0034316 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0034316
Acórdão
Descritores: Doação, Impugnação pauliana
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000592
Nr Documento: RP199111070034316
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7a5f0e9053d72a628025680300006189CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0034316.2B
Sumário
Não obsta ao exercício da impugnação pauliana o facto de o direito do credor não ser ainda exigível. Integra os requisitos de tal impugnação a doação de imóvel, que constituía o único bem que poderia garantir ao credor o pagamento dos seus créditos, tornando essa doação impossível a sua satisfação. Uma vez que a doação é acto gratuito, a sua impugnação procederá ainda que doador e donatário estivessem de boa fé.