0053811 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0053811
Acórdão
Descritores: Restituição de posse, Acção, Pedido, Conhecimento no saneador, Prosseguimento do processo, Regime de subida do recurso, Efeito do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010594
Nr Documento: RL199112030053811
Indicações Eventuais: A DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO V3 PAG262 NOTA1.
RT ANO80 PAG28 ANO85 PAG117 PAG118. CASTRO MENDES RECURSOS PAG131.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f731e1965f4cd05b8025680300019abeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0053811.1C
Sumário
O recurso de apelação do saneador que conhece parcialmente do pedido sobe a final. O agravo, que, nesses autos, foi interposto de despacho que não pôs termo ao processo nem foi proferido depois da decisão final e que pode tornar-se inútil deve subir em separado, com efeito meramente devolutivo.