0220244 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0220244
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Revogação, Interpretação de documento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034308
Nr Documento: RP200203190220244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f5257695012fc8cc80256bdd0030912fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220244.1E
Sumário
Se o arrendatário escreve uma carta ao senhorio, comunicando-lhe que irá deixar de residir no arrendado, um declaratário normal, colocado na posição do senhorio, deve interpretar a carta como declaração de revogação unilateral do contrato de arrendamento.