003490 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 003490
Acórdão
Descritores: Erro de julgamento, Nulidade de acórdão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: JSTA00041812
Nr Documento: SA219940302003490
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/158a6e04af59c1a1802568fc00391b44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:003490.F6
Sumário
O erro de julgamento não se insere entre as nulidades da sentença e a enumeração destas é taxativa.*