0033996 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Boavida Barros
Processo: 0033996
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Litigância de má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001415
Nr Documento: RP199110240033996
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/492114c6481121a2802568030000816cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0033996.19
Sumário
Havendo desistência do pedido e tendo sido formulado pela parte contrária ao desistente pedido de indemnização por litigância de má fé, a correspondente condenação constitui objecto de pretenção de que o Juíz não pode deixar de conhecer, sob pena de nulidade da sentença. Não contendo ainda o processo os elementos necessários à formação de um juízo sobre a litigância de má fé, a acção poderá prosseguir, para tal efeito, após o julgamento da desistência, quando a parte contrária ao desistente, que tiver pedido indemnização fundada em má fé deste, assim o requerer.