórcio, só será decisiva se os restantes factores se equilibrarem. Havendo equilíbrio relativo entre as situações dos ex- -cônjuges e respectivas capacidades económicas, é factor relevante a circunstância de o filho menor do casal ter sido confiado à guarda da mãe, ainda que cônjuge principal culpado, devendo assim ser atribuído a esta o direito ao arrendamento da casa de morada de família.