0055646 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Tendo sido homologado por sentença acordo que obrigava a mãe a pagar a prestação mensal de dois contos e quinhentos a título de alimentos devidos ao filho menor e tendo ficado provado que durante meses não pagou, houve incumprimento da sua parte, sendo irrelevante alegar que houve pagamento em espécie, com compra de vestuário. II - Essa forma de pagamento (cumprimento) só seria válida se decretada por sentença ou despacho e dentro do condicionalismo referido no n. 2 do art. 2005 do C.Civil.