9420729 - Tribunal da Relação do Porto

I - O preceito legal que faculta ao devedor, em processo de execução, nomear bens à penhora, insere-se no princípio do " favor debitoris " mas tal faculdade deve coadunar-se com o princípio de aproximar, quanto possível, a execução ao pagamento voluntário. II - Deste modo, ao devedor está vedada a nomeação à penhora de bens sitos no estrangeiro, deixando-se a faculdade dessa nomeação apenas para o exequente.