0016731 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0016731
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Encerramento do estabelecimento, Interpretação do negócio jurídico
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011360
Nr Documento: RL199707030016731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b8bb566a0faa0e97802568030004e829CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0016731.B3
Sumário
A questão de saber se é ou não fundamento de despejo o facto de o arrendado ter deixado de ser o local principal do estabelecimento e passado a ser armazém de mercadorias, é ponto controvertido na jurisprudência. Sendo o arrendado contratualmente destinado ao comércio, há que interpretar o contrato, à luz do artigo 236 do CC, através da produção de prova sobre a factualidade alegada nos articulados, designadamente pela Ré - arrendatária, no sentido de apurar se a vontade das partes era o do comércio em qualquer das suas modalidades legais.