0231042 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 0231042
Acórdão
Descritores: União de facto, Pensão de sobrevivência, Recurso, Junção de documento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030368
Nr Documento: RP200210020231042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a30c71094c1127c880256ca60050daacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0231042.C1
Sumário
A acção em que se pede a concessão de pensão de sobrevivência, por óbito da pessoa com quem a autora vivia em união de facto, pode ser intentada apenas contra a Instituição da Segurança Social, sendo necessária a alegação e prova da inexistência ou insuficiência de bens na herança do falecido. A junção de documentos, ao abrigo do artigo 706 n.1, 2ª parte, do Código de Processo Civil, só pode ter lugar se a decisão da 1ª instância criar pela primeira vez a necessidade de tal junção, quer quando se baseie em meio probatório não oferecido pelas partes, quer quando se funde em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação os litigantes não contavam