081543 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Raposo
Processo: 081543
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Servidão por destinação do pai de família, Constituição, Título, Exercício, Extinção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017568
Nr Documento: SJ199212030815432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/989b849acef82235802568fc003a3ef9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081543.93
Sumário
A servidão legal de passagem é uma servidão legal porque o poder de constituí-la deriva directamente da lei (artigo 1550, n. 1, do Código Civil). Ela é um encargo normal da propriedade porque se aplica a todos os proprietários cujos prédios a lei considera como servientes; é um encargo que se justifica pela necessidade de se garantir o normal aproveitamento do prédio dominante. Para que a servidão legal se transforme de encargo normal em encargo anormal da propriedade, é necessário que o titular do prédio dominante exercite ou subjective o seu direito (potestativo) de constituí-la e obtenha o título da servidão: será por esse título que se determinará o conteúdo da servidão e o modo como há-de ser exercido o direito a ela relativo. A servidão legal de passagem pode constituir-se por qualquer dos modos válidos para a constituição das servidões voluntárias: contrato testamento, usucapião e destinação do pai de família; não tem que ser forçosamente constituída por sentença judicial ou por decisão administrativa. Ainda quando seja constituída por destinação do pai de família, a servidão legal de passagem pode ser declarada extinta por desnecessidade.