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003490 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Girão Cardoso

Data: 02 de março de 1994

Processo: 003490

ACORDAO

Descritores: Erro de julgamento, Nulidade de acórdão

Decisão: Indeferimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso de revisão

Nr Convencional: JSTA00041812

Nr Documento: SA219940302003490

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/158a6e04af59c1a1802568fc00391b44

Sumário

O erro de julgamento não se insere entre as nulidades da sentença e a enumeração destas é taxativa.*

Acórdão

003490

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de março de 1994
Relator: Girão Cardoso

Recurso de revisão

Erro de julgamentoNulidade de acórdão

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART201 N1 ART500 ART660 N2 ART668 ART669 A.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG136.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG686.
JACINTO BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED V3 PAG249.

Sumário

O erro de julgamento não se insere entre as nulidades da sentença e a enumeração destas é taxativa.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)