Quando foi proferido o acórdão 0008763?

O acórdão foi proferido em 21 de janeiro de 1977.

Acórdão TRL — Pena de multa, Conversão da multa em prisão

Acórdão

0008763

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de janeiro de 1977
Relator: Correia de Paiva

RecursoPenal

Pena de multaConversão da multa em prisãoAplicação de perdão

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP29 ART639 PAR3 ART640.
CP886 ART56 ART85 ART123.
DL 26643 DE 1936/05/08 ART31.
DL 185/72 DE 1972/05/31.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1966/03/15 IN JR ANO12 PAG245.
AC STA DE 1959/03/18 IN BMJ N85 PAG567.
AC STJ DE 1971/07/21 IN BMJ N209 PAG75.

Sumário

Contrariamente à posição que tem sido dominante nos últimos anos, deve-se entender que a multa convertida em prisão é pena privativa da liberdade para efeitos da aplicação de perdão do Decreto-Lei n. 758/76.

Texto integral não disponível

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