9150662 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9150662
Acórdão
Descritores: Falta de fundamentação, Nulidade de sentença, Nulidade relativa
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004179
Nr Documento: RP199111279150662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e73976b48ab33fa48025686b0066328aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150662.24
Sumário
A omissão, na fundamentação da sentença, da indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal configura uma nulidade da sentença, que é sanável, dependendo de arguição, que poderá ter lugar na motivação do recurso e, portanto, no prazo deste. Nesse caso, a anulação da sentença não exigirá, em princípio, a repetição do julgamento, podendo ser refeita validamente com a indicação desses meios de prova; se tal não for possível, haverá então que repetir o julgamento.