00130673 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teresa Féria
Processo: 00130673
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00041832
Nr Documento: RL2002020500130673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/038147fc9f8e75e180256bf10038788fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00130673.76
Sumário
Não ocorre o vício de erro notório na apreciação da prova quando os factos descritos se apresentam internamente coerentes e articulados entre si de acordo com as regras da lógica, sendo plausíveis de acordo com as regras da experiência comum.