075628 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 075628
Acórdão
Descritores: Contrato a favor de terceiro, Requisitos, Seguro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011814
Nr Documento: SJ198803150756281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/abde2aee61ed05b8802568fc0039f0caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075628.E8
Sumário
Nos termos do artigo 443, n. 1 do Codigo Civil, a re Companhia Seguradora assumiu perante a re Entidade patronal a obrigação de efectuar uma prestação em dinheiro a favor de terceiros (os trabalhadores desta 2 re). A aquisição do direito por parte destes ficou sujeita a verificação de condições: serem reformados por invalidez antes de atingirem os 65 anos e pertencerem aos quadros do pessoal permanente da entidade patronal, "no activo". Cumpriu as duas condições o trabalhador que, encontrando-se, embora, na situação de inactividade quando aquele contrato se iniciou, não se manteve na mesma situação ate a reforma, pois que, entretanto, e na plena vigencia do contrato, trabalhou para a 2 re durante 12 dias.