Quando foi proferido o acórdão 005708?

O acórdão foi proferido em 29 de abril de 1960.

Acórdão STA — Competencia do tribunal da comarca de lisboa

Q: Qual foi a decisão no processo 005708?

Rejeição rec cont. Pertence ao tribunal da comarca de Lisboa a competencia para decidir da legalidade do despacho que recusou a renovação de uma patente.

Acórdão

005708

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de abril de 1960
Relator: Payan Martins

Recurso contencioso

Competencia do tribunal da comarca de lisboaPatente

Referências Legais

Legislação Nacional

CPI40 ART203.
LOSTA56 ART16 N3.

Sumário

Pertence ao tribunal da comarca de Lisboa a competencia para decidir da legalidade do despacho que recusou a renovação de uma patente.

Texto integral não disponível

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