018806 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 018806
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Fundamentação por remissão, Qualificação de infracção
Recorrente: Leal , Jose
Recorridos: Minacp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINACP DE 1982/11/29.
Nr Convencional: JSTA00020913
Nr Documento: SA119880524018806
Data de Entrada: 13/04/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e5cbc4ccb13c43e802568fc00375ee7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:018806.F9
Sumário
Os actos administrativos que imponham sanções devem conter fundamentação expressa, clara, não contraditoria e suficiente para que o administrado fique a conhecer os motivos que levaram a Administração a decidir em certo sentido. Essa fundamentação pode consistir em mera declaração de concordancia com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta. Esta suficientemente fundamentado o acto punitivo que remete para o relatorio do instrutor e para um parecer dos Serviços do Contencioso que se harmonizam e completam de modo a concluir que o arguido, na data e local ai indicados, praticou determinados factos qualificaveis como injurias graves contra guardas da P.S.P. a cujos mandados legitimos desobedeceu e resistiu dando origem a ajuntamento publico. Provados estes factos, bem qualificados eles foram como infracção disciplinar integrando a previsão do artigo 24.1 do E.D. de 1979, por atentarem gravemente contra a dignidade e prestigio do funcionario e da função.