077917 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para o pedido de pagamento da indemnização por danos causados por conduta ilícita é adequado o processo comum da declaração. II - A verificar-se a existência do erro na forma do processo, a nulidade dele decorrente fica sanada quando dele não se tenha conhecido no despacho saneador (artigo 206, n. 1, e 202 do Código de Processo Civil).