0087631 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0087631
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Obras
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018935
Nr Documento: RL199503150087631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a321818ef6311b77802568030002e3d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0087631.35
Sumário
No domínio da regulação pelo CC de 1966, em arrendamentos comerciais ou indústriais, não tinha o locador a obrigação de suportar as despesas correntes da conservação do locado. A lei não impede que seja acordado que todas ou algumas obras de reparação necessárias corram por conta do locatário.