0130504 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0130504
ACORDAO
Descritores: Execução, Letra, Aceite, Sacador, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031254
Nr Documento: RP200104260130504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fe351448566ffa9080256a800031392a
Sumário
Tratando-se de questão de legitimidade, numa execução intentada contra dois executados como aceitantes de uma letra em que apenas um deles figura como sacado, são de considerar partes legítimas os referidos aceitantes.
