9130782 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pais Sousa
Processo: 9130782
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Acção executiva, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005345
Nr Documento: RP199202139130782
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7425075405b10feb8025686b00664485CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130782.01
Sumário
Não é de rejeitar em termos absolutos a possibilidade da adopção de uma providência cautelar inominada em benefício de um direito já reconhecido por sentença, mas para tanto é necessário que a parte vencida pratique actos susceptíveis de frustrar a finalidade da acção executiva.