Quem foi o relator do acórdão 005024?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005024?

O acórdão foi proferido em 12 de abril de 1957.

Provido. São as auditorias administrativas os tribunais competentes para julgar, em 1 instancia, os recursos das decisões dos governadores civis.

Acórdão

São as auditorias administrativas os tribunais competentes para julgar, em 1 instancia, os recursos das decisões dos governadores civis.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.