0209/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 0209/05
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062452
Nr Documento: SA1200505190209
Juízes: Maria Angelina DominguesAngelina DominguesRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46555d4d5b00f95280257014004fa2bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0209.05.56
Sumário
O objecto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o acto administrativo sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas alegações e conclusões do recurso o desacerto daquela sentença, indicando as razões que o levam a concluir pela sua anulação ou alteração. Se o não fizer, e se se limitar a repetir os argumentos que o levaram a impugnar o acto recorrido, o recurso terá, fatalmente, de improceder. A figura do abuso de direito destina-se a impedir que uma pessoa, no exercício de um poder formal que lhe foi atribuído por lei, possa - em contradição com os fins (económicos ou sociais) ou com o condicionalismo ético-jurídico (boa fé e bons costumes) a que esse poder se encontra adstrito - alcançar benefícios para cuja obtenção o mesmo não foi, manifestamente, concebido de sorte a que o sentimento de justiça dominante saia gravemente ferido. A figura do direito destina-se, assim, a impedir que o uso indevido do direito possa ser virtuoso ou compensador para o abusador. Não configura uma situação susceptível de ser enquadrada no abuso de direito a interposição de recurso por parte do MP quando este se dá conta da existência de um acto administrativo cuja ilegalidade importava a sua nulidade e, no cumprimento do seu dever de defesa da legalidade, requereu a declaração dessa nulidade, ainda que vários anos depois da sua prática.
Texto
O Ilustre Magistrado do Ministério Público, junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra, interpôs recurso contencioso pedindo a declaração de nulidade: do despacho, de 25.01.1998, do Vereador do Pelouro do Urbanismo da Câmara Municipal de Ovar, do despacho, de 26.01.1998, do Presidente daquela Câmara, do alvará de loteamento n.º 34/98, da Câmara Municipal de Ovar, e, de um modo geral, dos "actos de aprovação e licenciamento do loteamento titulado pelo alvará n.º 34/98 ", com o fundamento de que os mesmos violavam o Plano Director Municipal (PDM) daquela autarquia. A Autoridade Recorrida e o Recorrido Particular, A..., contestaram aqueles pedidos, tendo este último invocado, ainda, a caducidade do direito de recurso. O Sr. Juiz a quo – invocando o disposto no artº 843.º do Código Administrativo - elaborou despacho saneador onde rejeitou o recurso quanto aos actos não concretamente identificados, ao alvará de loteamento e ao despacho de 26/01/98 atribuído ao Presidente da Câmara e julgou improcedente a excepção de caducidade invocada pelo Recorrido Particular e ordenou o prosseguimento do recurso no tocante ao pedido de declaração de nulidade do despacho de 25.01.1998, do Vereador do Pelouro do Urbanismo da Câmara Municipal de Ovar. Despacho que não foi objecto de recurso de nenhuma das partes. Por douta sentença de 25/11/03 (fls. 101 a 115) foi dado provimento ao recurso e, consequentemente, declarado nulo o identificado despacho do Sr. Vereador do Pelouro do Urbanismo da Câmara Municipal de Ovar, por ter sido entendido que o mesmo violava o disposto no artº 38.º do PDM de Ovar e respectivos Anexos. Inconformado, o Recorrido Particular agravou para este Tribunal tendo formulado as seguintes conclusões: O alvará de loteamento de que se recorre no presente recurso contencioso de anulação foi publicado no Jornal de Ovar, em 10.07.98, e o presente recurso interposto em 17.10.02, tendo assim decorrido o prazo de 1 ano previsto no artigo 28°, nº 1, al. c) do referido DL, pelo que caducou há muito o direito do Ilustre Magistrado do Ministério Público interpor o presente recurso; Ao agravante nunca foi dado conhecimento do disposto no artº 38° do regulamento do PDM de Ovar, a Câmara de Ovar é que tendo conhecimento, como é suposto, do regulamento do PDM aprovou o projecto de loteamento do agravante, referindo que o mesmo estava de acordo com o PDM. Se na data em que foi efectuado o loteamento tivessem dado conhecimento ao agravante que era necessário que os lotes tivessem uma área superior, este tinha-os loteado com uma área superior, pois tinha área suficiente para tal efeito; A declaração de nulidade do alvará de loteamento que o MP pretende, causará muitos prejuízos ao agravante e a terceiros pois o mesmo construiu naqueles lotes 6 moradias, estando 5 delas arrendadas desde 1999 e 2000 e uma delas constitui habitação própria do agravante; O agravante sempre teve a preocupação de fazer tudo de acordo com a lei por isso lhe foram concedidas licenças quer de construção quer de utilização das seis moradias construídas no loteamento; Vir agora requerer a nulidade do despacho de autorização do loteamento com todas as já referidas consequências que tal implica quer para o Agravante quer para terceiros, ou seja, para as famílias que residem em tais habitações constituiu manifesta e inequivocamente ABUSO DE DIREITO. O MP ao vir agora, passados cerca de 5 anos, requerer a nulidade do mencionado loteamento excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social e económico desse direito. No presente caso verifica-se legítima causa de inexecução, artº 6° e ss. do DL 256-A/77, de 17.06. O agravante desde já requer a fixação de justa indemnização para a hipótese, que se não espera, de vir a ser declarada a nulidade dos actos de licenciamento do loteamento titulado pelo alvará n.º 34/98 da Câmara Municipal de Ovar. Tal indemnização terá de compreender designadamente um valor para as seis moradias, bem como um valor para os incómodos e transtornos que os seus ocupantes terão em procurar novas habitações, transferirem todos os seus pertences para as novas habitações. A Autoridade Recorrida, apesar de não ter interposto recurso da sentença, alegou e concluiu da forma constante de fls. 135 a 149, que se dão por reproduzidas. O Ilustre Magistrado do Ministério Público contra alegou para defender a manutenção do julgado sem, contudo, formular conclusões. Mostrando-se colhidos os vistos legais cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos : Em 5/11/1996, A..., recorrido particular, requereu à Câmara Municipal de Ovar (CMO), o loteamento dos prédios inscritos na matriz rústica da freguesia de São Vicente de Pereira e concelho de Ovar, sob os n.ºs 584, 583 e 582, e descritos na Conservatória do Registo Predial de Ovar sob os n.ºs 00965/181096, 00966/181096 e 00967/181096. Por despacho de 25/1/1998, que aqui se dá por reproduzido (doc. fls. 4) o loteamento foi aprovado pelo Vereador do Pelouro do Urbanismo da CMO. Em 3/7/1998, foi emitido o Alvará de Loteamento n.º 34/1998, que aqui se dá por reproduzido (doc. fls. 5), no qual se declara que "a Câmara Municipal de Ovar emite o alvará (...), através do qual é licenciado o loteamento e respectivas obras de urbanização" dos prédios referidos em A. A área de loteamento situa-se em zona de "espaço urbano existente C", A área do lote 1 é de 367 m2, do lote 2 é de 210 m2, do lote 3 é de 363 m2, do lote 4 é de 363 m2, do lote 5 é de 210 m2, e do lote 6 é de 366 m2, A área de implantação do lote 1 é de 119,35 m2, do lote 2 é de 102,25 m2, do lote 3 é de 119,35 m2, do lote 4 é de 119,35 m2, do lote 5 é de 102,25 m2, e do lote 6 é de 119,35 m2. A área de construção dos lotes 1, 2, 3, 4, 5, e 6, sem contar com as áreas de garagem e de arrumas, é de 173,60 m2 cada um. A largura dos lotes 1, 3, 4 e 6 é de 12,10 metros, e a largura dos lotes 2 e 5 é de 7 metros. O DIREITO. O anterior relato evidencia que o Ilustre Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra interpôs recurso contencioso pedindo a declaração de nulidade (1) do despacho, de 25.01.1998, do Sr. Vereador do Pelouro do Urbanismo da Câmara Municipal de Ovar, que aprovou o loteamento aqui posto em causa, (2) do despacho, de 26.01.1998, do Sr. Presidente desta Câmara, (3) do alvará de loteamento n.º 34/98, resultante daquela aprovação e (4) e, de um modo geral, dos "actos de aprovação e licenciamento do loteamento titulado pelo alvará n.º 34/98 ", para o que alegou a sua ilegalidade decorrente da violação do Plano Director Municipal (PDM) daquela autarquia. Recurso que foi rejeitado no tocante aos actos não concretamente identificados, ao alvará de loteamento e ao despacho de 26/01/98 do Sr. Presidente da Câmara pelo despacho que se encontra a fls. 76 a 79 dos autos e, também aí, foi julgada improcedente a excepção de caducidade invocada pelo Recorrido Particular. Tal despacho foi notificado às partes que não reagiram contra ele. E, porque assim, o recurso prosseguiu apenas para apreciação da alegada nulidade do despacho do Vereador do Pelouro do Urbanismo da CM de Ovar, de 25.01.1998, que licenciou o controverso loteamento, a qual veio, efectivamente, a ser declarada pela douta sentença recorrida. Para assim decidir o Sr. Juiz a quo considerou que “o PDM constitui um instrumento vinculativo da actividade urbanística dos Municípios, funcionando como bitola da legalidade das respectivas decisões” e, tanto assim, que a lei estabelecia como “consequência do desrespeito pelas normas referidas a sanção da nulidade”. Deste modo, e considerando que os lotes resultantes da operação de loteamento licenciada pelo despacho recorrido violavam o disposto no artº 38.º do PDM de Ovar e respectivos Anexos, declarou nulo esse despacho. Notificada às partes, apenas o Recorrido Particular recorreu dessa sentença, recurso que foi admitido pelo despacho de fls. 120. Todavia, a Autoridade Recorrida, apesar de notificada daquela decisão e de não ter reagido contra ela, apresentou-se a alegar como se dela tivesse recorrido. Ora, a apresentação de alegações só pode ser feita por quem tiver, atempadamente, interposto recurso e este tiver sido admitido. Sendo assim, e sendo que a Autoridade Recorrida não recorreu da sentença, a mesma não tinha o direito de alegar. Razão pela qual se não tomará conhecimento das suas alegações. Cumpre, pois, analisar e decidir o recurso do Recorrido Particular, pois que foi o único a ser interposto. 1. Como é sabido – e a jurisprudência deste Tribunal tem repetidamente dito - os recursos jurisdicionais destinam-se a alterar ou a anular as decisões de que se recorre, dentro dos fundamentos porque se recorreu, e daí que os mesmos obriguem a que se questione directa e especificamente as razões que determinaram as decisões recorridas e a que se invoquem as razões facto e/ou de direito do seu desacerto, com indicação expressa dos fundamentos por que se pede a sua alteração ou anulação. – art. 690º, n.º1 do CPC. Deste modo, e porque os recursos importam a reapreciação do decidido, está votado ao insucesso o recurso que pede a sua revogação sem fazer a sua análise crítica e sem apontar as deficiências do seu julgamento. – neste sentido, e entre os mais recentes, podem ver-se os Acórdãos deste STA de 2/6/04 (rec. 47.978) e de 20/10/04 (rec. 46.885). Ou seja, e dito de outro modo, o Recorrente tem de “submeter expressamente à consideração do Tribunal superior as razões da sua discordância com o julgado, ou melhor, os fundamentos por que acha que a decisão deve ser anulada ou alterada, para que o Tribunal tome conhecimento delas e as aprecie” J. A. dos Reis, CPC, Anotado, vol. V, pag. 357. sob pena do não provimento do recurso. E, se assim é, a primeira observação a fazer é que o Recorrente nem sempre respeitou aquela obrigação. Com efeito, e desde logo, o mesmo começou por censurar a sentença recorrida no pressuposto de que esta se tinha pronunciado sobre a questão da caducidade do direito de recurso - que ele havia suscitado - quando a verdade é que tal excepção não foi abordada e decidida naquela sentença. Essa excepção foi conhecida no despacho de fls. 76 a 78 e nele a mesma foi julgada improcedente e o Recorrente, apesar de notificado dessa decisão, não reagiu, do que resultou o seu trânsito em julgado. Daí que o ataque que agora é feito à decisão que julgou improcedente a excepção de caducidade não só é extemporâneo como também não atinge a sentença que ora está sob censura, pois que ela não conheceu dessa questão. É, pois, improcedente a conclusão 1.ª. 2. O Recorrente - à semelhança do que já tinha feito na sua resposta - renova argumentação de que agiu de boa fé, de que não tinha conhecimento das limitações impostas pelo PDM, pois que se as conhecesse respeitá-las-ia, e que não pode ser penalizado por isso. – vd. conclusões 2.ª e 4.ª. Mas esta argumentação não põe em causa o decidido já que a mesma foi desconsiderada pelo Sr. Juiz a quo, que dela não conheceu na sentença recorrida. E, porque assim, a mesma não constitui um ataque à decisão sob censura. Com efeito, o que determinou o julgado foi o entendimento de que os PDM são instrumentos de programação da actividade administrativa, vinculativos da gestão urbanística, e que, por isso, o seu desrespeito importa a nulidade dos actos em que o mesmo se traduz. Deste modo, e sendo esta argumentação a determinante da declaração de nulidade do acto recorrido nenhuma relevância terá o facto do Recorrente, supostamente, ter agido de boa fé, pois que este facto não põe em causa a obrigatoriedade de se respeitarem aqueles instrumentos de gestão territorial e de a consequência desse desrespeito ser a nulidade dos actos que decidam contra eles. As conclusões 2.ª e 4.ª não traduzem, assim, um verdadeiro ataque ao decidido, pelo que resta concluir pela sua improcedência. E o mesmo se pode dizer das conclusões 3.ª e 5.ª. Saber se a declaração de nulidade do despacho recorrido importa, ou não, prejuízos para o Recorrente e se estes são, ou não, graves é irrelevante para a apreciação da bondade do decidido, já que este não atendeu nem ponderou este aspecto e não tinha de o fazer. Uma tal argumentação não põe em causa as razões que sustentaram o julgado. E, por outro lado, também não colhe a alegação de que o exercício do direito de recurso vários anos após a prolação do acto impugnado importa abuso de direito, atenta a gravidade dos prejuízos que vai provocar. Na verdade, e de acordo com o disposto no artº 334.º do Código Civil, só é “ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.” O que significa que a figura do abuso do direito constitui, como a jurisprudência e a doutrina vêm assinalando, uma válvula de segurança destinada a ultrapassar situações de chocante e reprovável injustiça decorrentes do exercício de um direito conferido por lei, as quais, a não serem removidas da ordem jurídica, iriam ferir o sentimento de justiça prevalente na comunidade social (Manuel Andrade, Teoria Geral das Obrigações, 1958, 63 e seguintes; Almeida Costa, Direitos das Obrigações, 5 edição, 60 e seguintes; Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, 4 edição, notas ao artigo 334.º). Ou seja, a figura do abuso de direito destina-se a impedir que uma pessoa, no exercício de um poder formal que lhe foi atribuído por lei, possa - em contradição com os fins (económicos ou sociais) ou com o condicionalismo ético-jurídico (boa fé e bons costumes) a que esse poder se encontra adstrito - alcançar benefícios para cuja obtenção o mesmo não foi, manifestamente, concebido de sorte a que o sentimento de justiça dominante saia gravemente ferido. A figura do direito destina-se, assim, a impedir que o uso indevido do direito possa ser virtuoso ou compensador para o abusador. Ora, a situação que os autos nos apresentam não configura uma situação susceptível de ser enquadrada no abuso de direito. Na verdade, o que sucedeu foi que o Ilustre Magistrado do Ministério Público se deu conta da existência de um acto administrativo cuja ilegalidade importava a sua nulidade e, porque assim, e no cumprimento do seu dever de defender a legalidade requereu a declaração dessa nulidade. Ao fazê-lo, ainda que vários anos após a sua prática, não excedeu os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito, o que vale por dizer que improcede a alegação de que a conduta do MP constitui abuso de direito. Improcedem, assim, as conclusões 3.ª e 5.ª. 4. O Recorrente sustenta, finalmente, que se verifica causa legítima de inexecução da sentença recorrida e que deve, desde já, fixar-lhe uma indemnização pelos prejuízos sofridos. – vd. conclusões 6.ª e 7.ª. Mas sem razão. Na verdade, a sede em que nos encontramos é a do recurso jurisdicional dirigido contra a sentença que declarou nulo um determinado acto administrativo e, porque assim, do que se trata é de apreciar a bondade do que ali se decidiu e não de analisar a sua exequibilidade e as consequências daí decorrentes. São, pois, improcedentes as conclusões 6.ª e 7.ª . Termos em que acordam os Juízes que compõem este Tribunal em negar provimento ao recurso e em confirmar a douta decisão recorrida. Custas pelo Recorrente fixando-se a taxa de justiça em 300 euros e a procuradoria em metade. Lisboa, 19 Maio de 2005. – Costa Reis (relator) – Rui Botelho – Angelina Domingues.