9720922 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os contratos-promessa de compra e venda de direitos de habitação periódica devem, se se tratar de empreendimentos em construção, indicar tal situação e conter a data da aprovação do respectivo projecto. II - Só tendo sido aprovado o projecto do empreendimento pela Direcção Geral do Turismo em 27 de Junho de 1990 tem de concluir-se que se verifica a causa de anulabilidade prevista na alínea a) do n.1 do artigo 32 do Decreto-Lei 130/89, de 18 de Abril.