0050112 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Raposo
Processo: 0050112
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Deliberação social, Orgão social, Lesão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001909
Nr Documento: RL199107090050112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/50b3890b7d0ff7848025680300008fe4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0050112.D8
Sumário
Nos procedimentos cautelares tem de se requerer a providência adequada à situação, não sendo admissível, pois, a formulação de pedidos genéricos. A suspenção de deliberações sociais está reservada às deliberações tomadas pela assembleia geral e não por qualquer outro orgão colegial da sociedade. É susceptivel de causar lesão grave aos requerentes a deliberação do conselho de administração de aumentar o capital social da sociedade, se com ela se visa favorecer não a sociedade mas um sócio maioritário.