9751002 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9751002
Acórdão
Descritores: Contrato de mediação, Objecto negocial, Formalismo negocial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022700
Nr Documento: RP199801129751002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e777a0f99cec8d098025686b0067074cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751002.99
Sumário
A mediação imobiliária respeita unicamente à compra e venda de imóveis, à constituição de direitos reais sobre imóveis, ao arrendamento de imóveis e à prestação de serviços conexionados com uma daquelas situações. O Decreto-Lei 285/92, de 19 de Dezembro rege apenas para a actividade de mediação imobiliária, não sendo aplicável à mediação em outros fins. Um contrato de mediação que não se situe no âmbito da imobiliária é válido, independentemente do formalismo negocial.