9410408 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9410408
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Depósito da renda, Prazo, Contestação, Acto judicial, Caducidade da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014059
Nr Documento: RP199503139410408
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c35ffd6d82e50bcb8025686b0066a78fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410408.07
Sumário
Tendo sido instaurada acção de despejo por falta de pagamento de rendas, o arrendatário só fará caducar o direito à resolução do contrato se até ao termo do prazo da contestação, pagar ou depositar todas as rendas em dívida nessa data e a correspondente indemnização. O depósito em causa e outros depósitos de rendas não são actos processuais pois operam e consumam-se à revelia do tribunal, pelo que não são abrangidos na previsão do artigo 145 do Código de Processo Civil. Se o referido depósito for insuficiente ou intempestivo não se opera a dita caducidade.