24/2025 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António Francisco Martins
Processo: 24/2025 3.ªS/PL
Acórdão
Acórdão Nº: 24/2025 3.ª S/PL
Recorrente: Municipio de Coimbra
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2025/ac024-2025-3s.pdf
Sumário
As “conclusões” das alegações do recurso devem primar pela concisão e, nessa medida, devem ser um resumo, ou seja, uma síntese dos fundamentos porque se pede a alteração da decisão recorrida. Se as conclusões selecionadas pelo recorrente não são manifestamente deficientes ou complexas e, apesar de não serem sintéticas, permitem ainda assim ao Tribunal delimitar e definir o objeto do recurso, é admissível não formular o convite previsto no artigo 639.º, n.º 3, do CPC, para sintetizar as alegações, por razões de eficiência e celeridade na marcha processual. A reapreciação da decisão sobre a matéria de facto não importa a realização de um segundo julgamento por parte do tribunal ad quem, mas também não impede, antes exige, que o tribunal ad quem forme a sua própria convicção, em face da apreciação crítica da decisão recorrida, dos argumentos do recorrente e dos contra-argumentos do recorrido e atendendo ao conjunto da prova produzida. Este Tribunal de recurso não está limitado, na reapreciação da decisão de facto, a só poder afastar-se da decisão recorrida “quando, por contrária às regras da experiência, for manifesta a sua falta de razoabilidade”, nem está de alguma forma “privado …da imediação”, porquanto mostra-se gravada, em sistema áudio e vídeo, toda a prova pessoal produzida em audiência. Constando do processo todos os elementos de prova, incluindo a gravação áudiovídeo da prova pessoal produzida em audiência, tem o tribunal ad quem todos os meios para aferir se a decisão da matéria de facto enferma de deficiência, obscuridade ou contradição e, se for caso disso, para as reparar, não havendo assim fundamento para anular a decisão proferida sobre a matéria de facto.
Texto
Plenário – 3.ª Secção Data: 29/09/2025 Processo: RO 10/2025 TRANSITADO EM JULGADO RELATOR: Conselheiro António Martins Sentença nº 29/2025 - 3.ª Secção de 2025/06/03 Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em Plenário, na 3.ª Secção: I – Relatório No processo nº 2/2025-JRF, apenso a estes autos, em que é demandante o Ministério Público (M.º P.º) e demandados D1 (1.º demandado ou D1) e D2 (2.º demandado ou D2), foi proferida a sentença nº 29/2025, em 03.06.2025, julgando a ação improcedente e absolvendo os demandados. Notificado desta sentença e com ela não se conformando, veio interpor recurso o demandante, ora recorrente, circunscrevendo expressamente o recurso à parte em que é absolvido o D1, pedindo a procedência do recurso, anulando-se ou revogando-se a sentença recorrida e, nesse seguimento, ser o D1 condenado nos precisos termos do requerimento para julgamento. O recorrente apresentou alegações, peça processual que termina no § IV, com a epígrafe “conclusões”, as quais se reproduzem “ipsis verbis”: O presente recurso tem como objeto a sentença n.º 29/2025 que julgou totalmente improcedente a ação instaurada pelo demandante e visa a impugnação da sentença recorrida (i) por haver contradição entre factos dados como provados inviabilizadores da decisão jurídica (ii) quanto à matéria de facto e (iii) quanto da matéria de direito. O presente recurso circunscreve-se apenas à parte da sentença relacionada com o demandado D1, D1, e à decisão que, julgando a ação proposta pelo Ministério Público, o absolveu. Quanto à contradição entre facto dados como provados Os factos em questão são os seguintes: À data dos factos, o DF do MC compreendia quatro Divisões e dois Gabinetes (…) e nessa medida o Demandado D1 supervisionava e intervinha em centenas procedimentos que envolviam custos anuais na ordem das dezenas de milhões de euros, além das funções próprias de apoio do executivo.” Os Demandados D1 (…), e agiram no pressuposto de que a DCL analisava e verificava todos os requisitos de legalidade, nomeadamente, identificando e contando os prazos legais perentórios que fossem relevantes”. Considera o recorrente que quem supervisiona nunca pode agir no pressuposto de que os seus subordinados estão a agir em consonância com o determinado na lei. Na verdade, da leitura de dicionários da língua portuguesa não é essa a conclusão a que se pode chegar, como vamos referir: No “Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa”, do Círculo de Leitores, Lisboa, 2003, na pg. 3421, a palavra supervisionar significa “dirigir, inspeccionando (um trabalho), controlando (…)”, sendo que inspecionar, no mesmo dicionário, na pg. 2108, quer dizer “examinar (algo) com o fim de verificar o seu estado ou funcionamento” e controlar, também na mesma obra, na pg. 1070 significa “submeter a exame e vigilância estritos, monitorar”. No “Dicionário da Língua Portuguesa”, Porto Editora, 2014, supervisionar é “dirigir, inspecionando; orientar, controlando” – vd. pg. 1505 -, sendo que inspecionar é “fazer inspeção a” e que inspeção é o “ato de ver, examinar, observar com cuidado” – vd. pg. 911. No “Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea”, II Volume, da Academia das Ciências de Lisboa, Verbo, 2001, na pg. 3485 supervisionar significa “fazer a inspecção”, sendo que, na mesma obra, na pg. 2119, inspecionar é “1. Submeter a um exame cuidadoso; observar detalhadamente para descobrir alguma irregularidade ou verificar se está tudo bem 2. Verificar o cumprimento de normas, de regulamentos”. Observamos que a contradição e inconciliabilidade entre os factos referidos é patente e traduz, no nosso entender, a existência entre eles de uma relação de exclusão pelo que deve esta contradição ser suprida a fim de ser viabilizada uma adequada decisão jurídica, a qual deverá passar por considerar o contrário do que vem referido nos pontos 6.1 e 6.2 da sentença recorrida, relativamente à motivação da matéria de facto não provada. E tal suprimento deverá passar por considerar que ao demandado impunha-selhe supervisionar todas as informações que, em razão de necessidades identificadas, propunham procedimentos de contratação pública, porquanto o mesmo, sendo a pessoa que dava o conforto necessário e absoluto às decisões de quem tinha competência para autorizar os procedimentos e as despesas públicas com os pareceres sobre as propostas das várias unidades orgânicas da CMC, designadamente da DCL, não podia quedar-se em meras pressuposições de que essas propostas estavam todas bem, designadamente quanto ao cumprimento das regras da contratação pública, sob pena de deixar de atuar com o cuidado, o zelo e o empenho a que estava obrigado e de que era capaz. Também andou mal, no entender do ora recorrente, a sentença quando desconsiderou factos que deveria ter considerado provados. Considera o recorrente que os meios de prova do processo impunham uma decisão diversa, discordando ainda da aplicação do Direito feita pela sentença recorrida. Quanto à impugnação da matéria de facto da sentença recorrida há a referir o seguinte: Em cumprimento do ónus impugnatório imposto pelo artigo 640.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPP), aplicável ex vi do artigo 80.º da LOP-TC, iremos demonstrar que a Sentença recorrida, relativamente aos pontos de facto impugnados, não se apresenta consoante às regras e princípios do direito probatório. Vejamos o que resulta da gravação, em fragmentos que aqui vamos reproduzir. No ponto 5.28 dos pontos dados como provados é referido que “(…) o Demandado D1 (…) intervinha em centenas de procedimentos (…)”, todavia, não foi dado como provado um facto essencial que tem a ver com um, que entre essas centenas de procedimento, surgiu - o que se discute nos autos –, o qual foi um caso inusual. Mas vamos demonstrar esta situação com fragmentos retirados da gravação áudio da audiência de discussão e julgamento. Vejamos o depoimento da testemunha AA, arrolada pelo demandado D1. Assim à seguinte pergunta do mandatário forense do demandado D1: “Foi a primeira vez que está a acontecer uma coisa destas? – vd. gravação, ao minuto 16:56, vídeo 1 Testemunha AA: “Nunca tive. É a primeira vez que me está a acontecer uma situação deste tipo. É uma situação que não é muito usual ocorrer” - vd. o seu depoimento gravado, entre o minuto 17:00 e o minuto 17:10, vídeo 1. 6.2.2. Um outro facto essencial que não foi dado como provado, resulta do depoimento da testemunha AA e que tem a ver com a apresentação de propostas de necessidades por unidades orgânicas, mesmo dependentes da DCL, que não passam diretamente por esta e só, depois da decisão de contratar pelo órgão competente é que são remetidas à DCL para tratar dos atos relacionados com o procedimento escolhido. Vejamos, o que ficou gravado sobre esta situação. AA – “A função específica dos procedimentos é da Divisão de Compras e Logística” - vd. o seu depoimento gravado, entre o minuto 24:37 e o minuto 24:40, vídeo 1. Mandatário forense do demandado D1 – “Apenas?” - vd. gravação, entre o minuto 24:41 e o minuto 24:42, vídeo 1 AA – “Apenas nalguns procedimentos porque se for ajustes diretos simplificados o próprio serviço pode fazer o respetivo procedimento e nós a única intervenção é fazer as requisições externas” - vd. o seu depoimento gravado, entre o minuto 24:43 e o minuto 24:57, vídeo 1. Ministério Público – “Porque é que o senhor chefe do Gabinete de Gestão de Frota Municipal dirigiu diretamente a informação sem que ela passasse, digamos, pela Direção de Logística, a logo ao senhor Diretor do Departamento Financeiro?” - vd. gravação, entre 01:10:07 e 01:10:27, vídeo 1 AA - “Não sei, não fui eu” - vd. o seu depoimento gravado, entre 01:10:49 e 01:10:53, vídeo 1. Ministério Público – “Mas o senhor vê aqui alguma ilegalidade, algum inconveniente, alguma?” - vd. gravação, entre 01:10:57 e 01:11:00, vídeo 1 AA – “Há serviços que dão informações, vão primeiro ao diretor, vão ao vereador e depois é que chegam a nós, posteriormente” - vd. o seu depoimento gravado, entre 01:11:04 e 01:11:09, vídeo 1. 6.2.3. Também, aquando do depoimento do demandado D1, há, quanto a esta situação, a salientar o seguinte: Ministério Público – “Disse há pouco que havia um número inusitado, digamos assim, de ajustes diretos. Agora, eu pergunto-lhe, nós estamos perante aqui uma situação excecional de ajuste direto: quantas situações é que teriam também de ajuste direto por critérios materiais? Deste tipo, por exemplo, deste tipo específico” – vd. gravação, entre 02:41:42 e 02:42:03, vídeo 1. Demandado D1 – “Deste tipo em específico. Por critérios materiais não são centenas com certeza, são provavelmente, uma ou duas dezenas. Deste tipo em específico, neste momento, não me estou a recordar assim de nenhum, neste momento” - vd. o seu depoimento gravado, entre 02:42:10 e 02:42:40, vídeo 1. [este n.º é repetição do n.º 6.2.3. e, por isso, não se transcreve] No que tange a dois outros factos que são essenciais e que devem fazer parte dos factos provados, uma vez que têm a ver com a razão que levou o Chefe do Gabinete de Gestão da Frota Municipal, demandado D2, a subscrever e a apresentar a informação n.º 57208 (vd. fls. 60-60v.º do dossier de prova), ao demandado D1 (DF) na qual solicita autorização para abertura de procedimento de ajuste direto para aquisição de três veículos ligeiros de passageiros, pelo valor estimado de 24.410,00 € + IVA com base na alínea a), do n.º 1 do artigo 24.º do CCP e na assunção por parte do demandado D1, Diretor do Departamento Financeiro, de funções cometidas ao seu inferior hierárquico, o chefe da DCL. Juiz-Conselheiro – “Lembra-se de uma reunião que foi realizada na sequência de dúvidas suscitadas pelo vereador competente?” - vd. gravação, entre 03:05:16 e 03:05:20, vídeo 1. Demandado D2 – “Essa não. Não estive nessa reunião” - vd. o seu depoimento gravado, entre 03:05:23 e 03:05:24, vídeo 1. Juiz-Conselheiro – “Numa reunião, em 12.11.2021” – gravação em 03:05:34, vídeo 1. Demandado D2 – “Não, já tinha feito a minha proposta. A minha proposta é de 11.11.2021 (…) Neste caso foi ao Dr. D1 porque, na altura, o Dr. AA estava de férias, porque o percurso era de mim para o Dr. AA e depois daí desenvolviam o processo de aquisições” - vd. o seu depoimento gravado, entre 03:05:40 e 03:08:46, vídeo 1. Juiz-Conselheiro – “No fundo, o Diretor do Departamento Financeiro interveio também em substituição do inferior hierárquico.” - vd. gravação, entre 03:08:57 e 03:09:03, vídeo 1. Demandado D2 – “Sim” - vd. o seu depoimento gravado, às 03:09:04, vídeo 1. 6.3. Assim deve ser ampliada a decisão, no segmento “factos provados” (artigo 662.º, n.º 2, alínea c), in fine, do CPC, aplicável ex vi do artigo 80.º, da LOP-TC), acrescentando-se, logo a seguir ao facto 5.10 dado como provado, os seguintes factos: O demandado D2 apresentou a informação/proposta ao demandado D1 diretamente porque o Chefe da DCL estava de férias. Neste caso o demandado D1, enquanto Diretor do Departamento Financeiro e superior hierárquico do Chefe da DCL, substituiu-se a este, assumindo as duas funções referidas. O procedimento por ajuste direto referido nessa informação/proposta era inusual na CMC, sendo que o demandado D1 não se recorda de ter apreciado um procedimento desse tipo específico. Há serviços que dão informações sobre a necessidade que vão diretamente ao Diretor Financeiro e, depois, ao órgão competente para a decisão quanto ao procedimento contratual, sendo depois o expediente remetido para a DCL para preparar os procedimentos. Quanto à impugnação da matéria de direito da sentença recorrida por erro de julgamento, há a referir o seguinte: Erro de julgamento por ter absolvido o demandado D1 com base no facto da sua conduta não ter preenchido objetivamente a infração financeira sancionatória prevista no artigo 65.º, n.º 1, alínea l), da LOP-TC. A sentença recorrida não se vinculou - e aqui mal, como iremos demonstrar infra – à situação jurídico-financeira que sobressai, com relevância, da ação, ou melhor do requerimento para julgamento apresentado pelo Ministério Público. O ora recorrente, em tal requerimento, considerou estar evidenciada tal infração por via da violação de normas secundárias – 1.º A, n.º 1, 20.º, n.º 1, alínea d) e 24.º, n.ºs 1, alínea a) e 2 alínea b), à data a alínea a), do n.º 3, todos do CCP. Entre estas normas secundárias a que mais importava era a do artigo 24.º, do CCP, em especial a alínea a), do n.º 3, uma vez que prescreve que a decisão de escolha do ajuste direto com fundamento na circunstância de, concretamente, se em anterior concurso público nenhum concorrente ter apresentado proposta para dois lotes, essa decisão só poder ser tomada no prazo de seis meses a contar do termo do prazo fixado para a apresentação de propostas, caducando se, durante esse prazo, não for formulado convite à apresentação de proposta. A sentença recorrida não coloca em causa a violação da alínea a), do n.º 3 (à data dos factos), do artigo 24.º, do CCP, mas para tal ao referir-se à factualidade provada, designadamente à dos §§ 5.22 e 5.23 despreza os factos que deu como provados nos §§ 5.10, 5.11, 5.12, 5.14 e 5.15, os quais foram indicados, com ligeira diferença, mas sem que haja qualquer incompatibilidade, em relação ao § 5.14, no requerimento inicial do Ministério Público. Na verdade, a sentença recorrida considera que esses factos (§§ 5.10, 5.11, 5.12, 5.14 e 5.15) “não se reportam a atos preparatórios da abertura do procedimento de formação do contrato, mas apenas do procedimento decisório sobre a necessidade de aquisição das três viaturas (…)”. À luz das regras da contratação pública não podemos ver esses factos pela ótica da sentença recorrida. 7.8.1. Desde logo, seguindo de perto, ROCHA, Joaquim Freitas da, in “Direito da Despesa Pública”, 2019, Almedina, há várias fases do procedimento de despesa pública ou procedimento despesista. De acordo com este autor há, desde logo, uma fase de instrução, na qual “o objetivo será carrear para o procedimento o conjunto de elementos necessários à boa tomada de decisão, nele incorporando os pressupostos que não podem ser ignorados, o que, em termos jurídico-financeiros, passará obrigatoriamente pela resposta às seguintes questões essenciais (…): Em primeiro lugar (…) identificação de uma real (…) necessidade coletiva que urge satisfazer e que constitui a respetiva motivação (…); Em segundo lugar (…): existe absoluta e imperiosa precisão de satisfação dessa necessidade? (…); Em terceiro lugar: é a realização da despesa – desta despesa – o meio certo e idóneo para satisfazer a necessidade em causa? (…); iv) Em quarto lugar: existe fundamento legal (base legal) para a sua efetivação? (…) Caso a referida demonstração se verifique, a fase instrutória deve culminar com a elaboração de uma fundamentada proposta de despesa. (…) – vd. pg.197-205 da obra e autor citados. Seguir-se-ão as fases operativas do procedimento da despesa pública, sendo que aparece depois a fase de autorização do procedimento e de autorização de despesa. Esta fase surge com a decisão de 12.11.2021 do vereador BB que ao autorizar a abertura do procedimento, escolhendo o ajuste direto, não mais faz do que tomar uma decisão de contratar, a qual se apresenta como o ato inicial determinante do início de um procedimento pré-contratual, no caso, de ajuste direto por critérios materiais. Segundo GONÇALVES, Pedro Costa, in “Direito dos Contratos Públicos”, 5.ª Edição, Almedina, pg. 47, “(…) a decisão de contratar não é apenas um ato inicial; surge também como um ato final, uma vez que se apresenta, ela mesma, como o momento conclusivo de um procedimento mais ou menos informal em que a entidade adjudicante atesta ou verifica a existência de uma determinada necessidade a satisfazer e, na sequência, decide ou resolve responder a essa necessidade por meio da aquisição do produto, serviço ou obra que satisfaz.” A alusão a estes autores e às suas obras vem demonstrar que, ao contrário do que defende a sentença recorrida, o ato praticado (informação da necessidade da despesa) pelo Chefe de Gabinete de Gestão da Frota Municipal, em 11.11.2021 (ponto 5.10 dos factos provados), os pareceres/informações prestados na sequência desse ato pelo Diretor do Departamento Financeiro ao vereador BB, em 12.11.2021, e o despacho deste, em 12.11.2021, a autorizar o procedimento são - os praticados pelos dois primeiros - atos preparatórios da decisão que autoriza o procedimento (e a despesa) e a decisão do vereador é o ato inicial determinante do início de um procedimento pré-contratual, no caso, de ajuste direto. A sentença recorrida, por um lado, tenta menorizar os factos erigidos pelo Ministério Público que, mesmo assim, não deixou de dar como provados – factos dos §§ 5.10, 5.11, 5.12, 5.14 e 5.15 – referindo-se, principalmente, ao facto do § 5.10 por ter sido praticado pelo Chefe do Gabinete de Gestão da Frota Municipal, pessoa que, no entender da sentença recorrida, não tinha competência para tal, visto estar sob a dependência do Chefe da DCL, e ser a DCL a competente para “proceder à aquisição de bens (…) necessários ao funcionamento do Município, incluindo o levantamento de necessidades e os procedimentos concursais” – vd. ponto 48 da sentença recorrida. E, por outro lado, por via deste entendimento, enfatiza os factos que adicionou – factos dos §§ 5.17 a 5.23 - aos que haviam sido apresentados pelo Ministério Público, considerando que os mesmos foram praticados por quem tinha competência, mas não podem ser valorados porque não foram alegados pelo Ministério Público. O recorrente não pode sufragar este entendimento, desde logo, pela omissão da sentença recorrida de factos que consideramos essenciais para a decisão. Não vamos repetir os considerandos que identificámos na conclusão 6. a propósito da impugnação da decisão da matéria de facto da Sentença recorrida, mas se considerarmos provados os factos que elencámos e que pretendemos serem aditados aos factos já dados como provados pela sentença recorrida, a decisão terá de ser e deve ser diferente. As razões que levam o recorrente a pensar que a subsistência com prevalecimento dos factos elencados no requerimento inicial e que o adicionamento obrigatório aos factos provados dos referidos na conclusão 6. supra, designadamente na sub conclusão 6.3. leva a decisão diferente, fundam-se no seguinte: Em primeiro lugar, e como já dissemos, estamos perante atos preparatórios da abertura do procedimento de formação do contrato; Em segundo lugar, a competência do Chefe do Gabinete de Gestão da Frota Municipal não foi colocada em causa pelo demandado D1, Diretor do Departamento Financeiro, superior hierárquico quer do Chefe do Gabinete de Gestão da Frota Municipal quer do imediato superior hierárquico deste, o Chefe da Divisão de Compras e Logística, sendo certo que se assim tivesse entendido, o seu despacho não seria um parecer para o vereador, mas uma determinação no sentido da informação prestada ser reencaminhada para a DCL; Em terceiro lugar porque o vereador, entidade competente para a decisão de autorização do procedimento e da despesa, ter determinado no sentido proposto na informação, acolhendo o parecer do demandado D1; Em quarto lugar porque o demandado D1 quando foi confrontado com proposta da DCL, de 09.12.2021, sobre o mesmo assunto, proferiu, em 10.12.2021, às 09:52, o seguinte despacho: “Este processo já tem decisão de abertura! Não estou a perceber.”, o que demonstra ter considerado válido o procedimento que decorreu entre 11.11.2021 e 12.11.2021. O demandado D1 se não considerasse válido o despacho de 12.11.2021 teria proposto ao vereador que considerasse inválida a decisão que autorizou o procedimento. E o vereador também, por sua iniciativa, não agiu nesse sentido. Na verdade, o novo despacho do vereador, em 17.12.2021, às 11:43, no qual para o mesmo assunto, proferiu o seguinte despacho: “Autorizo a abertura de procedimento nos termos propostos”, só veio reforçar e revalidar o que já decidira em 12.11.2021. É que se tivesse considerado inválida a primeira decisão poderia, com base no disposto no artigo 165.º, n.º 2, do CPA, tê-la anulado, sendo que não havia qualquer obstáculo a que o fizesse – cf. artigos 168.º e seg. do CPA. Nos termos referidos é a decisão, de 12.11.2021, de escolha do ajuste direto que releva para a contagem do prazo mencionado no n.º 2, alínea b), do artigo 24.º, do CCP. O ajuste direto ao abrigo do disposto no artigo 24.º, n.º 1, alínea a), do CPP é um procedimento que, embora, constitua um procedimento autónomo, está numa relação de dependência em relação ao seu antecedente, em ambos os procedimentos, tem de estar presente a intenção de celebrar o “mesmo contrato” (a decisão de contratar é a mesma), uma vez que não há decisão de não adjudicação, a decisão de contratar mantém-se, não é revogada – cf. GONÇALVES, Pedro Costa, in “Direito dos Contratos Públicos”, 5.ª Edição, pg. 512-513. Assim, quando foi tomada pelo vereador, com base no parecer do demandado D1, a decisão de escolha do ajuste direto pelo critério material do n.º 1, alínea a), do artigo 24.º, do CPP, pelos motivos acabados de referir – ou seja, porque havia o compromisso ou a intenção de celebrar o mesmo contrato -, isso, sem qualquer dúvida, implica despesa e consequentemente efeitos financeiros. Com efeito, o vereador que autorizou o procedimento era o órgão competente para autorizar a despesa, pelo que essa decisão tem efeitos financeiros, sendo que foi influenciada pela proposta do demandado D1. Erro de julgamento quanto à não consideração da existência de culpa do demandado Ao demandado D1 impunha-se-lhe supervisionar todas as informações que, em razão de necessidades identificadas, propunham procedimentos de contratação pública, porquanto o mesmo, sendo a pessoa que dava o conforto necessário e absoluto às decisões de quem tinha competência para autorizar os procedimentos e as despesas públicas com os pareceres sobre as propostas das várias unidades orgânicas da CMC, designadamente da DCL, não podia quedar-se em meras pressuposições de que essas propostas estavam todas bem, designadamente quanto ao cumprimento das regras da contratação pública. A posição do demandado D1 na hierarquia da Câmara Municipal da Maia, à data dos factos, faziam dele o último reduto de confiança para o órgão competente a quem competia decidir, sendo o seu parecer decisivo para a decisão de contratar. O demandado era a “estação competente" para os efeitos do que resulta do artigo 61.º, n.ºs 2 e 3, da LOPTC e do artigo 36.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto n.º 22257, de 25.02.1933, e ainda do artigo 80.º-A, n.º 2, da Lei n.º 73/2013, de 03.09, que estabeleceu o regime financeiro das autarquias locais e entidades municipais (RFALEI), pois era ele a pessoa que podia e devia, efetivamente, esclarecer ou aconselhar o decisor, no caso um vereador, não só pelas funções que exercia, mas também pela larga experiência acumulada ao longo de vários anos. A Estrutura Nuclear da Câmara Municipal de Coimbra, publicada, através do Aviso n.º 11707/2019, no Diário da República n.º 136/2019, Série II, de 18.07.2019, não afasta essa responsabilidade, pois o seu ponto 3.8, ao referir-se às competências do Departamento Financeiro não o faz de forma taxativa quando estabelece: “Ao Departamento Financeiro compete, nomeadamente:” e uma dessas competências, exemplificativas tem a ver com o “Apoiar o executivo na conceção e planeamento das compras e logística”. Acresce que, estando a Direção de Compras e Logística (DCL) sob a alçada do Departamento Financeiro (DF), e tendo competência para, além do mais e também nomeadamente, “[p]roceder à aquisição de bens, materiais, equipamentos e serviços necessários ao funcionamento do Município, incluindo o levantamento de necessidades e os procedimentos concursais”, então o Diretor do DF - demandado D1 -, também ao ter responsabilidade no controlo e - como diz a sentença recorrida – na supervisão dos procedimentos concursais, reassume também essa competência, porque quem pode o mais pode o menos. Se não tivesse essa competência porque é que o demandado D1, como Diretor do Departamento Financeiro, quando, em 12.11.2021, propõe ao vereador competente para autorizar o procedimento que lhe fora proposto, não pela DCL, mas pelo Chefe de Gabinete de Gestão da Frota Municipal, chefe de uma unidade orgânica que dependia do chefe da DCL – vd. ponto 3.11.6 da Estrutura Nuclear da Câmara Municipal de Coimbra referida supra, não despachou no sentido da devolução do expediente subscrito pelo Chefe de Gabinete de Gestão da Frota Municipal para que o mesmo fosse submetido a validação do chefe da DCL? Não o fez porque não o podia fazer, visto ter de assumir essa competência. A competência para “[s]ubmeter a despacho do presidente da câmara (…), devidamente instruídos e informados, os assuntos que dependam da sua resolução” cabe ao pessoal dirigente, ao qual pertence o demandado D1, conforme estabelece o artigo 15.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, que procedeu à adaptação à Administração Local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro – Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública (EPD). O EPD, de acordo com o que preceitua o artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 49/2012, também se aplica “ao pessoal dirigente das câmaras municipais (…) com as adaptações previstas da presente lei”, pelo que o demandado D1, ao desempenhar cargo que corresponde a cargo de direção intermédia de 1.º grau – vd, artigo 4.º, alínea b), da Lei n.º 49/2012 – cabia-lhe, entre o mais, “orientar, controlar e avaliar o desempenho e a eficiência dos serviços dependentes” – vd. artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do EPD – no caso, a DCL e o Gabinete de Gestão da Frota Municipal. O demandado D1, ao não supervisionar agiu com displicência em vez de fazer uma análise severa como se lhe impunha, pois quem mais pode e sabe é que mais deve ter cuidado, pelo que, sem se exigir uma diligência sobre-humana ou sobrenatural, impunha-se um dever acrescido de cuidado ao demandado D1, tendo em conta a média de diligência requerida a pessoas comuns e também por via da proposta lhe ser remetida por um serviço que não estava especialmente vocacionado para apreciações de prazos e contender com uma situação de contratação pública inusual para os serviços da Câmara Municipal de Coimbra e ainda por ter sido questionado pelo vereador “…sobre o porquê de recurso ao ajuste direto..”, donde o maior cuidado na apreciação da proposta Tornava-se, obrigatoriamente, necessário. O demandado D1 quando lhe foi apresentada a informação n.º 57208, prestada, em 11.11.2021, pelo Chefe do Gabinete de Gestão da Frota Municipal, a solicitar autorização para abertura de procedimento de ajuste direto para aquisição de três veículos ligeiros de passageiros, pelo valor estimado de 24.410,00 € + IVA com base na alínea a) do n.º 1, do artigo 24.º, do CCP, explicando as razões materiais da adoção desse procedimento, deveria ter o cuidado de verificar ou de mandar verificar, neste último caso formalizando a sua ordem, se estavam reunidos todos os pressupostos para que fosse lançado o procedimento, designadamente, sobre se o prazo previsto no então n.º 2, alínea a), do artigo 24.º, do CCP - que a DCL considerava corrido - ainda decorria ou se já estava esgotado. O demandado D1, na data em que apresentou o parecer e na data em que previa que o vereador viesse a tomar decisão no sentido da autorização do procedimento (ambas na mesma data 12.11.2021) deveria ter verificado que entre a data de 28.04.2021, prazo limite de apresentação de proposta no procedimento de concurso público n.º 4/21, e a data em que a decisão de escolha do procedimento, em 12.11.2021, já tinham decorrido mais de seis meses, ou seja, precisamente, como se diz no ponto 18.º do requerimento inicial do Ministério Público, 245 dias. O demandado D1 deveria ter tido em atenção que a decisão de escolha do ajuste direto só pode ser tomada no prazo de seis meses a contar do termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas ou de propostas ou da decisão de exclusão de todas as candidaturas ou propostas, caducando se, durante esse prazo, não for formulado convite à apresentação de proposta e que, na data (12.11.2021) em que emitiu parecer, propondo ao vereador competente para autorizar a abertura do procedimento nos termos propostos, deveria ter verificado essa situação. O demandado D1, ao emitir o parecer que remeteu ao vereador competente para a decisão, assumiu um papel duplo, o de Chefe da DCL, como se disse em substituição, e o de Diretor do Departamento Financeiro (estação competente), pelo que lhe competia, até porque, mesmo que não desempenhasse esse papel de substituição, conhecer todos os pressupostos materiais e temporais permissivos da adoção do ajuste direto em causa, uma vez que quem é superior hierárquico de outro, no caso do Chefe da DCL, tem de conhecer, para poder dar ordens, as regras por que se orientam os seus subordinados, neste caso as regras de contratação pública em relação ao ajuste direto do artigo 24.º, n.º 1, alínea a), do CCP. O demandado D1, ao não ter agido com prudência e diligência a que estava obrigado e de que era capaz, para evitar um resultado que podia e devia prever, atuou de forma negligente, e da mesma forma teria atuado se não estivesse preparado para conhecer essas regras. Assim, pelo deficiente e ambíguo enquadramento lógico dos fundamentos apresentados pela sentença recorrida relativamente à responsabilidade do demandado, devem ser considerados provados os factos que a sentença recorrida colocou no segmento “II.2 Factos não Provados”. Em conformidade com o exposto, os factos provados e os factos que referimos para ampliar a decisão induzem a existência de ilícito e de culpa e a consequente condenação do demandado nos exatos termos do pedido formulado pelo Ministério Público no requerimento inicial, quanto ao demandado D1. A sentença recorrida violou: Os artigos 61.º, n.ºs 2, 3 e 5, 62.º, n.º 2, 64.º. 65.º, n.º 1, alínea l) e 5 alínea, da LOPTC; - Os artigos 1.º A, n.º 1, 20.º, n.º 1, alínea d) e 24.º, n.ºs 1, alínea a) e 2 alínea b), à data a alínea a), do n.º 3, todos do CCP; Os artigos 33.º, n.º 1, alínea hh), e 34.º, n.º 1, do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12.09; O artigo 36.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto n.º 22257, de 25.02.1933; O artigo 80.º-A, n.º 2, da Lei n.º 73/2013, de 03.09, que estabeleceu o regime financeiro das autarquias locais e entidades municipais (RFALEI); O artigo 15.º, do Código Penal, aplicável ex vi do artigo 67.º, n.º 4, da LOPTC. * O D1, ora recorrido, apresentou contra-alegações, as quais conclui no sentido de que o recurso “deve ser julgado improcedente, confirmando-se a douta sentença recorrida”. Corridos os vistos, cumpre apreciar e decidir. II – Fundamentação fáctica Na sentença recorrida consideraram-se como factos provados (f. p.): Tendo por referência as alegações das partes, os respetivos ónus de alegação e a factualidade com relevância para a causa (infra §§ 11 a 21), julgam-se provados os factos seguintes: No âmbito do Plano de Atividades da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) foi determinada a realização de uma auditoria ao Município de Coimbra, enquadrada no projeto designado “Promover a legalidade e a transparência na contratação pública”. A essa Auditoria foi atribuído o n.º de processo 2023/301/A9/209 tendo nesse âmbito sido elaborado o relatório final n.º 2/2024, bem como a informação n.º 124/2024 da IGF, os quais foram homologados pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território. Entre de 01.12.2018 e 16.10.2022, o Demandado D1 foi Diretor do Departamento Financeiro (DF) do Município de Coimbra (MC), sendo o responsável máximo das várias Divisões e Gabinetes que integravam esse Departamento, entre os quais a Divisão de Compras e Logística (DCL) e o Gabinete de Gestão da Frota Municipal. O Demandado D2 foi Chefe do Gabinete de Gestão da Frota Municipal entre julho de 2019 e dezembro de 2022. O Demandado D1 é licenciado em Contabilidade e Auditoria pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra e antes do cargo de diretor do DF do MC exerceu, como dirigente, funções de Administrador Executivo da Empresa Municipal Figueira Grande Turismo (entre 02.12.2009 e 31.03.2011), funções de Diretor de Departamento Financeiro, Administrativo e Assuntos Jurídicos na Agência Portuguesa do Ambiente — Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P. (entre 01.04.2011 e 31.01.2014) e funções de Chefe de Divisão Administrativa, Financeira e Desenvolvimento Social no Município da Lousã (entre 01.02.2014 e 30.11.2018). O Demandado D2 é licenciado em Engenharia Mecânica pelo Instituto Superior de Engenharia de Coimbra tendo sido Técnico Superior nas Oficinas da Câmara Municipal de Coimbra entre 2005 e 2019. Em 16.04.2021, no MC foi aberto o concurso público n.º 4/21 para aquisição de oito veículos ligeiros (seis lotes) com o valor base de 82 550,00 € sendo o anúncio n.º 5228/2021 publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 77, de 21.04.2021. O termo do prazo de apresentação de propostas no referido procedimento de concurso público foi atingido 28.04.2021, sem que tivessem sido apresentadas propostas para os lotes 1 e 2. Em 07.07.2021, o Presidente da Câmara Municipal de Coimbra proferiu a decisão de não adjudicação dos lotes 1 e 2 por falta de apresentação de propostas. Em 11.11.2021, o Chefe de Gabinete de Gestão da Frota Municipal, Demandado D2, subscreve a Informação n.º 57208 na qual se propõe «que seja autorizada a abertura de procedimento concursal (ajuste direto) para aquisição de três veículos ligeiros de passageiros, usados, com idade inferior ou igual a seis anos» indicando as respetivas em termos de objeto de contrato, fundamentação funcional, especificações técnicas, prazo de entrega, preço base (valor estimado de 24 410,00 € + IVA), gestor de contrato, rubrica orçamental e centro de custos depois de apresentar os seguintes considerandos: «1. O contrato estabelecido entre o Município de Coimbra e a empresa CC relativo ao aluguer de 3 viaturas ligeiras, ao serviço da DEDJ-DE (1), DEEM (1), DCT (1), foi válido pelo período até 12 meses e teve o seu términus, em 31.10.2021. 2. Que no procedimento CP_04/2021 não houve propostas para os lotes 1 e 2; 3. O estado de conservação das viaturas». 5.11. Em 12.11.2021, o Demandado D1 propôs abertura de procedimento nos termos indicados na Informação n.º 57208. 5.12. O vereador BB, em despacho, de 12-11-2021, solicitou esclarecimentos «sobre o porquê de recurso ao ajuste direto». 5.13. O referido vereador tinha iniciado funções há relativamente pouco tempo na sequência dos resultados das eleições autárquicas de 26.09.2021. 5.14. O Demandado D1 prestou nova informação, em 12.11.2021, informando que «houve uma consulta prévia anterior que ficou deserta para estas posições» e «as viaturas ao serviço da Câmara estão em regime de ALD». 5.15. No mesmo dia 12.11.2021, o vereador BB proferiu despacho a autorizar a abertura do procedimento. 5.16. Em 09.12.2021 foi elaborada informação pela Técnica Superior da DCL – Divisão de Compras e Logísticas dirigida ao Chefe de Divisão de Compras e Logísticas em que se indicava como assunto «ajuste direto – aquisição de três veículos ligeiros de passageiros usados – proposta de abertura de procedimento», onde constava, nomeadamente, o seguinte: «Nestes termos, propomos o seguinte: – Decidir contratar e autorizar a respetiva despesa respeitante à aquisição de três veículos ligeiros de passageiros usados, com idade inferior ou igual a seis anos, nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 36.º do CCP, com os fundamentos invocados. – Realizar um ajuste direto ao abrigo do art.º 24, n.º 1, alínea a) do CCP, por correio eletrónico.» Nesse mesmo dia 09.12.2021, a referida técnica remeteu «o processo para autorização de abertura de procedimento para ser presente à decisão do Sr. Vereador, dr. BB». No dia 09.12.2021, o Chefe de Divisão da DD declarou «concordo», tendo remetido «para autorização de abertura de procedimento para ser presente à decisão do Sr. Vereador, dr BB». No dia 10.12.2021, às 09:52, o Demandado D1 proferiu o seguinte «despacho»: «Este processo já tem decisão de abertura! Não estou a perceber.» No dia 10.12.2021, às 14:27, o Chefe de Divisão da DD, reitera «concordo» com a remessa «para autorização de abertura de procedimento para ser presente à decisão do Sr. Vereador, dr BB», acrescentando, «mais informo que esta é a 1.ª vez que a Divisão de Compras e Logística está a propor a abertura de procedimento». No dia 10.12.2021, às 14:37, o Demandado D1 proferiu o seguinte «despacho»: «Visto. Sr. Vereador proponho autorização para a abertura de procedimento nos termos propostos na presente informação. À consideração superior (nota: não se trata de duplicação, a sua autorização no I-57208 ainda não tinha peças do procedimento).» No dia 17.12.2021, às 11:43, o vereador BB proferiu o seguinte «despacho»: «Autorizo a abertura de procedimento nos termos propostos.» Depois da abertura do procedimento ao abrigo do mencionado despacho de 17.12.2021, a DCL que tinha elaborado as peças do convite à apresentação de proposta remeteu convite por correio eletrónico enviado em 29.12.2021. Subsequentemente, nesse procedimento a Técnica Superior da DCL remeteu ao Chefe de Divisão da DCL a informação n.º 315, de 4.01.2022, com proposta da adjudicação, informação que compreendia o preenchimento de um formulário com verificação de várias rubricas sobre requisitos de legalidade do ajuste direto. A aquisição dos três veículos automóveis de passageiros foi adjudicada à empresa CC pelo preço contratual de 24 410,00 €. O contrato estabelecido entre O Município de Coimbra e a empresa CC não foi reduzido a escrito, mas foi publicado, em 21.02.2022, no Portal BASE dos contratos públicos. Foram emitidas ordens de pagamento a favor da CC, conferidas, além do mais, pelo Demandado D1 e autorizadas pelo vereador BB: Ordens de pagamento n.ºs 1606 e 1607, no montante, cada uma, de 7 011,00 € e n.º 1608, no montante de 16 001,30 €, todas datadas de 21.03.2022. À data dos factos, o DF do MC compreendia quatro Divisões e dois Gabinetes [Gabinete de Apoio ao Investidor (GAI); Divisão de Contabilidade e Finanças (DCF); Divisão de Património (DP); Divisão de Planeamento e Controlo (DPC); Divisão de Compras e Logística (DCL) e Gabinete de Gestão da Frota Municipal (GGFM)] e nessa medida o Demandado D1 supervisionava e intervinha em centenas procedimentos que envolviam custos anuais na ordem das dezenas de milhões de euros, além das funções próprias de apoio do executivo. Os Demandados D1 e D2 conheciam a estrutura hierárquica e de repartição de competências entre as várias unidades orgânicas da DF estabelecida na Restruturação Orgânica dos Serviços Municipais de Coimbra publicitada pelo Aviso n.º 11707/2019 publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 18.07.2019, e agiram no pressuposto de que a DCL analisava e verificava todos os requisitos de legalidade, nomeadamente, identificando e contando os prazos legais perentórios que fossem relevantes Os Demandados D1 e D2 sabiam que no exercício das respetivas competências deviam observar a legalidade em matéria de contratação pública. No DF e nas unidades orgânicas que a integravam era consensual que o Demandado D2 enquanto Chefe do Gabinete de Gestão de Frota hierarquicamente subordinado ao Chefe de Divisão de Compras e Logística não tinha a incumbência de analisar questões jurídicas relativas aos procedimentos de contratação pública, nomeadamente, sobre a definição do tipo de procedimento a adotar e os requisitos legais do concreto procedimento escolhido. No plano da capacidade de facto, o Demandado D2 não se sentia habilitado para opinar sobre as condições jurídicas dos procedimentos ainda que a título de conselho dos seus superiores hierárquicos. No ato referido no § 5.11, o Demandado D2 não procedeu à valoração dos requisitos jurídicos sobre o tipo de procedimento a adotar subsequentemente à ausência de propostas para os lotes 1 e 2 do concurso público e a sua intervenção técnica cingiu-se à necessidade de aquisição e respetiva persistência, não tendo sido consultado pelos seus superiores hierárquicos sobre aqueles requisitos antes ou depois da elaboração da mencionada informação cingindo-se a avaliação empreendida naquele momento à persistência da necessidade aquisitiva, características das viaturas e condições operativas no âmbito do parque automóvel da autarquia. À data dos factos, a orientação estabelecida na Divisão de Compras e Logística em termos de contagem do prazo limite de 6 meses para formular convites por ajuste direto com fundamento na ausência de quaisquer propostas em anterior procedimento (concursal) com objeto idêntico e similar caderno de encargos era no sentido de que o mesmo se devia contar de forma seguida (incluindo fins de semana e feriados) e que essa contagem e verificação incumbia à DCL, tendo essa regra sido desrespeitada na preparação e desenvolvimento do procedimento narrado nos §§ 5.8 e 5.16 a 5.27 em virtude de lapso material da técnica na contagem do prazo e nova falha na respetiva verificação por parte do Chefe de Divisão AA, o qual tinha consciência de que o controlo casuístico do trabalho de técnica lhe incumbia enquanto imediato superior hierárquico. Na prática dos factos enunciados nos §§ 5.10 a 5.15, os Demandados D1 e D2 agiram de forma livre, voluntária e consciente”. Ainda na sentença recorrida, consideraram-se como factos não provados (f. n. p.): Tendo por referência a factualidade articulada com relevância para a causa, para além das alegações factuais incompatíveis com matéria julgada provada na parte II.1 e de temas que não apresentavam relevância para o julgamento da causa, não se consideram provados os enunciados factuais que se passam a indicar. Os Demandados desprezaram o que lhes era imposto legalmente. Os Demandados atuaram de modo desatento e descuidado, e com omissão da prudência e diligência a que estavam obrigados e de que eram capazes”. III – Fundamentação de direito As questões decidendas É jurisprudência consensual que as conclusões das alegações do recurso delimitam o objeto do mesmo, sem prejuízo do conhecimento oficioso de outras questões, nos termos do estatuído nos artigos 633.º, 635º, nº 4, 639º, nº 1 e 608º, nº 2, todos do Código de Processo Civil (CPC), estes, como os demais preceitos deste diploma legal adiante citados, aplicáveis ex vi artigo 80º da Lei nº 98/97 de 26.08, na redação em vigor à data dos factos (Lei de Organização e Processo dos Tribunal de Contas-LOPTC), diploma legal a que pertencerão os preceitos adiante citados sem qualquer outra indicação. Nas contra-alegações o recorrido suscita uma “questão prévia”, invocando que o recorrente ocupa 16 páginas com alegações e 16 páginas com “conclusões”, mas que o não são, já que se trata de “extensas e confusas proposições”, “que se limitam a reproduzir de forma arrazoada as alegações de recurso”, considerando assim que o recurso carece de “conclusões”, pelo que deve este Tribunal “não tomar conhecimento do recurso interposto, em razão da ausência ou manifesta deficiência e complexidade das conclusões”. Vejamos, começando por ter presente o regime legal sobre esta matéria. O artigo 97.º da LOPTC apenas prevê que no recurso sejam “expostas as razões de facto e de direito em que se fundamenta e formuladas conclusões”, nada estatuindo sobre as características ou requisitos que estas devem observar, para se poderem considerar “conclusões”. Impõe-se assim o recurso supletivo às pertinentes normas do CPC para aferir dessas características ou requisitos, nomeadamente o artigo 637º, nº 2, nos termos do qual se estabelece que, nas “conclusões deve ser indicado o fundamento específico da recorribilidade” e, ainda, o artigo 639.º, n.º 1, ao prever que a alegação deve concluir, “de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão”. Não cremos, ao contrário do que pretexta o recorrido, que o recurso careça de conclusões. Elas foram identificadas como tal num segmento específico (o § IV) da peça processual de recurso, pelo que não ocorre a falta absoluta de “conclusões”. Questão diferente é a outra suscitada pelo recorrido, ou seja, a “forma sintética” que as conclusões devem observar, que analisaremos de seguida. Um breve parêntesis para dar nota que não analisaremos, aqui e agora, as exigências contidas no n.º 2 do artigo 639-º e n.º 1 do artigo 640º, sobre os ónus a cargo do recorrente, quando o recurso versa sobre matéria de direito ou quando é impugnada a decisão sobre a matéria de facto, respetivamente. Temos por certo que as “conclusões” das alegações do recurso apresentado nestes autos não primam pela concisão e, nessa medida, pode apontar-se-lhe deficiência em termos de não serem, como deviam ser, um resumo, ou seja, uma síntese, dos fundamentos porque se pede a alteração da decisão recorrida. É paradigmático, a nosso ver, que a especificação dos meios probatórios, a indicação das passagens da gravação e a posição expressa sobre o resultado pretendido não deviam constar das conclusões das alegações, devendo constar antes e apenas da motivação dessas alegações. Nessa medida, podiam ter levado a este Tribunal, quando proferiu o despacho liminar sobre a admissão do recurso, a considerar que tais conclusões eram “complexas” e assim, ao abrigo do artigo 639.º, n.º 3, a convidar o recorrente a “sintetizá-las, …, sob pena de não se conhecer do recurso, na parte afetada”. Porém, a experiência prática que adquirimos sobre esse convite levou-nos à conclusão de que é reduzida ou nula a eficiência do mesmo, gerando, regra geral, apenas perda de tempo e dispêndio de recursos, humanos e materiais, e provocando incidentes e atrasos na marcha processual. Essa mesma experiência prática também nos levou a ter a perceção de que, tal atitude de querer incorporar nas “conclusões” tudo e mais alguma coisa, ou seja, não só os fundamentos da pretendida alteração da decisão, mas também todos os argumentos, tem subjacente, algumas vezes, uma atitude de cautela perante alguma jurisprudência muito rígida no sentido de não conhecer de algumas questões por não terem sido levadas, esmiuçadamente, às conclusões das alegações. Foi assim na ponderação destas circunstâncias que, no caso concreto, optámos por não formular o convite ao aperfeiçoamento das conclusões do recurso, até porque, ao contrário do que o recorrido pretexta, não estamos perante uma “ausência” de conclusões ou conclusões com “manifesta deficiência ou complexidade” tal que não permitam a este Tribunal delimitar e definir o objeto do recurso, sendo esse o sentido da exigência contida nos citados preceitos legais. Concluindo-se, como se conclui, que nada obsta ao conhecimento do recurso, em face das conclusões indicadas pelo recorrente, que delimitam o seu objeto, como acima se justificou, considera-se que as questões a decidir nestes autos, segundo a sua ordem de precedência lógica, podem enunciar-se nos seguintes termos: 1.ª) Ocorre contradição e inconciliabilidade entre os n.ºs 5.28 e 5.29 dos f. p., existindo entre eles uma relação de exclusão, devendo tal contradição ser suprida, o que deverá passar por considerar o contrário do que vem referido nos n.ºs 6.1. e 6.2. da sentença recorrida? 2.ª) A sentença recorrida padece de erro de julgamento ao desconsiderar factos essenciais que deveria ter considerado provados, pelo que deve ser ampliada a decisão, no segmento “factos provados”, acrescentando-se, logo a seguir ao facto 5.10 dado como provado, os seguintes factos: O demandado D2 apresentou a informação/proposta ao demandado D1 diretamente porque o Chefe da DCL estava de férias. Neste caso o demandado D1, enquanto Diretor do Departamento Financeiro e superior hierárquico do Chefe da DCL, substituiu-se a este, assumindo as duas funções referidas. O procedimento por ajuste direto referido nessa informação/proposta era inusual na CMC, sendo que o demandado D1 não se recorda de ter apreciado um procedimento desse tipo específico. Há serviços que dão informações sobre a necessidade que vão diretamente ao Diretor Financeiro e, depois, ao órgão competente para a decisão quanto ao procedimento contratual, sendo depois o expediente remetido para a DCL para preparar os procedimentos? 3.ª) A sentença recorrida padece de erro de julgamento, devendo ser considerados provados os factos que a sentença recorrida colocou no segmento “II.2.Factos não provados”? 4.ª) A sentença recorrida violou, por erro de interpretação e aplicação, as normas indicadas na conclusão 11.ª das alegações do recorrente, devendo ser anulada ou revogada e substituída por outra que condene o D1, nos precisos termos do requerimento para julgamento? Contradição entre factos provados e erro de julgamento da matéria de facto (conclusões 3. a 9. das alegações) Considerando a interligação que existe entre a invocação de contradição entre factos provados e a impugnação da matéria de facto, por erro de julgamento, relativamente a factos que deveriam ter sido considerados provados e outros que deveriam ter sido aditados, iremos analisar as três primeiras questões supra equacionadas neste item. O recorrente argumenta que existe “contradição” e “inconciliabilidade” entre os factos 5.28 e 5.29. dos f. p., devendo tal contradição ser “suprida a fim de ser viabilizada uma adequada decisão jurídica, a qual deverá passar por considerar o contrário do que é referido nos pontos 6.1. e 6.2. da sentença recorrida, relativamente à motivação da matéria de facto não provada” (conclusões 3.1. e 3.4. das alegações), a que acresce que a sentença “desconsiderou factos que deveria ter considerado provados” devendo ser ampliada a decisão, acrescentando-se factos que enumera (conclusões 4. e 6.3. das alegações) e, além disso, «devem ser considerados provados os factos que a sentença recorrida colocou no segmento “II.2 Factos não provados”» (conclusão 9). Vejamos, sendo certo que, preliminarmente, cumpre analisar se o recorrente deu cumprimento aos ónus colocados a cargo de quem impugna a decisão relativa à matéria de facto, previstos no n.º 1 do artigo 640.º do CPC. Analisadas as alegações de recurso pode concluir-se que foram especificados: os concretos pontos de facto considerados incorretamente julgados; os concretos meios probatórios que, no entender do recorrente, impunham decisão diversa da recorrida sobre esses pontos da matéria de facto impugnados; e, além disso, foi especificada a decisão que, no entender do recorrente, devia ser proferida sobre tais questões de facto impugnadas. Nesta medida é de considerar que não assiste razão ao recorrido quando pretexta que “nem sequer o ónus de especificação dos concretos pontos de facto se mostra suficientemente cumprida”. Aliás é de fazer notar que o recorrido apresentou, nas contra-alegações, contraargumentação em relação a todos esses pontos de facto, pelo que é de concluir que foi dado cumprimento àqueles ónus, nada obstando ao conhecimento do recurso sobre a decisão da matéria de facto. Do estatuído no artigo 662.º, n.º 1, do CPC, resulta que a decisão sobre a matéria de facto pode ser alterada em via de recurso se a apreciação crítica do conjunto da prova produzida impuser decisão diversa, devendo tomar-se em consideração alguns aspetos importantes na reapreciação da decisão sobre a matéria de facto. Acresce, considerando a invocação do artigo 662.º, n.º 2, alínea c), do CPC por parte do recorrente e a sua pretensão de anulação da sentença recorrida, dever tomar-se em consideração a possibilidade de ser determinada a anulação da decisão sobre a matéria de facto, nas circunstâncias previstas naquele preceito. No que tange à reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, importa considerar o modo como tal reapreciação deve ser feita, ou seja, tal reapreciação não importa a realização de um segundo julgamento por parte do tribunal ad quem, mas também não impede, antes exige, que o tribunal ad quem forme a sua própria convicção, em face da apreciação crítica da decisão recorrida, dos argumentos do recorrente e dos contra-argumentos do recorrido e atendendo ao conjunto da prova produzida. Vai neste sentido a jurisprudência consolidada do STJ, como se refere no Acórdão de 25.01.2024, proferido no Proc. 19343/19.3T8PRT.P1.S1 no qual se considerou : “A Relação atua como um tribunal de substituição em matéria de facto, aplicando a plenitude das regras gerais de prova: "a reapreciação da matéria de facto por parte da Relação tem de ter a mesma amplitude que o julgamento de primeira instância pois só assim poderá ficar plenamente assegurado o duplo grau de jurisdição", enunciam os Acs. STJ 2-12 2013/34/11.0TBPNI.L1.S1 e de 29-11-2016, proc. 2170/05.2TVLSB-A.L1.S1). Neste contexto, constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça, como feito notar pelo acórdão de 08-06-2017, Revista n.º 271/07.1TBALJ.G2.S1), que “a reapreciação da decisão de facto pela Relação, nos termos do art. 662º nº 1 do CPC não se deve limitar à verificação da existência de erro notório por parte do tribunal a quo, mas implica uma reapreciação do julgado sobre os pontos impugnados, em termos de formação, por parte do tribunal de recurso, da sua própria convicção, em resultado do exame das provas produzidas e das que lhe for lícito ainda renovar ou produzir, para só, em face dessa convicção, decidir sobre a verificação ou não do erro invocado, mantendo ou alterando os juízos probatórios em causa.” 33. No mesmo sentido se tem pronunciado a doutrina, com destaque para a posição de ABRANTES GERALDES: “Com a redação do art.º 662.º pretendeu-se que ficasse claro que …. a Relação deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que, no seu juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos, depoimentos e relatórios periciais, complementados ou não pelas regras da experiência ” e que “Como se disse, através dos n.ºs 1 e 2, als a) e b) [artigo 662.º], fica claro que a Relação tem autonomia decisória, competindo-lhe formar e formular a sua própria convicção, mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se mostrem acessíveis e com observância do princípio do dispositivo no que concerne à identificação dos pontos de discórdia” Consideramos assim, em alinhamento com esta jurisprudência e doutrina que, na interpretação correta do artigo 662.º, n.º 1, do CPC, este Tribunal de recurso não está limitado, na reapreciação da decisão de facto, a só poder afastar-se da decisão recorrida “quando, por contrária às regras da experiência, for manifesta a sua falta de razoabilidade”, nem está de alguma forma “privado …da imediação”, como pretexta o recorrido. Aliás, neste âmbito do princípio de imediação, mostrando-se gravada, em sistema áudio e vídeo, toda a prova pessoal produzida em audiência, este Tribunal encontra-se nas mesmas circunstâncias que o Tribunal a quo para valorar e percecionar a forma como os testemunhos foram produzidos, incluindo “nas reações humanas e observação direta dos comportamentos objetivados no momento em que tal depoimento é prestado”, ao contrário do que parece pretextar o recorrido. Assim o primeiro exercício que o tribunal ad quem deve fazer, na reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, é o de analisar a fundamentação da decisão recorrida para aferir se a mesma deu cumprimento à análise críticas das provas, no seguimento do comando contido no artigo 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, nos termos do qual as decisões dos tribunais, que não de mero expediente, “são fundamentadas na forma prevista na lei” e, ainda, do estatuído no artigo 94.º, n.º 3, da LOPTC, onde se exige uma análise crítica e “de forma concisa” das provas. Naquele exercício de análise da fundamentação da decisão de facto há que averiguar, num primeiro momento, se a mesma respeita as regras legais de valoração das diversas provas produzidas e se o discurso de análise crítico dessas provas é lógico e coerente. Num segundo momento impõe-se analisar a argumentação das alegações do recorrente e do recorrido para aferir se foram, ou não, cometidos os alegados erros na valoração das provas produzidas e/ou se não foram tomadas em consideração algumas provas e deviam tê-lo sido por serem provas relevantes, de tal forma que a sua apreciação impõe uma decisão diversa da que foi adotada, na decisão recorrida, sobre determinados pontos concretos da matéria de facto impugnada. Claro que, nesta análise e valoração, cada um dos meios de prova não pode deixar de ser analisado e valorado em função do conjunto global da prova produzida e, por outro lado, na análise crítica das provas, compreende-se uma tarefa de indicação das ilações tiradas dos factos instrumentais e a especificação dos demais fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 607.º do CPC. Vejamos agora a situação concreta, considerando as alegações e pretensões do recorrente. A possibilidade de anulação da decisão proferida na 1.ª instância sobre a matéria de facto, ao abrigo do artigo 662.º, n.º 2, al. c), do CPC, por o tribunal ad quem considerar que tal decisão é de reputar como deficiente, obscura ou contraditória sobre pontos determinados da matéria de facto, ou quando considere indispensável a ampliação da decisão sobre a matéria de facto, tem um pressuposto essencial: o de “não consta[rem]ndo do processo todos os elementos que, nos termos do número anterior, permitam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto”. Compreende-se que assim seja pois, nessas circunstâncias, o tribunal ad quem não teria os instrumentos para reparar o erro cometido, nomeadamente sanar a contradição, tornar clara a decisão ou completá-la, incluindo com a ampliação da matéria de facto. Porém, constando do processo todos os elementos de prova, como e o caso, incluindo a gravação áudio-vídeo da prova pessoal produzida em audiência, tem o tribunal ad quem todos os meios para aferir se a decisão da matéria de facto enferma de alguma daquelas deficiências e, se for caso disso, para as reparar, não havendo assim fundamento para anular a decisão proferida sobre a matéria de facto. Como vimos, o recorrente considera que os factos 5.28 e 5.29. dos f. p. são contraditórios e inconciliáveis entre si e, recorrendo ao sentido etimológico da palavra “supervisionar”, considera que “quem supervisiona nunca pode agir no pressuposto de que os seus subordinados estão a agir em consonância com o determinado na lei”. Não cremos que os factos em causa sejam contraditórios e inconciliáveis, no sentido de um excluir, necessariamente, o outro. O que se dá como provado no n.º 5.28 dos f. p., ou seja, que as funções do D1 implicavam supervisionar e intervir em centenas de procedimentos, não é incompatível com o facto de, no caso concreto, o D1 ter exercido tais funções num determinado pressuposto, o de que os funcionários de uma determinada divisão, de si dependentes, analisavam e verificavam os requisitos de legalidade dos procedimentos de contratação pública, nomeadamente o controle de prazos legais perentórios relevantes. Questão diferente e que está para além dos factos provados n.ºs 5.28. e 5.29 é a de saber se o D1, tendo exercido as suas funções nesse pressuposto, agiu adequadamente ou não, atentos os seus deveres funcionais, nomeadamente de supervisionar os procedimentos. Assim, não padecendo os f. p. n.ºs 5.28 e 5.29 de contradição entre si, não há qualquer razão ou fundamento para suprir a invocada contradição, nomeadamente nos termos pretextados pelo recorrente e que passavam “por considerar o contrário do que vem referido nos pontos 6.1. e 6.2. da sentença recorrida” (cf. conclusão 3.4. das alegações), julgando-se assim improcedente essa sua pretensão. Analisemos agora a pretensão do recorrente, de ampliação da decisão da matéria de facto com aditamento, no segmento dos “factos provados”, a seguir ao f. p. n.º 5.10, dos factos que enuncia na conclusão 6.3. das alegações, os quais qualifica como “essenciais” (cf. conclusões 6.2.1., 6.2.2. e 6.2.5. das alegações). A estarmos perante factos essenciais, como o recorrente os qualifica, incumbialhe então o ónus da sua alegação, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, do CPC, o que justificaria, caso tivessem sido alegados e face à sua não consideração na decisão de facto recorrida, a ampliação desta, ao abrigo do artigo 662.º, n.º 1. Constata-se, porém, que tais factos não se mostram alegados nos articulados, nomeadamente no requerimento inicial pelo que, a estarmos perante factos essenciais, já não podem ser tomados em consideração na presente fase recursiva. É verdade que, além dos factos articulados pelas partes, podem ainda ser considerados pelo Tribunal, os factos descritos nas diversas alíneas do n.º 2 do artigo 5.º do CPC, mas não cremos que os factos ora pretendidos aditar se enquadrem nessas categorias. Não estamos, com efeito, perante factos instrumentais, nem factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes tenham alegado, resultantes da instrução da causa e, muito menos, perante factos notórios ou de que o tribunal tenha conhecimento por virtude do exercício das suas funções. Na verdade, estamos antes perante afirmações e/ou interpretações resultantes dos depoimentos de uma testemunha e dos demandados, na audiência de julgamento, como claramente resulta do que é explanado nas conclusões 6.2.1. a 6.2.5. das alegações, ao invocarem-se os depoimentos da testemunha AA e dos demandados e do que é pretendido aditar na conclusão 6.3., ao concretizarem-se ações descritas nesses depoimentos ou retirarem-se ilações deles. Ora, será a valoração desses depoimentos e demais prova (incluindo o depoimento de outra testemunha, EE, invocada pelo recorrido no ponto 7.1. das suas contraalegações) que permitirá proceder à reapreciação da decisão de facto, ou seja, tais depoimentos, analisados no seu conjunto e não apenas nos excertos transcritos e sopesados com a valoração global da demais prova, é que possibilitarão ao Tribunal decidir sobre a impugnação da matéria de facto no que tange aos factos dados como não provados, sob os n.ºs 6.1 e 6.2. da decisão de facto. Em conclusão e, em resumo, considera-se que não existe fundamento para proceder à ampliação da decisão da matéria de facto, com o aditamento de factos “essenciais”, nos termos pretendidos pelo recorrente, julgando-se assim improcedente essa sua pretensão. Analisemos agora a impugnação da matéria de facto, mediante a qual o recorrente considera que se devem dar como factos provados os factos elencados sob os n.ºs 6.1 e 6.2. dos f. n. p., correspondentes, no essencial, ao alegado nos artigos 20.º e 21.º do requerimento inicial. Considerando, porém, que o recorrente apenas recorre do segmento da sentença respeitante à absolvição do D1., naturalmente que a pretensão de alteração da decisão de facto, quanto àqueles factos, deve entender-se que não abrangerá ambos os demandados, mas apenas o D1. Tendo-se procedido à análise da fundamentação empreendida na decisão recorrida, bem como à ponderação das argumentações do recorrente e do recorrido e à valoração da prova pessoal produzida em audiência e invocada nas alegações e contraalegações, mediante visualização/audição da mesma, afigura-se-nos que não assiste razão ao recorrente, como a seguir se procurará justificar. Com efeito, a fundamentação levada a cabo na decisão recorrida, nos §§ 7 a 9, nomeadamente neste último quanto à “matéria de facto não provada”, respeita as regras legais de valoração das diversas provas produzidas e, aliás, nem o recorrente lhe assaca tal vício. Cremos, ainda, que o discurso de análise crítico das provas, constante da decisão recorrida, é lógico e coerente. É verdade que o recorrente discorda do mesmo, por considerar que houve um “erro de julgamento quanto à não consideração da existência de culpa do demandado” (cf. conclusão 8. das alegações) e um “deficiente e ambíguo enquadramento lógico dos fundamentos apresentados pela sentença recorrida relativamente à responsabilidade do demandado” (cf. conclusão 9. das alegações) Mas pesados e sopesados todos os argumentos do recorrente, enunciados nas diversas sub conclusões da conclusão 8., e mesmo nalgumas sub conclusões da conclusão 7., não cremos que assista razão ao recorrente. Com efeito, independentemente das considerações jurídicas e doutrinárias, tecidas pelo recorrente em algumas das sub conclusões da conclusão 7, sobre o que deve ser relevante, para efeitos de abertura do procedimento, ou seja, o despacho de 12.11.2021 e não o despacho de 17.12.2021, a verdade é que, em termos factuais, em função da prova documental e testemunhal, não foi na sequência daquele despacho de 12.11.2021, que foi tomada uma decisão de adjudicação. Pelo contrário, a prova documental e pessoal, pelas declarações dos demandados e testemunhal pelo depoimento da testemunha AA, vai no sentido de que foi na sequência da informação da técnica superior da DCL-Divisão de Compras e Logísticas de 09.12.2021 (cf. n.º 5.18 dos f. p.) que veio a ser autorizado validamente o procedimento, porquanto anteriormente, quando foi proferido o despacho de 12.11.2021, ainda não havia peças do procedimento (cf. n.º 5.21. dos f. p.)), pelo que, juridicamente, sempre teríamos de considerar que nem sequer estaríamos perante um procedimento legalmente válido, além de que o mesmo não terá tido seguimento após aquele despacho de 12.11.2021. Com efeito, faz-se notar que vem dado como provado que foi precisamente na sequência do despacho de 17.12.2021, de “abertura do procedimento”, que foi remetido o “convite” para apresentação de proposta, que foi elaborada informação com “proposta de adjudicação, informação que compreendia o preenchimento de um formulário com verificação de várias rubricas sobre requisitos de legalidade do ajuste direto” (cf. n.ºs 5.22 a 5.24 dos f. p.). Mais se faz notar que o recorrente não impugna tais factos provados, constantes da decisão sobre a matéria de facto, pelo que a eventual conduta culposa do D1 teria de ser aferida à luz deste despacho de 17.12.2021, de abertura do procedimento, que levou à adjudicação. Porém, toda essa factualidade não foi alegada no requerimento inicial e, por isso, respeitando a factos essenciais da causa de pedir, ou seja, constitutivos de infração financeira, não podem agora ser tomados em consideração pelo Tribunal, para valorar, à luz dos mesmos, se o D1 agiu ou não com culpa. Assim, os factos alegados nos artigos 20.º e 21.º do requerimento inicial, correspondentes no essencial aos descritos nos n.ºs 6.1. e 6.2 dos f. n. p., não podem deixar de ser lidos e interpretados à luz do despacho de 12.11-2021 (que é o único imputado ao D1 no requerimento inicial, máxime, artigo 10.º deste articulado). E, nesse momento temporal, do despacho de 12.11.2021, não cremos que se possa concluir pela existência de prova, ainda que por inferência de prova indireta, de o D1 ter desprezado o que lhe era imposto legalmente, ter atuado de modo desatento e descuidado e com omissão da prudência e diligência a que estava obrigado e de que era capaz. Em conclusão e, em resumo, considera-se que não existe fundamento para alterar a decisão da matéria de facto, dando como provados os factos que foram incluídos nos “factos não provados” da decisão recorrida, improcedendo assim a pretensão do recorrente. Violação de normativos legais e incursão na prática de infração financeira sancionatória (conclusões 10. e 11. das alegações de recurso) O recorrente considera que a sentença recorrida violou as normas que indica na conclusão 11. e, em conformidade com o que alega, que “os factos provados e os factos que referimos para ampliar a decisão induzem a existência de ilícito e de culpa e a consequente condenação do demandado nos exatos termos do pedido formulado pelo Ministério Público no requerimento inicial, quanto ao demandado D1” (conclusão 10.). Percebe-se da argumentação do recorrente que parte do pressuposto de procedência da impugnação da decisão de facto, não só em termos de ampliação com aditamento de factos (cf. conclusões 6.3. e 7.12.), como também de se darem como provados factos atinentes à culpa do D1, alterando-se assim os f. n. p. 6.1. e 6.2. para factos provados. Mas, como resulta do atrás exposto e fundamentado, aquela pretensão do recorrente não julgou procedência, tendo-se decidido manter inalterada a decisão sobre a matéria de facto. Assim, perante a factualidade dada como provada e atrás descrita, temos por certo que bem andou a decisão recorrida (cf. nomeadamente § 41 e segs), quando conclui que o D1 não violou as normas primárias, respeitantes às regras da contratação pública e, assim, não levou a cabo a conduta ilícita tipificada na alínea l), do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC. Igualmente não merece censura a decisão recorrida (cf. § 52 e segs) quando afirma que não há elementos que permitam concluir que houve violação dos deveres de cuidado por parte do D1 e, nessa medida, pela inadmissibilidade de imputação subjetiva do ilícito imputado - Em conclusão e, em resumo, no que tange à 4.ª questão equacionada (cf. § 18 supra), conclui-se que não ocorreu violação das normas invocadas pelo recorrente, não havendo fundamento para a pretendida revogação da sentença recorrida, a qual deve manter-se nos seus precisos termos, relativamente à absolvição do D1. IV – Decisão Pelo exposto, ao abrigo dos preceitos legais citados, acordam os juízes que integram o Plenário da 3ª Secção em julgar improcedente o recurso e, consequentemente, manter a decisão recorrida quanto à absolvição do demandado D1, ora recorrido, nos seus precisos termos. Não são devidos emolumentos - cf. artigo 20.º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo artigo 1.º do DL 66/96 de 31.05. Registe-se e notifique-se. Após, abra conclusão, tendo em vista a elaboração de sumário e determinação de publicação no sítio do Tribunal de Contas. Lisboa, 29 de setembro de 2025 António Francisco Martins Nuno Ribeiro Coelho (com voto de concordância e não assina por ter participado por videoconferência) Paulo Pereira Gouveia (com voto de concordância e não assina por ter participado por videoconferência) [1] Certamente por lapso, do recorrente, indica-se “Câmara Municipal da Maia” quando deveria querer dizerse “Câmara Municipal de Coimbra”. [2] Na sentença escreveu-se “17.12.2025”, o que constitui um manifesto erro material pois resulta do contexto, nomeadamente do n.º 5.22. dos f. p. que o despacho é de “17.12.2021”, retificando-se assim tal erro de escrita. [3] Cf., neste sentido, Abrantes Geraldes em Recursos no Novo Código de Processo Civil, 7ª edição, Almedina, 2018, págs. 197 a 199 e jurisprudência aí citada. [4] V. o Acórdão do STJ de 02.11.2023, proferido no Proc. N.º 636/20.3T8PVZ.P1.S1, acessível em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/67b4babb1f5f8d1280258a5c005cf48c? OpenDocument), ao revogar acórdão do Tribunal da Relação do Porto que tinha seguido esse tipo de jurisprudência rígida ou formalista. [5] Cf. Acórdão do STJ de 03.07.2025, proferido no 18674/19.7T8LSB.L1.S1 (acessível em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/255dc0bcf696674980258cbc00491268 ?OpenDocument) quando nele se afirma “…não se vislumbrando sinal de que o Tribunal recorrido não analisou livre e criticamente as provas e não formou uma convicção própria sobre os factos”. [6] Recursos no Novo Código de Processo Civil, Coimbra, Almedina, 7.ª edição, pgs. 333 e 334.