9751002 - Tribunal da Relação do Porto

I - A mediação imobiliária respeita unicamente à compra e venda de imóveis, à constituição de direitos reais sobre imóveis, ao arrendamento de imóveis e à prestação de serviços conexionados com uma daquelas situações. II - O Decreto-Lei 285/92, de 19 de Dezembro rege apenas para a actividade de mediação imobiliária, não sendo aplicável à mediação em outros fins. III - Um contrato de mediação que não se situe no âmbito da imobiliária é válido, independentemente do formalismo negocial.