065160 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 065160
Acórdão
Descritores: Execução, Legitimidade, Despacho de mero expediente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003447
Nr Documento: SJ197405140651602
Referência Publicação: BMJ N237 ANO1974 PAG146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3509c1beb86d8bc7802568fc0039688bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065160.97
Sumário
O despacho em que o juiz ordena que fiquem nos autos quer o requerimento a pedir a junção dos anuncios de uma hasta publica quer os anuncios que o acompanhavam e de mero expediente. Tal despacho, na falta total de fundamentação, não supõe necessariamente o reconhecimento da legitimidade do requerente para promover o prosseguimento da execução. A simples junção dos anuncios ao processo não representa acto de promoção da actividade judicial, uma vez que o que tem natureza essencial e a publicação e não a sua comprovação no processo. A intervenção na execução dos credores cujos creditos foram reconhecidos orienta-se pela defesa do direito de garantia de que os seus creditos gozam e e definida em disposições legais. Fora desses casos, a relação processual conserva-se na disponibilidade exclusiva de exequente e executado.