9920039 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9920039
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Sentença condenatória, Falta de citação, Tribunal, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025280
Nr Documento: RP199902239920039
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/53bcf4997d1316ce8025686b00672562CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920039.D1
Sumário
I - Deve ser dirigido ao tribunal de 1ª instância que a proferiu e ser interposto no tribunal onde o processo estiver, o recurso extraordinário de uma sentença ( que foi mantida pela Relação que a confirmou na apelação e pelo Supremo que negou a revista ) onde o réu recorrente apresenta como fundamento ( antes não alegado nem conhecido ) a falta da sua citação.