041603 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Sequeira
Processo: 041603
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Processo penal, Principio da defesa, Recurso, Tribunal colectivo, Materia de facto, Respostas aos quesitos, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008017
Nr Documento: SJ199103060416033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/91452d6cfd556834802568fc0039bea0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041603.C9
Sumário
A falta de fundamentação das respostas aos quesitos, em processo penal, não viola o principio da garantia de defesa, não sendo inconstitucionais os artigos 469 e 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, uma vez que o artigo 208, n. 1 da Constituição remeteu para o legislador ordinario o encargo de definir a extenção e o ambito do dever de fundamentação, não decorrendo tal dever do principio da garantia de defesa consagrado no artigo 32, n. 1 da Constituição, uma vez que tal principio e assegurado por outras regras processuais em processo de querela. O recurso das decisões do tribunal colectivo, tal como se acha recortado no Codigo de Processo Penal de 1929, nomeadamente no artigo 665, representa uma valvula de segurança suficiente contra os riscos, que sempre existem, de uma errada, e por isso mesmo injusta, decisão da questão penal em materia de facto.