5/2025 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Maria de Fátima Mata-mouros de Aragão Soares Homem
Processo: 5/2025 3.ªS/PL
Acórdão
Acórdão Nº: 5/2025 3.ª S/PL
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2025/ac005-2025-3s.pdf
Texto
Ligações: Acórdão nº 46/2024 de 2024-12-04 REC. EXTRA. 3ª. S. Data: 19/02/2025 Processo: 02/2024 SÚMARIO 1. Nos termos do artigo 115.º, n.º 1, alínea e), do CPC “Nenhum juiz pode exercer as suas funções em jurisdição contenciosa ou voluntária: (...); e) Quando se trate de recurso interposto em processo no qual tenha tido intervenção como juiz de outro tribunal, quer proferindo a decisão recorrida quer tomando de outro modo posição sobre questões suscitadas no recurso; (...)” A razão de ser deste impedimento resulta do facto de não poder ser decidido, em recurso, o mérito de uma causa por um juiz que anteriormente já se pronunciou noutra instância sobre o mesmo. O recurso extraordinário de fixação de jurisprudência por oposição de julgados não tem por objetivo apreciar o mérito da causa, antes visa assegurar a uniformidade da jurisprudência, o que constitui uma função específica dos tribunais superiores, sendo essencial para esse efeito que um número alargado de juízes intervenha no julgamento por forma a que este represente verdadeiramente o entendimento da maioria dos juízes que compõem o tribunal. A decisão que vier a ser proferia no recurso por oposição de julgados só indiretamente acaba por ter reflexo na regulação jurisdicional do caso concreto, que já foi objeto de apreciação por uma decisão transitada em julgado, o que diferencia este tipo de recurso de outros recursos, designadamente os recursos ordinários. Por sua vez, a decisão de admissão do recurso extraordinário por oposição de julgados (aqui em causa) limita-se a seguir uma regra procedimental de verificação das condições da admissibilidade do recurso, não tomando posição sobre o acerto de qualquer questão (de facto ou de direito) já analisada no tribunal a quo, o que afasta a razão de ser do impedimento estabelecido na alínea e) do n.º 1 do artigo 115.º do CPC. Na verdade, a isenção de uma tal apreciação, necessariamente sujeita a fundamentação objetivada nos critérios formais e substanciais definidos na lei (conforme identificados foram na decisão aqui recorrida), não fica comprometida pela circunstância de o juiz já haver proferido decisão de mérito no processo. Para além de não integrar fundamento típico de impedimento, uma tal intervenção não fere nenhum princípio constitucional. Pelas razões indicadas na jurisprudência constante do Tribunal Constitucional, a Constituição, designadamente nos seus artigos 2.º, 20.º, n.º 4, in fine, e 203.º, não impede os juízes membros do colégio autor do acórdão recorrido de participarem na decisão de verificação do pressuposto substancial para a sua admissão, isto é, a verificação se tal acórdão se encontra em oposição com um outro proferido anteriormente. 05 2025 REC. EXTRA. 3ª. S Data: 19/02/2025 Processo: 02/2024 RELATOR: Conselheira Maria de Fatima Mata-Mouros TRANSITADO EM JULGADO Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em Plenário da 3.ª Secção: I – RELATÓRIO 1. Recorrente/Demandado, notificado do Acórdão n.º 46/2024 que rejeitou o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, por si interposto, veio arguir a nulidade do mesmo, nos termos dos artigos 115°/1 e) e 195.º do Código de Processo Civil (CPC) aplicáveis por remissão dos artigos 80.º e 101.º da LOPTC. 2. Fundamenta a arguição de nulidade no facto de dois dos juízes que intervieram naquela decisão estarem, na tese do requerente, impedidos de participar na mesma, por um deles ter proferido a sentença de primeira instância, e o outro ter sido o relator do acórdão recorrido, o que implica violação do disposto no artigo 115º, n.º1, alínea e) do CPC e, consequentemente, a nulidade da decisão, nos termos estabelecidos no artigo 195.º, n.º 1, do CPC. 3. Mais sustenta que uma consideração diferente da reclamada nulidade implica uma clara violação dos direitos liberdades e garantias constitucionais do recorrente, constituindo a manutenção da impugnada decisão uma clara violação do direito ao acesso a uma tutela jurisdicional efetiva consignada nomeadamente no artigo 20°/1 e 5 da CRP. 4. Ouvido o Ministério Público, socorrendo-se de exemplos retirados da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, e afirmando a especial natureza do recurso extraordinário por oposição de julgados, pronunciou-se no sentido da não verificação da nulidade arguida. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre apreciar e decidir: 5. Sendo incontroverso que na decisão que rejeitou o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência- Acórdão 46/2024, de 4.12.2024 -participaram na sessão e deram o seu acordo ao acórdão, enquanto, adjuntos, o subscritor da sentença de primeira instância, proferida em 4.3.2024 no P.17/2013-JRF, e o relator do Acórdão 23/2024, de 12.6.2024, que constitui o acórdão recorrido no presente recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, e julgou improcedente o recurso interposto daquela sentença, mantendo a condenação do recorrente por uma infração sancionatória numa multa de 25 UC, importa, pois, apurar se se verifica a causa de nulidade da decisão que vem arguida. 6. Com efeito, as causas de impedimento do juiz estão tipificadas na lei, identificando as circunstâncias abstratas que o legislador reconhece como tendo um efeito prejudicial na imparcialidade do julgador (ou, pelo menos, na aparência de imparcialidade aos olhos da comunidade). 7. Para garantir a imparcialidade, a lei processual previu o impedimento, a escusa e a suspeição (artigo 115.º e seguintes do Código de Processo Civil). 8. Reafirmando a necessidade de confiança da comunidade nos juízes, os impedimentos operam por força da lei, independentemente das singularidades de cada caso, implicando uma proibição absoluta de o juiz praticar a função em determinado processo. 9. O requerente sustenta a nulidade invocada na violação da norma prevista no artigo 115.º, n.º 1, alínea e) do CPC. 10. Nos termos da referida disposição legal, “Nenhum juiz pode exercer as suas funções em jurisdição contenciosa ou voluntária: (...); e) Quando se trate de recurso interposto em processo no qual tenha tido intervenção como juiz de outro tribunal, quer proferindo a decisão recorrida quer tomando de outro modo posição sobre questões suscitadas no recurso; (...)” 11. Como logo se depreende do teor da norma, este é um impedimento dirigido ao juiz ad quem e que encontra na própria essência do direito ao recurso a sua razão de ser. 12. Na verdade, no caso de intervenção num recurso de um juiz que decidiu em primeira instância, o que está em causa é a própria razão de ser de existência daquele meio impugnatório, pois se a decisão da 1ª instância e a sua impugnação fossem decididas pelo mesmo juiz, estaria desvirtuada a própria existência de recurso, e, com ela, o próprio direito ao recurso (Juan Aroca, “La Imparcialidad Judicial en el Convénio Europeo de Derechos Humanos, in La Ciência del Derecho Procesual Constitucional, tomo IX, Marcial Pons, 2008, p. 805 e ss. e Nathalie Gerardin-Sellier, “La Composition des Jurisdictions, à l’épreuve de l’Article 6, 1º de la Convention Européenne des Droits de l’Homme, in Revue Trimestrielle des Droits de l’Homme, nº.48, 2001, p. 963). 13. A razão de ser deste impedimento resulta, assim, desde logo do facto de não poder ser decidido, em recurso, o mérito de uma causa por um juiz que anteriormente já se pronunciou noutra instância sobre o mesmo. 14. No caso, do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência por oposição de julgados a situação é, porém, bem diversa. 15. Desde logo, porque este tipo de recurso não tem por objetivo apreciar o mérito da causa, antes visa assegurar a uniformidade da jurisprudência, o que constitui uma função específica dos tribunais superiores. Ora, visando a decisão a preferir a resolução de conflitos de jurisprudência nos tribunais superiores, é essencial, para que esse efeito seja alcançado, que um número alargado de juízes intervenha no julgamento por forma a que o julgamento represente verdadeiramente o entendimento da maioria dos juízes que compõem o tribunal. 16. De todo o modo, e para o que aqui releva, certo é que a decisão que vier a ser proferia no recurso por oposição de julgados só indiretamente acaba por ter reflexo na regulação jurisdicional do caso concreto, que já foi objeto de apreciação por uma decisão transitada em julgado. Este é, desde logo, um elemento característico deste tipo de recurso e que marcadamente o diferencia de outros recursos, designadamente os recursos ordinários. 17. A distância para a razão de ser do impedimento vertido na alínea e) do n.º 1 do artigo 115.º do CPC aumenta se considerarmos a natureza da decisão de admissão do recurso extraordinário por oposição de julgados aqui em causa. 18. Recorde-se que o recurso extraordinário para fixação e jurisprudência pelo Plenário Geral do TdC tem por objeto pôr termo a uma divergência ou contradição entre acórdãos proferidos pelo plenário das 1ª ou 3ª Secções do Tribunal de Contas (TdC). Assim, para que este recurso seja admitido, é exigida, logo na fase inicial do processamento, a confirmação da verificação daquele pressuposto, o que é feito através de uma decisão, a proferir por um coletivo de juízes que não visa analisar o fundo da causa, antes e apenas determinar se ocorre oposição, ou seja, se relativamente ao mesmo fundamento de direito o Tribunal perfilhou solução oposta à de acórdão anteriormente emanado pela mesma jurisdição. 19. Assim, ao atribuir ao coletivo composto pelo relator e dois juízes adjuntos (uma formação restrita do tribunal ad quem) a competência para decidir o seguimento do recurso, e, portanto, a averiguação dos requisitos da sua admissibilidade, o artigo 102.º, n.º 3 da LOPTC limita-se a seguir uma regra procedimental de verificação das condições da admissibilidade do recurso, o que se apresenta como determinante para a apreciação da questão que aqui nos ocupa e que consiste em saber se a intervenção de juízes que já tiveram intervenção na causa na decisão de admissão do recurso de oposição de julgados viola a norma de impedimento prevista no artigo 115.º, n.º 1 e) do CPC. 20. Ora, incidindo a decisão apenas sobre um aspeto meramente procedimental do recurso por oposição de julgados, designadamente a apreciação da questão preliminar da (in)existência de oposição de julgados, nela não se toma posição sobre o acerto de qualquer questão (de facto ou de direito) já analisada no tribunal a quo, o que, só por si, afasta a razão de ser do impedimento estabelecido na alínea e) do n.º 1 do artigo 115.º do CPC. 21. Na verdade, uma tal decisão limita-se a identificar o pressuposto de admissão do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência e que consiste na verificação da existência de uma oposição de julgados através de critérios objetivamente definidos. A isenção de uma tal apreciação necessariamente sujeita a fundamentação objetivada nos critérios formais e substanciais definidos na lei (conforme identificados foram na decisão aqui recorrida), não fica comprometida pela circunstância de o juiz já haver proferido decisão de mérito no processo. 22. De resto, esta solução não tem nada de particular no regime de admissão do recurso por oposição de julgados decorrente da LOPTC. Trata-se de uma solução procedimental que encontra paralelo noutras jurisdições. 23. Em alguns regimes de recurso por oposição de julgados uma tal apreciação é mesmo atribuída ao juiz a quo. 24. Ora, não será, seguramente, por desatenção do legislador, que a possibilidade de juízes que tenham intervindo na decisão de fundo apreciarem a admissibilidade de recurso dessa mesma decisão, deduzido com fundamento na oposição com jurisprudência anterior, se encontra positivada em várias jurisdições. 25. De resto o Tribunal Constitucional já foi chamado a pronunciar-se sobre a sua conformidade constitucional. 26. Debruçando-se sobre a norma do artigo 692.º do CPC, segundo a qual se «[conserva] na esfera de competência dos juízes recorridos o poder de rejeição do recurso», num recurso em que era invocada a violação do direito ao processo equitativo (artigo 20.º, n.º 4, da Constituição), e do princípio da imparcialidade dos juízes (artigo 203.º, da Constituição), por alegadamente atribuir a «juízes comprometidos com a decisão recorrida» uma apreciação liminar do recurso Tribunal Constitucional, no Acórdão nº 697/2015, o Tribunal Constitucional não julgou inconstitucional aquela norma, entendendo que no âmbito dos recursos para uniformização de jurisprudência, a Constituição, designadamente nos seus artigos 2.º, 20.º, n.º 4, in fine, e 203.º, não impede os juízes membros do colégio autor do acórdão recorrido de participarem na decisão da questão de saber se tal acórdão se encontra em oposição com um outro proferido anteriormente. 27. Este entendimento viria a ser repetido, mais recentemente, nos Acórdãos n.º 710/24 e 386/2019, em que o Tribunal Constitucional não julgou inconstitucional a norma do artigo 692.º, n.ºs 1 a 4, do Código de Processo Civil, interpretado no sentido de que a rejeição do recurso para uniformização de jurisprudência, após exame preliminar, incumbe ao relator do processo em que foi proferido o acórdão impugnado, sendo o acórdão que confirme tal rejeição, proferido em conferência – constituída pelo mesmo relator e por dois adjuntos, que coincidem com os subscritores do acórdão recorrido –, definitivo nas instâncias. 28. Também no recurso de revista das decisões preferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo é ao próprio tribunal recorrido que cabe a verificação dos pressupostos de admissão de recurso, nos termos previstos no artigo 284.º, n.º 5, do Código de Procedimento e Processo Tributário. 29. Sendo igualmente de salientar que o Tribunal Constitucional de há muito se debruçou também sobre esta norma, entendendo, no Acórdão n.º 403/2008, não poder concluir-se que uma tal solução afetasse de modo desproporcionado ou excessivo o direito de acesso aos tribunais, tal como consagrado no artigo 20º da Constituição. Pode ler-se nesse Acórdão: 30. “Quando muito poderia dizer-se que a atribuição ao tribunal recorrido da decisão sobre a admissão do recurso por oposição de julgados afeta o princípio do processo equitativo, enquanto modalidade do direito de acesso aos tribunais, quando se entenda que a intervenção do tribunal a quo no procedimento recursório que poderá conduzir à revogação da sua própria decisão é suscetível de violar as garantias de imparcialidade e objetividade que devem pautar a atuação judicial. 31. Há que notar, no entanto, que a recorrente não pode arrogar-se um direito à uniformização de jurisprudência – que constitui antes um interesse geral da comunidade inerente ao bom funcionamento dos tribunais -, mas apenas beneficiar de uma possível revogação de uma decisão judicial desfavorável por via de um mecanismo processual que assenta na conveniência de harmonizar o entendimento jurisprudencial relativamente a uma dada questão jurídica. 32. E, de todo o modo, não procede aqui o argumento de que o tribunal recorrido está a pronunciarse em «causa própria», ao tomar posição sobre o seguimento do recurso interposto contra uma sua anterior decisão. Na verdade, o que está em apreciação, nessa fase procedimental, é a mera averiguação dos requisitos de admissibilidade de recurso, que não envolve a aplicação de quaisquer conceitos indeterminados, mas corresponde antes a um exercício vinculado de avaliação de elementos objetivos: a legitimidade do recorrente; a tempestividade do recurso; e, como requisito específico do recurso por oposição de julgados, a identidade da questão fundamental de direito sobre que existe divergência jurisprudencial, que pressupõe a identidade dos respetivos pressupostos de facto.” 33. Ora, não existem razões, nomeadamente de natureza jurídico-positiva, que justifiquem um afastamento de tais ponderações, quando em causa esteja a decisão sobre a admissibilidade de um recurso por oposição de julgados regulada pela LOPTC. 34. Assim, voltando ao caso dos autos, inevitável será concluir que inexiste razão para se considerar verificado o impedimento previsto no artigo 115.º, n.º 1, e) do CPC, de dois dos juízes que intervieram na decisão que rejeitou o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência (Acórdão 46/2024), designadamente por um ter sido o subscritor da sentença de primeira instância, proferida em 4.3.2024 no P.17/2013-JRF, e outro, o relator do Acórdão 23/2024, de 12.6.2024, que constitui o acórdão recorrido no presente recurso extraordinário para fixação de jurisprudência. 35. Não se verificando a razão de ser deste impedimento e que, como resultado de tudo o que acima se deixou referido, visa impedir que possa ser decidido, em recurso, o mérito de uma causa por um juiz que anteriormente já se pronunciou noutra instância sobre o mesmo. 36. Com efeito, na fase do recurso de oposição de julgados aqui relevante, a decisão visa apenas determinar se ocorre oposição de julgados, ou seja, se relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, o Tribunal perfilhou solução oposta à de acórdão anteriormente emanado pela mesma jurisdição de modo a viabilizar a prolação de uma decisão, numa fase subsequente do recurso, que assegure o tratamento uniforme de situações substancialmente idênticas. Não entra no mérito da causa. 37. Para além de não integrar fundamento típico de impedimento, uma tal intervenção não fere nenhum princípio constitucional. Como decorre do já acima exposto, no âmbito dos recursos para uniformização de jurisprudência, e pelas razões indicadas na jurisprudência constante do Tribunal Constitucional, a Constituição, designadamente nos seus artigos 2.º, 20.º, n.º 4, in fine, e 203.º, não impede os juízes membros do colégio autor do acórdão recorrido de participarem na decisão de verificação do pressuposto substancial para a sua admissão, isto é, a verificação se tal acórdão se encontra em oposição com um outro proferido anteriormente. 38. Não se identificando, pois, qualquer situação de impedimento dos juízes que intervieram na decisão, inexiste o apontado vício gerador de nulidade. Resta, pois, concluir: DECISÃO Termos em que se decide: i) indeferir a arguição de nulidade do Acórdão n.º 46/2024 ii) Condenar o requerente nas custas do incidente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 80.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, 527.º, n.º 1, do Código de Processo Civil e 7.º, n.º 4, do Regulamento das Custas Processuais. Registe e notifique. Lisboa, 19 de fevereiro de 2025. Os Juízes Conselheiros, Maria de Fátima Mata-Mouros– Relatora (Participou na Sessão por videoconferência e assinou digitalmente o acórdão) Paulo Dá Mesquita – Adjunto (Participou na Sessão por videoconferência e votou favoravelmente o acórdão) Antonio Martins – Adjunto (Participou na Sessão por videoconferência e votou favoravelmente o acórdão)