0352/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0352/04
Acórdão
Descritores: Concurso, Clausula de não adjudicação, Princípio da legalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062386
Nr Documento: SA1200507070352
Juízes: Santos BotelhoAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b745369725d872f8025705200565aacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0352.04.9B
Sumário
Inexiste, hoje, norma jurídica que, em geral, atribua a Administração o poder de, por sua iniciativa, reservar no programa ou no aviso de concurso que resolveu abrir, o direito a não efectuar a adjudicação – como acontecia na vigência do DL n.º 55/95, de 29-03, que no artigo 71, n.º1, al.e), previa que não haveria lugar a adjudicação “quando no programa de concurso exista cláusula de não adjudicação“. Assim, é ilegal por violação do princípio da legalidade consignado nos artigos 266º, n.º2, da CRP, e 3, do CPA, a cláusula inserta no edital em publicita o concurso em que uma Câmara Municipal reserva o direito de “não fazer a adjudicação caso a melhor proposta não satisfaça“.
Texto
“A..., Lda “, identificada nos autos, recorre da sentença de 17-12-2002, do Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra, que negou provimento ao recurso contencioso que interpusera da deliberação de 1-02-2000, da Câmara Municipal de Torres Novas, que decidiu não adjudicar à recorrente a alienação do espaço aéreo da .... A recorrente apresenta as seguintes conclusões: 1ª - Mal andou a, aliás, douta sentença recorrida, uma vez que o Dec.-Lei n.° 197/99, de 8 de Junho, é aplicável ao caso dos autos, designadamente, quando positiva princípios fundamentais que regem toda a actividade administrativa pré-contratual; 2º - Mal andou a, aliás, douta sentença recorrida ao não anular o acto recorrido nos termos do artigo 135.° do CPA, dada a sua ilegalidade por violação dos princípios da transparência e publicidade, e da estabilidade do concurso, previstos nos artigos 8.° e 14.° do Dec-Lei n.° 197/ 99, de 8 de Junho, nos termos expostos; 3ª - Mal andou a, aliás, douta sentença recorrida ao não anular o acto recorrido nos termos do artigo 135.° do CPA, dada a clamorosa violação do princípio da justiça de que o mesmo padece, nos termos do artigo 6.° do CPA e do n.° 2 do artigo 266.° da CRP, nos termos expostos; 4ª - Mal andou a, aliás, douta sentença recorrida ao não anular o acto recorrido nos termos do artigo 135.° do CPA, em face da clamorosa ilegalidade de que o mesmo padece por violação do princípio da boa-fé no exercício da actividade administrativa, designadamente pré-contratual, por violação do disposto no artigo 6º do CPA, 13.° do Dec-Lei n.° 197/99, de 8 de Junho, e do n.° 2 do artigo 266.° da CRP, tudo nos termos melhor expostos; 5ª - O acto recorrido é nulo, nos termos da alínea cl) do n.° 2 do artigo 133.° do CPA, por violação do conteúdo essencial dos direitos fundamentais vinculantes da actuação administrativa, nos termos do n.° 2 do artigo 266.° da CRP, bem como do conteúdo essencial dos direitos fundamentais à igualdade, à igualdade no acesso aos cargos públicos, à iniciativa privada e à protecção da actividade económica da Recorrente, nos termos, respectivamente, dos artigos 13.°, 17.°, 18.°, 50.°, n.°1, 61.°, n.° 1, 80.°, alínea c), e 81.°, alínea c), todos da CRP, conforme exposto. Não houve contra-alegações. A Exm.ª Senhora Procuradora Geral Adjunta, a fls. 376, emitiu o seguinte parecer: “Invocando erro de julgamento por incorrecta aplicação de direito, vem o presente recurso jurisdicional interposto de sentença do TAC de Coimbra que negou provimento ao recurso contencioso de anulação porquanto considerou que o acto recorrido se não mostrava afectado dos vícios que lhe vinham assacados. Em síntese, nas suas alegações de recurso vem a recorrente contestar a decisão judicial de não aplicação ao caso em apreço do DL 197/99 de 08.06, reiterar a argumentação já desenvolvida em sede de recurso contencioso no sentido da verificação dos vícios imputados ao acto (violação dos princípios da transparência, publicidade, estabilidade, justiça e boa-fé), e invocar a existência de vício gerador de nulidade anteriormente ainda não arguido (violação de conteúdo essencial de direito fundamental). No que a este último vício respeita, é aceite pacificamente que o tribunal de recurso pode conhecer oficiosamente de vícios que conduzam à declaração de inexistência ou de nulidade do acto impugnado (vide Ac STA de 92.05.96 no rec. n° 34362, nomeadamente), pelo que nada obstaria ao seu conhecimento caso dos autos resultasse a alegada violação de conteúdo essencial dos direitos fundamentais de natureza análoga. Todavia, os direitos cuja violação a recorrente pretende terem sido violados pelo acto recorrido, por esta mesma caracterizados como princípios estruturantes da actividade administrativa, não integram a categoria de direitos fundamentais constitucionalmente protegidos, sendo antes mera emanação do exercício daquela actividade. E como se entendeu no acórdão deste STA de 20.06.2001 proferido no rec. n° 47490 e na jurisprudência no mesmo citada, não se evidenciando no caso qualquer ilegalidade grosseira, imediatamente detectável, as ilegalidades concretamente apontadas ao acto, e traduzidas na violação dos aludidos princípios, não são susceptíveis de gerar nulidade absoluta, mas simples anulabilidade. E conclui, (..) se se consultar o elenco de actos nulos do n°2 do artigo 133° do CPA, pode concluir-se que a violação dos princípios da igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade e boa-fé não está aí contemplada. Acolhendo-se o sentido desta jurisprudência, afigura-se-nos que não procede a conclusão 5ª das alegações. Tal como nos parece que terão de improceder as conclusões 2ª a 4ª, não que concordemos com a decisão recorrida na parte em que, ao arrepio entendimento acolhido no acórdão deste STA constante de fls 121 a 124 afastou, sem mais, a aplicação ao caso do regime do DL 197/99 de 08.06, na medida em que neste se contém a consagração de princípios constitucionais por que se deve pautar a actividade da Administração, mas porque, na esteira do parecer do Ministério Público junto do tribunal recorrido, não vemos que se possa ter como violado algum dos princípios programáticos concretizados nos preceitos legais naquelas conclusões referenciados. Nestes termos e louvando-nos no parecer supra referido, somos de parecer que o recurso não merece provimento”. II - A decisão recorrida considerou assente a seguinte matéria de facto: 1- Por edital oportunamente publicado a Câmara recorrida fez saber que “vai alienar o espaço aéreo da ... em regime de propriedade plena”. 2- A recorrente apresentou oportunamente a sua candidatura ao “concurso”, tendo sido a única. 3- Após análise da proposta foi decidido pela comissão de análise que esta passaria à segunda fase para análise do mérito da mesma. 4- Pela deliberação impugnada foi considerado que a proposta apresentada não satisfazia os objectivos inicialmente definidos pelo Município, pelo que não havia lugar à adjudicação. 5- Do teor edital referido constava que “a Câmara Municipal reserva-se o direito... de não fazer a adjudicação caso a melhor proposta não satisfaça”. III - A recorrente apresentou as alegações do recurso contencioso a fls. 138 e seg.s, mas não formulou conclusões nem o tribunal a convidou para suprir a falta (cfr. artigo 690º, n.º 4, do CPCivil, aplicável por força do artigo 67º § único do RSTA ). A sentença recorrida sintetizou, porém, os termos da questão objecto do recurso contencioso em três parágrafos cujo teor é o seguinte: “A... Lda, com sede em Torres Novas, veio recorrer da deliberação da Câmara M. deste Município, de 1.2.2000, “de não adjudicação à recorrente por não satisfazer aquela os objectivos inicialmente definidos pelo Município”, alegando violação de diversas normas do DL 197/99 e de diversos princípios atinentes à actividade administrativa, nomeadamente da boa-fé e da transparência no âmbito de um concurso para alienação de um bem promovido pela mesma entidade. Aquela entidade contestou dizendo que a matéria em causa não está sujeita à jurisdição administrativa por o imóvel a alienar se situar no domínio privado do Município e que a deliberação impugnada não viola qualquer lei ou princípio jurídico. Em alegações foram mantidos esses entendimentos, após o que o EMMP° emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso”. O Sr. Juiz “a quo”, apreciando “as ilegalidades arguidas“ considerou que a deliberação recorrida não padecia dos vícios de violação de lei arguidos pela recorrente na petição de recurso contencioso, a saber: violação dos artigos 266º, n.º2, da CRP (que impõe que a Administração actue de acordo com os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé ) 6º (justiça e imparcialidade ), 6º A (boa-fé ), do CPA, e 8º (transparência e publicidade), 13º (boa-fé ) e 14º (estabilidade do concurso) do DL n.º 197/99. Concluiu-se na sentença recorrida que este último diploma não é aplicável ao caso, pelo que não foram violadas as normas dele constantes; relativamente à violação dos princípios contidos no artigo 266º nº 2 CRP e nos artigos 6º e 6-A, do CPA, conclui-se que não foram violados porque no edital em que publicitou o concurso a Câmara Municipal de Torres Vedras reservou o direito de “não fazer a adjudicação caso a melhor proposta não satisfaça“. Dificultado, embora, pela falta de conclusões, sendo certo que foram aceites as alegações da recorrente contenciosa in totum, há que as interpretar no seu conjunto. Ora, delas resulta, numa das vertentes do ataque que nelas dirige ao acto recorrido, que a recorrente reporta a violação dos supra referidos princípios à elaboração da cláusula concursal constante do ponto IX do edital junto a fls. 155, concluindo que a mesma, ao arrepio de tais princípios, não contendo os critérios não adjudicação - que não foram publicitados por qualquer outra forma – é, por isso, ilegal o que acarreta a ilegalidade do acto que a aplicou. Sustenta a recorrente que a referida cláusula de não adjudicação, “em virtude da sua completa indeterminação, põe objectivamente em causa os princípios da transparência, isenção, imparcialidade, igualdade, boa fé e da confiança, assim como o princípio da racionalidade que deve enformar todo o procedimento do concurso”, sendo ilegal, por inadmissível, uma vez que “remete a Câmara para o domínio do puro arbítrio, designadamente, como é o caso, quando à sua utilização não se associem quaisquer outros critérios de determinação“. Esse ataque é feito nas alegações do recurso contencioso – ponto B – e nas do presente recurso – ponto 5 e conclusões 1 e 2. Sendo certo que o Tribunal não está sujeito à alegação das partes quanto à matéria de direito, designadamente quanto ao enquadramento jurídico que fazem dos factos – artigo 664º, C.P.Civil - será, pois, nesta perspectiva que a sentença recorrida há-de ser apreciada no presente recurso. O que está em causa é, pois, saber se a cláusula de não adjudicação prevista no ponto IX do edital, que publicita o concurso em causa, e que constitui o único fundamento da deliberação contenciosamente recorrida, é ou não ilegal por violação da lei ou dos princípios gerais aplicáveis aos procedimentos concursais. Vejamos. No ponto IX das normas do concurso – edital junto a fls. 153 - dispõe-se, no que para aqui interessa, que a “Câmara Municipal reserva-se o direito de após análise das propostas, levar a cabo negociações com os concorrentes com vista a encontrar a melhor solução ou até de não fazer a adjudicação caso a melhor proposta não satisfaça". Trata-se pois de uma estipulação introduzida no documento do concurso pela entidade pública que decidiu a ele proceder, salvaguardando o direito de, além do mais, não efectuar a adjudicação. A recorrente considera, como se viu, tal cláusula ilegal por violação dos princípios gerais da actuação administrativa e dos especiais que presidem ao procedimento concursal, que invoca. Aberto o concurso com vista a uma adjudicação, a Administração fica, em princípio, constituída no dever de adjudicar verificado que seja a conformidade formal e material das propostas com os requisitos legais e os documentos reguladores do concurso. Casos há, porém, em que a lei lhe atribui, em certas condições, o poder (ou até a obrigação) de não adjudicar – cfr. artigo 107º, do DL n.º 59/99, de 2-03, e 57º do DL n.º 197/99, de 8-06. Assim, naquele primeiro diploma que disciplina o procedimento administrativo com vista à celebração do contrato de empreitadas de obras públicas, dispõe-se: Artigo 107.º Não adjudicação e interrupção do concurso O dono da obra não pode adjudicar a empreitada: Quando por circunstâncias supervenientes resolva adiar a execução da obra pelo prazo mínimo de um ano; Quando todas as propostas, ou a mais conveniente, ofereçam preço total consideravelmente superior ao preço base do concurso; Quando, tratando-se de propostas condicionadas, ou de projectos ou variantes da autoria do empreiteiro, as condições oferecidas e os projectos ou variantes lhe não convenham; Quando, por grave circunstância superveniente, tenha de proceder-se à revisão e alteração do projecto posto a concurso; Quando haja indícios de conluio entre os concorrentes; Quando todas as propostas ofereçam preço total anormalmente baixo e as respectivas notas justificativas não sejam tidas como esclarecedoras. .... Por sua vez, o DL n.º197/99 – que, revogando o DL n.º 55/95, de 29-03, estabelece o regime de realização de despesas públicas com a locação e aquisição de bens e serviços – dispõe: Artigo 57º Causas de não adjudicação 1-Não há lugar a adjudicação nos seguintes casos : quando todas as propostas apresentadas sejam consideradas inaceitáveis pela entidade competente para autorizar a despesa; quando houver forte presunção de conluio entre os concorrentes, nos termos do artigo 53. 2 - ... Inexiste, hoje, norma jurídica que, em geral, atribua a Administração o poder de, por sua iniciativa, reservar no programa ou no aviso de concurso que resolveu abrir, o direito a não efectuar a adjudicação – como acontecia na vigência do DL n.º 55/95, de 29-03, que no artigo 71, n.º1, al.e), previa que não haveria lugar a adjudicação “quando no programa de concurso exista cláusula de não adjudicação". Na verdade, o legislador do DL n.º 197/99, revogando o DL n.º 55/95 e invocando o “objectivo de aperfeiçoar o sistema de garantias para os contratantes “- cfr. ponto 10 do preâmbulo -, configurou de novo as situações que podem conduzir à não adjudicação do que foi posto a concurso, distinguindo, pela primeira vez, as causas de não adjudicação (art.º 57), daquelas que conduzem à anulação da adjudicação (art.º 56) ou à anulação do procedimento (art.º 58). Assim, relativamente às causas de não adjudicação, até então previstas nas cinco alíneas do n.º 1, do artigo 71º, do DL n.º 55/95, apenas manteve como tal as duas primeiras ali previstas, restringindo-as às situações de inaceitabilidade de todas as propostas apresentadas e de presunção de conluio entre os concorrentes – cfr. alíneas a) e b), do artigo 57º. Em relação às restantes causas de não adjudicação prevista naquela disposição revogada procedeu do seguinte modo: as previstas na alíneas c) e d) transformou-as, com alterações de redacção, em causas de anulação do procedimento cuja competência atribuiu à “entidade competente para autorizar a despesa“ – al. a) e b ), do artigo 58º; a prevista na al. e), que previa que não haveria lugar à adjudicação “quando no programa de concurso exista cláusula de não adjudicação“, excluiu-a deixando de consagrar qualquer norma em branco que permitisse à Administração introduzir, por sua livre iniciativa qualquer outra causa que obstasse a que o procedimento concursal não conduzisse à adjudicação. A intenção de restringir tais situações resulta expressa do ponto 10, al. a), do preâmbulo do DL n.º 197/99, onde se apresenta como justificação o facto de se entender “que quando a entidade adjudicante inicia um procedimento de contratação deve, em princípio, levá-lo até ao fim, a não ser que causas supervenientes de interesse público determinem a sua anulação“, o que permite concluir que o afastamento da faculdade, até aí existente, de a Administração, por sua iniciativa, reservar no programa ou no aviso de concurso que resolveu abrir, o direito a não efectuar a adjudicação. Inexistindo, assim, norma jurídica nesse sentido não é possível, hoje, atento o princípio da legalidade, consagrado nos artigos 266º, n.º2, da CRP, e 3º, do CPA, introduzir uma cláusula desse tipo nos documentos dos concursos abertos pela Administração Pública. De acordo com este princípio, os órgãos e agentes da Administração Pública só podem agir no exercício das suas funções com fundamento na lei, e dentro dos limites por ela impostos, a qual constitui não apenas um limite a actuação da Administração como também o fundamento da acção administrativa. Tal significa que não há um poder livre de a Administração fazer o que bem entender, vigorando, antes, a regra de que a Administração só pode fazer aquilo que a lei lhe permite que faça – cfr. Freitas do Amaral, “Direito Administrativo“, Lições Policopiadas, Lisboa 1988, vol.II pág. 44 e seg.s , e Esteves Oliveira e outros, “Código de Procedimento Administrativo“, volume I, anotação IV ao artigo 3º. Assim, na medida em que a lei, embora prevendo as situações de não adjudicação que elenca, não atribui à Administração a faculdade da reserva de não adjudicação, o ponto IX do edital, que publicita o concurso, é ilegal por violação do princípio da legalidade, previsto no artigo 266º, n.º2, da CRP, e 3, do Código de Procedimento Administrativo, e o acto administrativo contenciosamente impugnado porque proferido com base em tal estipulação ilegal está, igualmente, inquinado do vício de violação de lei por falta de base legal. Conclui-se, assim, que a decisão recorrida considerando que a reserva de não adjudicação vazada no ponto IX do edital do concurso, só por si, afasta a ilegalidade do acto contenciosamente impugnado, incorre em erro de julgamento pelo que não pode manter-se. IV - Nos termos expostos, acordam em conceder provimento ao presente recurso, revogando a decisão recorrida e, concedendo procedente o recurso contencioso, em anular o acto administrativo aí impugnado. Sem custas. Lisboa, 7 de Julho de 2005. – Freitas Carvalho (relator) – Santos Botelho – Adérito Santos.