013099 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 013099
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Competência dos tribunais tributários de 1 instância, Crédito da caixa geral de depósitos
Recorrente: Caixa Geral de Depositos Credito e Previdencia
Recorridos: Aleixo , Fernando e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00032916
Nr Documento: SA219910703013099
Data de Entrada: 15/11/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0058f2bcea00e6a802568fc0038c27fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013099.DB
Sumário
Os Tribunais Tributários de 1 Instância são competentes para a cobrança coerciva, através do processo de execução fiscal, dos créditos da Caixa Geral de Depósitos. Tal competência dimana do preceituado no art. 62, n. 1, alínea c), do ETAF, conjugado com o que dispõe os arts. 61, n. 1, do DL n. 48953, de 5Abril69, e 159, do Dec. n. 694/70, de 31 Dez ( Regulamento da Caixa Geral de Depósitos ), não sendo prejudicada pela norma do art. 4, n. 1, alínea f), daquele primeiro diploma.