014328 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 014328
ACORDAO
Descritores: Desistencia do pedido, Extinção da instancia
Recorrente: Pregitzer , Maria
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1979/12/03.
Nr Convencional: JSTA00008882
Nr Documento: SA119800522014328
Data de Entrada: 06/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/522b248b6cde0f13802568fc00387b6d
Sumário
Sendo valida e eficaz a desistencia, quer pelo objecto, quer pela qualidade das pessoas que intervieram no respectivo termo, extingue-se o recurso.*
