I. O subsídio de refeição e o valor das refeições a que um marítimo – contramestre e 1º marinheiro da marinha mercante – tem direito constituem retribuição para efeito de ressarcimento de acidente de...

1- O meio processual devido depende da pretensão inicialmente formulada no incidente. 2- A prestação suplementar ao abrigo da Base XVIII da Lei 2.127 não reveste natureza de pensão. 3- A Base IX,...

I– Quer o juiz do processo, na pendência da ação no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, como as partes, sempre fizeram aplicação do atual Código de Processo do Trabalho de 1999, na sua atual...

1- Se o direito do sinistrado encontra-se extinto pelo pagamento antes da dedução da petição inicial, o petitório não deveria incluir pretensão correspondente e, existindo, nessa parte cabe a...

Em caso do sinistrado sofrer lesões em consequência de acidente de trabalho, de que resulte incapacidade permanente que obriga, além do mais, a readaptar o seu veículo automóvel com determinadas...

i. Em face do estabelecido no art. 23º al. a) conjugado com o art. 25º n.º 1, ambos da LAT aprovada pela Lei n.º 98/2009 de 04-09, assiste ao sinistrado vítima de acidente de trabalho e que, em...

I – Conforme resulta da economia da al. a) do nº 1 do artº 10º da Lei nº 100/97, de 13/09, uma coisa é o restabelecimento da capacidade de trabalho do sinistrado e outra diferente é a sua recuperação...

I – No domínio da execução de obrigação fungível, para prestação de facto positivo, é legítimo ao executado de deduzir oposição à execução, ainda que esta se funde em sentença judicial transitada,...

As obras de adaptação na casa de habitação de acidentado de trabalho, ou o seu pagamento, não fazem parte das prestações em espécie concedidas pela Lei de Acidente de Trabalho e seu regulamento.

I - A construção de uma garagem, com fácil acesso, não faz parte das prestações em espécie concedidas pela Lei 2127 e Decreto 360/71, por não se integrar no complexo de meios ou técnicas de...