0039541 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0039541
Acórdão
Descritores: Venda executiva, Notificação, Nulidade processual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000479
Nr Documento: RP199110150039541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9f021a3f0eeb18e98025680300005be7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0039541.CC
Sumário
A falta de notificação do executado quando a sua notificação e imposta pela lei acarreta a nulidade de todos os actos praticados em processo e executivo, nomeadamente, de venda judicial.