035057 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 035057
Acórdão
Descritores: Asilo político, Erro nos pressupostos de facto, Ónus de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042936
Nr Documento: SA119950620035057
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6acaaa652fa8f726802568fc00398400CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035057.19
Sumário
Não erra nos pressupostos de facto ou de direito o despacho que indefere o pedido de asilo por não se verificarem os requisitos previstos nos arts. 1 e 2 da Lei n. 38/80, quando os factos declarados pelo requerente são insusceptíveis de integrar os conceitos utilizados naquelas disposições ou, desacompanhados de qualquer prova, se afiguram pouco credíveis.