0138/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 0138/05
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Conflito negativo de competência, Efeitos da declaração transitada em julgado
Nr Convencional: JSTA0005526
Nr Documento: SA1200506070138
Juízes: João BelchiorFernanda Xavier
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f90c5e3f8eaf1ac8025702e003ac116CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0138.05.AB
Sumário
Em face do estabelecido no artigo 111.º, n.º 2, do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força do disposto no artigo 97.º da LPTA, a decisão, transitada em julgado, sobre a competência territorial de um tribunal, resolve definitivamente essa questão da competência, mesmo que esta tenha sido oficiosamente suscitada. II. O que significa que, perante uma de decisão de um tribunal administrativo de se considerar incompetente, em razão do território, considerando competente outro, transitada em julgado, o que há que fazer é apenas declarar, por força “dessa decisão definitiva” e sem qualquer apreciação do seu mérito, competente esse outro tribunal. III. A consideração, no artigo 3.º da LPTA, de que a competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de outra matéria, visou apenas estatuir que a incompetência relativa, designadamente a incompetência territorial, fosse de conhecimento oficioso (o que não acontecia com a lei processual civil em vigor à data da sua publicação) e que não pudesse ser alterada por qualquer tipo de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, com excepção do preceituado no n.º 2 do artigo 2.º do ETAF e não a aplicação in totum a esta espécie de competência do regime da competência absoluta. IV. Com efeito, o disposto no artigo 4.º da LPTA, que, no seu n.º 2, determina, no caso de incompetência em razão do território, a remessa oficiosa do processo ao tribunal competente, em conformidade com o estabelecido na lei processual civil para esta espécie de incompetência (artigo 111.º, n.º 3, do CPC), sem necessidade de qualquer requerimento, como acontece nos casos de incompetência absoluta, aponta para a aplicação ao contencioso administrativo do referido artigo 111.º do CPC, que manteve, na redacção actual, a "decisão definitiva" quanto a esta matéria, mesmo para aqueles casos em que o conhecimento da competência passou a ser oficioso. Solução a que subjaz a ideia de que os interesses assegurados pela repartição do poder jurisdicional em razão do território, mesmo quando suficientemente importantes para explicarem uma intervenção do juiz “ex officio”, não justificam as demoras e transtornos que a eclosão de um conflito negativo de competência sempre acarreta e que se deve transpor para o contencioso administrativo, pois que, salvaguardados os supra referenciados interesses de ordem pública, é aquela que se mais adequa ao princípio da celeridade processual.
Texto
5 Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO O Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, com sede em Lisboa, interpôs, em 2/7/2 001, no Tribunal Administrativo de Círculo (TAC) de Coimbra, em representação e para defesa do direito da sua associada n.º 34 415, enfermeira A…, um recurso contencioso contra o Conselho de Administração do Hospital de S. João da Madeira, em que pedia a anulação da deliberação deste órgão de 8/5/2 001, que determinou que a sua representada procedesse ao pagamento da importância de 21 0000$00, devidos a uma doente, em virtude de considerar tal acto ferido de vício de violação de lei. Por decisão de 22/9/2 003, o TAC de Coimbra declarou-se incompetente, em razão do território, para conhecer desse recurso, considerando competente o TAC de Lisboa, ao qual remeteu o processo (fls 5 dos autos). Por decisão de 29/1/2 004, o TAC de Lisboa declarou-se igualmente incompetente, considerando competente o TAC de Coimbra - actual 1.º Juízo Liquidatário do TAF de Coimbra - (fls 3-4 dos autos). Ambas as decisões transitaram em julgado. 1. 2. Perante tal situação, de os dois referenciados tribunais se terem declarado incompetentes, em razão do território, para conhecer do recurso, o recorrente, Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, solicitou, ao abrigo do disposto no artigo 117.º do CPC, a resolução desse conflito. Notificados os juízes em conflito, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 118.º do mesmo diploma (fls 13 dos autos), nenhum deles respondeu. 1. 3. Tendo sido considerado não haver prova testemunhal a produzir, foram os advogados constituídos notificados para alegarem, ao abrigo do disposto no artigo 120.º, n.º 1, também do CPC (fls 24 dos autos). O advogado do recorrente produziu alegações, nas quais defendeu que o tribunal competente é o TAC de Coimbra, em virtude de, "a não se entender assim, então o TAC de Lisboa ficaria sempre "encharcado" de processos intentados por todos os sindicatos da Função Pública, violando-se assim o princípio geral da "distribuição" (cfr art. 200º do C.P.Civil), que visa, precisamente, repartir com igualdade o serviço do tribunal." O advogado do recorrido não alegou. 1. 4. O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu o douto parecer de fls 35, que se passa a transcrever: "Decorre da previsão normativa constante do artigo 115.º, n.º 2, do CPC, que ocorre conflito negativo de competência quando dois tribunais da mesma ordem jurisdicional se consideram incompetentes para conhecer da mesma questão. Ora, não obstante as considerações que em contrário vêm expendidas pelo M.mo Juiz do TAFL no despacho de fls 27, a verdade é que através dos despachos de fls, 3, 4 e 5, transitados em julgado, os TAC.s de Lisboa e Coimbra, negando a própria, se atribuíram mutuamente competência para conhecer e decidir o recurso contencioso interposto pelo Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, em representação e para defesa dos direitos de uma sua associada (fls 18 e seguintes). Em razão disso, irrelevando a tal respeito o fundamento jurídico que sustentou cada um dos despachos conflituantes, importará, a meu ver, concluir que "in casu" se mostra configurado um conflito negativo de competência que urge dirimir. A razão do conflito gerado arranca do facto dos despachos em causa identificarem diversamente o recorrente do recurso, entendendo-se no TAC de Coimbra que fora o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (com sede em Lisboa), ao passo que no TAC de Lisboa se concluiu que, actuando esse Sindicato em representação de uma associada (com residência em Coimbra), seria esta a verdadeira recorrente, dessa divergência resultando que a competência territorial não seria a mesma em cada uma das hipóteses (artigo 52.º da LPTA). Afigura-se-nos que a razão está do lado do M.mo Juiz do TAC de Coimbra. De facto, a meu ver, o referido Sindicato não pode deixar de definir-se como a pessoa jurídica que interpôs o recurso contencioso, pese embora representando uma associada. De facto, ao interpor o recurso contencioso, o Sindicato exercita uma legitimidade processual que radica na sua própria pessoa jurídica e que lhe é conferida directamente pelo artigo 4.º, n.ºs 3 e 4 do DL 84/99, de 1 de Março, e daí que à luz do artigo 52.º da LPTA deva ser qualificado como recorrente e não a associada que representa. Termos em que se é de parecer que o TAC de Lisboa deva ser declarado como o Tribunal territorialmente competente para conhecer e julgar o recurso contencioso." 1. 5. Os autos vêem à conferência, cumprindo decidir. FUNDAMENTAÇÃO As decisões em causa foram proferidas num processo de recurso contencioso interposto na vigência do ETAF de 1 984 e da LPTA de 1 985. Assim, por força do disposto no artigo 2.º, n.º 1, do novo ETAF, aprovado pela Lei n.º 13/2 002, de 29 de Fevereiro, e do artigo 5.º do CPTA, aprovado pela Lei n.º 15/2 002, de 22 de Fevereiro, são aqueles os diplomas aplicáveis. Dispõe o artigo 26.º, n.º 1, alínea j), do ETAF que compete à Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, pelas suas Subsecções, conhecer dos conflitos de competência entre tribunais administrativos. Por sua vez, o artigo 97.º da LPTA estatui que, aos processos de conflito de competência é aplicável, com as necessárias adaptações e salvo o disposto nos artigos do capítulo em que o preceito se insere, o disposto na lei processual civil. O artigo 115.º, n.º 2, do CPC, estatui que ocorre conflito negativo de competência quando dois tribunais da mesma ordem jurisdicional se consideram incompetentes para conhecer da mesma questão. No caso sub judice, e conforme resulta do que foi enunciado, tanto o TAC de Coimbra como o TAC de Lisboa se declararam incompetentes, em razão do território, por decisões transitadas em julgado, para conhecerem do recurso interposto pelo Sindicato dos Enfermeiros Portugueses da deliberação do Conselho de Administração do Hospital de S. João da Madeira de 8/5/2 001, atribuindo, cada um deles, competência ao outro (cfr. despachos de fls 5 e 3-4, respectivamente). Depara-se-nos, assim, um conflito sobre as regras definidoras da competência em razão do território. Estabelece o artigo 111.º, n.º 2, do CPC, que "A decisão transitada em julgado resolve definitivamente a questão da competência, mesmo que esta tenha sido oficiosamente suscitada." O que significa que, por força do disposto neste preceito, o tribunal para onde o processo foi remetido fica vinculado à decisão do juiz que lho remeteu, impondo-se a este Supremo Tribunal apenas declarar, por força da “decisão definitiva” do TAC de Coimbra, sem qualquer apreciação do mérito dessa decisão, competente o TAC de Lisboa, pois que, conforme se escreveu no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17/2/05, Processo n.º 253/03 (seguindo jurisprudência pacífica desse Supremo Tribunal, de que citou vários acórdãos), não é admissível "em hipóteses do género, perspectivar-se um real (sublinhado nosso) conflito negativo de competência.", havendo, no caso de decisões contraditórias, de fazer prevalecer aquela que primeiro transitou em julgado. É certo que, de acordo com o estabelecido no artigo 3.º da LPTA, "a competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de outra matéria". Mas o que o legislador pretendeu com esta estatuição foi, a nosso ver, que a incompetência relativa, designadamente a incompetência territorial, fosse de conhecimento oficioso (o que não acontecia com a lei processual civil em vigor à data da sua publicação) e que não pudesse ser alterada por qualquer tipo de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, com excepção do preceituado no n.º 2 do artigo 2.º do ETAF e não a aplicação in totum a esta espécie de competência do regime da competência absoluta. Em conformidade, a LPTA estabelece, no seu artigo 4.º, que, no caso de incompetência em razão do território, o processo seja remetido oficiosamente ao tribunal competente (n.º 2), em conformidade com o estabelecido na lei processual civil para esta espécie de incompetência (artigo 111.º, n.º 3, do CPC), sem necessidade de qualquer requerimento, como acontece nos casos de incompetência absoluta, apontando, desta forma, para a aplicação ao contencioso administrativo do referido artigo 111.º do CPC. De assinalar que o legislador manteve, na redacção actual do CPC a regra da "decisão definitiva" quanto à incompetência relativa, mesmo naqueles casos em que o seu conhecimento passou a ser oficioso, e foram bastantes, como resulta do artigo 110.º, o que aponta para uma menor exigência nos casos de incompetência relativa. O que se deve a, nosso ver, a que, tal como se escreveu no acórdão deste STA de 9/2/2 005, proferido no processo n.º 740/04, “o legislador entendeu que não devem surgir conflitos negativos entre Tribunais a propósito da competência em razão do território, ainda que a questão da incompetência tenha sido oficiosamente suscitada (...); «solução a que subjaz a ideia de que os interesses assegurados pela repartição do poder jurisdicional em razão do território, mesmo quando suficientemente importantes para explicarem uma intervenção do juiz “ex officio”, não justificam as demoras e transtornos que a eclosão de um conflito negativo de competência sempre acarreta» (ac. do T.C.A. de 18/6/98, pº 508/97).” Posição que se nos afigura ter pleno cabimento no contencioso administrativo, pois que, salvaguardados os supra referenciados interesses de ordem pública, é aquela que se mais adequa ao princípio da celeridade processual, que deve ser tida em boa conta. Sendo certo que o actual CPTA manteve preceitos idênticos aos contidos na LPTA relativos à natureza pública da competência (artigo 13.º) e à aplicabilidade do disposto na lei processual civil quanto aos conflitos de competência (artigo 135.º), o que revela uma clara intenção de manutenção do disposto no n.º 2 do artigo 111.º do CPC, solução que resulta ser de continuidade em relação ao estabelecido na LPTA. De referir ainda que o facto do artigo 26.º, n.º 1, alínea j), do ETAF, atribuir ao STA competência para conhecer “dos conflitos de competência entre tribunais administrativos”, não constitui obstáculo ao entendimento perfilhado, pois que, para além de que, conforme se referiu no citado aresto deste STA de 9/2/2 005, “os conflitos, por infundados que sejam, podem existir, ainda que a lei tenha procurado evitá-los.”, a decisão definitiva estabelecida no n.º 2 do artigo 111.º do CPC, atenta a sua inserção na Secção II do Capítulo V do Livro II do Código, se reporta unicamente aos casos de incompetência relativa (espécie em que se inclui a competência resultante da divisão judicial do território - artigo 108.º do CPC), deixando, portanto, ao preceito ainda um vasto campo de aplicação (o da incompetência absoluta - artigo 101.º). Em face do exposto, estando assente que a decisão do TAC de Coimbra de se declarar incompetente, em razão do território, para conhecer do recurso contencioso em causa, declarando competente, par o efeito, o TAC de Lisboa, foi proferida antes, e transitou em julgado antes da decisão do TAC de Lisboa de igualmente se declarar incompetente em razão do território, cumpria ao TAC de Lisboa acatar tal decisão. E, não o tendo feito, apenas incumbe a este STA ordenar esse acatamento, declarando competente o TAC de Lisboa. DECISÃO. Nesta conformidade, acorda-se em julgar competente para o conhecimento do recurso contencioso identificado em 1.1. o TAC de Lisboa (actual TAF - 1.º Juízo Liquidatário). Sem custas. Lisboa, 7 de Junho de 2005. – António Madureira (relator) – Fernanda Xavier – João Belchior.