01306/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 01306/02
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Juros indemnizatórios, Juros moratórios
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058756
Nr Documento: SA22003020501306
Juízes: Baeta QueirózAlfredo Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9e9e69525a7581780256ccc0051fcf8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01306.02.D2
Sumário
I- Proferida decisão anulatória de uma liquidação, em processo de impugnação judicial, o impugnante pode, em execução do julgado, pedir juros indemnizatórios e (eventualmente) moratórios que lhe sejam devidos, mesmo que a decisão proferida no processo de impugnação não contemple tal pagamento.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A...., com sede na Avenida da ..., Porto, veio, por apenso a uns autos de impugnação, que correram seus termos perante o 1º Juízo do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, requerer a “declaração de inexistência de causa legítima de inexecução”, pedindo a restituição da taxa indevidamente paga, bem como o “pagamento de juros de mora” (vencidos e vincendos) desde a data do pagamento da referida taxa até efectivo pagamento. O Mm. Juiz daquele Tribunal decidiu declarar a inexistência de causa legítima de inexecução, determinando o pagamento imediato, pela Câmara Municipal de Matosinhos à requerente da quantia de Esc. 277.332.614$00, mais juros moratórios, à taxa legal, desde o prazo de execução espontânea do presente julgado até efectivo e integral reembolso. Mas considerando que o dito pedido de juros de mora desde o pagamento até ao termo do prazo de execução voluntária do julgado será de qualificar mais exactamente como pedido de juros indemnizatórios, reconheceu e decidiu todavia que tais juros não são devidos, por isso que os mesmos (juros indemnizatórios) não foram pedidos no processo de impugnação. Inconformada, a requerente interpôs recurso para este Supremo Tribunal, formulando as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: A sentença ora impugnada não reconheceu que a sua execução devia abranger o pagamento dos juros de mora à taxa legal devida por parte do Município de Matosinhos desde o momento em que recebeu indevidamente a quantia de 277.332.614$00 pela liquidação ilegal da taxa municipal de urbanismo. A decisão do ilustre juiz a quo fundamenta-se em não ter sido pedida a condenação em juros de mora a quando o processo de impugnação da taxa, mas apenas em execução de sentença. Não é, porém, possível, nos termos do art. 104º do CPPT cumular o pedido de impugnação com a acção de condenação em responsabilidade aquiliana. Razões de economia processual aconselham a que seja possível em instituto de execução de sentença pedir que se inclua a declaração dos juros de mora como modo de execução correcto do julgado. Acresce que a reconstituição da situação hipotética “actual” que existiria se o acto ilegal anulado “ex tunc” não tivesse sido praticado, inclui certamente as quantias que são os juros de mora à taxa legal. O pagamento dos juros deve estar incluído no dever de repristinação dos efeitos decorrentes da anulação “ex tunc” do acto impugnado. Se tal assim se não entender, a obrigação do pagamento dos juros está certamente incluída no dever mais amplo da execução de sentença e de praticar todos os actos jurídicos necessários para o efeito de reconstituição da situação hipotética actual, como o reconhece a moderna doutrina administrativa. Deve, pois, a sentença ora impugnada ser revista no ponto em que especificamente recusou reconhecer o pagamento dos juros de mora desde o momento em que a quantia da taxa de urbanização – 277.332.614$00 – entrou nos cofres do Município de Matosinhos. Contra-alegou a recorrida (Câmara Municipal de Matosinhos), pedindo a confirmação do julgado. O EPGA defende o improvimento do recurso, por estarem em causa apenas juros moratórios. Concede, porém, que se estiver em causa a data fixada na sentença a partir da qual são devidos juros moratórios, então, e nessa parte o recurso merece provimento. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. É a seguinte a matéria de facto fixada na instância: No processo de impugnação judicial n. 58/99 deste Juízo e Secção a aqui requerente pediu a anulação da liquidação de 277.332.614$00, a título de Taxa Municipal de Urbanização efectuada pela CMM. Por sentença proferida nesses autos em 14/02/00 foi julgada procedente tal impugnação e anulado o acto impugnado. A decisão referida em 2. não foi objecto de qualquer recurso. Não tendo sido dado cumprimento à dita decisão, a ora requerente solicitou à CMM, em 30/07/01, a execução da mesma. Na falta de qualquer resposta ao requerimento contido em 4., foi apresentado o presente incidente de execução de sentença em 08/11/01. Sendo estes os factos, vejamos agora o direito. Vejamos primeiro, nos seus precisos termos, a decisão proferida pelo Mm. Juiz. Decidiu ele o seguinte: Declarar a inexistência de causa legítima de inexecução. Determinar o pagamento imediato pela Câmara Municipal de Matosinhos à requerente: Ø Da soma de 277.332.614$00; Ø Dos juros moratórios, à taxa legal, desde o termo do prazo da execução espontânea do presente julgado até efectivo e integral reembolso. Quer isto dizer, face aos termos do recurso, que estão apenas em causa os juros (moratórios ou indemnizatórios, já veremos) eventualmente devidos desde a data do pagamento, por parte da recorrente, da taxa respectiva, até ao “termo do prazo da execução espontânea do julgado”, para utilizar as precisas palavras da sentença recorrida. Assim, e no tocante aos restantes segmentos da decisão recorrida, esta tornou-se caso julgado. Vejamos então. O EPGA fundamenta a sua tese na base de que estão apenas em causa juros moratórios, pelo que, no seu entender, a sentença não merece censura, pelo menos na sua globalidade. Que dizer? Pois bem. Isto seria possivelmente assim se estivessem em causa juros moratórios. Mas não é esse o entendimento que temos da pretensão da recorrente. Na verdade, a recorrente chama juros moratórios àquilo que deve ser entendido como juros indemnizatórios. Tese que aliás o Mm. Juiz defendeu. Mas não os considerou porque não foram pedidos na impugnação. Será assim? Entendemos que não. A recorrente fundamenta a sua pretensão com base nos artºs. 7º, nºs. 1 e 4, e 8º, ambos do DL n. 256-A/77, de 17/6. Porém, a pretensão da recorrente haverá de ser solucionado também com base no CPT. Vejamos. Dispõe o art. 43º,1, da LGT “São devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido”. Comentando, escreve Jorge de Sousa (Problemas Fundamentais do Direito Tributário, in Juros das Relações Tributárias (Vislis Editores), pág. 165), acerca do referido art. 43º da LGT: “Esta generalizada alteração de redacção das normas que prevêem juros compensatórios motivados por erros imputáveis aos serviços … parece dever ser interpretada no sentido de se deixar de exigir que a demonstração da existência do erro e da sua imputabilidade aos serviços seja feita no processo gracioso ou judicial em que é decidida a anulação, possibilitando que a afirmação deste direito em qualquer tipo de processo, designadamente em processo de execução de julgado anulatório ou em acção para reconhecimento de um direito”. E se é certo que este autor nos dá conta de alguma jurisprudência deste STA que se inclinava para uma resposta diversa a esta questão, não é menos verdade que ultimamente a jurisprudência deste Alto Tribunal vem manifestando uma alteração jurisprudencial. Os acórdãos deste STA de 19/2/01 (rec. n. 26.608) e de 20/2/02 (rec. n. 26.669) vão no sentido da posição defendida por aquele Autor. E o primeiro daqueles acórdãos trata exaustivamente do tema, concluindo no apontado sentido. Brevitatis causa, diremos desde já que é esse também o nosso entendimento. Entendimento que sai reforçado pelos artºs. 100º e 102º do CPPT: Dispõe aquele primeiro normativo: “A administração tributária está obrigada, em caso de procedência total ou parcial da reclamação, impugnação judicial ou recurso a favor do sujeito passivo, à imediata e plena reconstituição da legalidade do acto ou situação objecto do litígio, compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, se for caso disso, a partir do termo do prazo da execução da decisão”. E o art. 102º estatui: A execução das sentenças dos tribunais tributários e aduaneiros segue o regime previsto para a execução das sentenças dos tribunais administrativos. Em caso de a sentença implicar a restituição de tributo já pago, serão devidos juros de mora, a pedido do contribuinte, a partir do termo do prazo da sua execução espontânea”. Da conjugação de todos estes diplomas, afigura-se-nos razoável concluir que o legislador pretende “reconstituir a situação que actualmente existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado”. Da anulação do acto de liquidação, resulta o dever para a administração de reconstituir a situação anterior à prática do acto ilegal, mais o pagamento de juros indemnizatórios e eventualmente juros de mora. E tal restituição decorre assim directamente da lei sem necessidade de uma decisão declarativa. Dir-se-á, porém, e com razão, que a decisão anulatória foi proferida na vigência do CPT, e não da LGT. Mas a solução será igual, pois entendemos que o art. 145º do CPT deve ser interpretado à luz desta doutrina. Tem assim o recorrente direito a juros indemnizatórios, calculados entre a data em que pagou a taxa em causa (que não vem fixada no probatório da sentença) e o termo do “prazo da execução espontânea do julgado”. Para determinar isto, importa determinar a data em que a recorrente pagou a taxa em causa (que não vem, como se disse, fixada no probatório da sentença). E porque está assim em causa matéria de facto, e este Supremo Tribunal não pode substituir-se ao tribunal recorrido, devem os autos regressar ao tribunal recorrido, a fim de ser proferida nova decisão. 4. Face ao exposto, acorda-se em conceder provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida – no segmento sob recurso – e ordenando-se a baixa dos autos à 1ª instância, no sentido de ser proferida decisão que tenha em conta o que acima vai dito. Sem custas. Lisboa, 05 de Fevereiro de 2003 Lúcio Barbosa – Relator – Alfredo Madureira – Baeta de Queiroz