013558 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013558
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Ampliação
Recorrente: Ferreira , Alzira
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTALEGRE.
Nr Convencional: JSTA00038611
Nr Documento: SA219920923013558
Data de Entrada: 05/06/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1367e5a137869296802568fc0038fb31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013558.FC
Sumário
Enfermando a matéria de facto fixada pela instância de deficiências que o tribunal de revista não pode colmatar e que obstam ao julgamento do recurso, a sentença, impugnada per saltum perante o STA, tem de ser anulada devendo os autos baixar à instância para aí ser proferida outra em que se inclua matéria factual suficiente para o efeito, nos termos dos arts. 729/3 e 730/2 do CPC, aplicáveis com as devidas adaptações.