0055061 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0055061
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Suspensão da instância, Obrigação fiscal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002856
Nr Documento: RL199203170055061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cb92668b897d32ec802568030000b315CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0055061.50
Sumário
Suspensa a instância até que o autor cumpra o ónus fiscal a que se refere o artigo 116 do Código da Contribuição Industrial, por despacho transitado em julgado, náo é possível levantar tal suspensão mediante a simples alegação de que o autor impugnou a verba fixada a título de tal contribuição.