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023091 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Lucio Barbosa

Data: 20 de janeiro de 1999

Processo: 023091

ACORDAO

Descritores: Irs, Impugnação judicial, Empregado de sala de jogos, Inconstitucionalidade

Recorrente: Pereira , Jose

Recorridos: Fazenda Pública

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00050835

Nr Documento: SA219990120023091

Data de Entrada: 14/10/1998

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25fac1dbf33aa43d802569e0004cdad4

Sumário

O art. 2º, nº 3, al. h) do CIRS não sofre de qualquer inconstitucionalidade, quer formal, quer material.

Acórdão

023091

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de janeiro de 1999
Relator: Lucio Barbosa

Recurso jurisdicional

IrsImpugnação judicialEmpregado de sala de jogosInconstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CIRS88 ART2 N3 H.

Jurisprudência Nacional

AC TC IN DR 2S DE 10/10/97.; AC TC N70/92.; AC TC N358/92.; AC TC N213/95.

Sumário

O art. 2º, nº 3, al. h) do CIRS não sofre de qualquer inconstitucionalidade, quer formal, quer material.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)